Página 187 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

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Paraná , 01 de Junho de 2020 • Diário Oficial

proponente ou pela corretora designada por ela, para operar no

sistema;

XXVI – órgão promotor da licitação: licitador;

XXVII – pregão: sessão pública de propostas de preços e de

realização de negócios;

XXVIII – pregão eletrônico: sessão pública, com utilização de

recursos da tecnologia da informação e/ou de comunicação à

distância, para a realização de processos licitatórios de bens e serviços comuns;

XXIX – pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente como responsável pela condução do pregão;

XXX – recurso: manifestação explícita de contestação do licitante

durante a sessão do pregão, após o encerramento da etapa competitiva

e antes da adjudicação;

XXXI – senha: para acesso ao sistema, privativa e reconhecida

unicamente pelo usuário;

XXXII – sistema de cadastro unificado de fornecedores

(SICAF): cadastro de fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, do

Governo Federal;

XXXIII – Sistema de Serviços Gerais (SEG): sistema controlado pelo

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão habilitado a oferecer

um conjunto de serviços, dentre eles o do SICAF, aos órgãos da

administração pública;

XXXIV – Termo de Apoio Técnico-Operacional: documento assinado

entre a Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), e o órgão

Licitador, com as normas de apoio técnico à realização da licitação na

modalidade de pregão público.

Art. 3º – O apoio técnico-operacional a que se refere o art. 1º dar-se-á por meio de sistema próprio de informática da Bolsa de Leilões e

Licitações do Brasil (BLL), com recursos de criptografia e de

autenticação, proporcionando a interligação e a participação

simultânea dos fornecedores licitantes, das corretoras associadas à

Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), e dos órgãos promotores da licitação.

Art. 4º – O sistema será operado via rede mundial de computadores –

Internet –, permitindo aos interessados acompanhar os pregões em

tempo real e realizar consultas a editais ou a resultados de licitações já realizadas, pelo endereço eletrônico https://www.bll.org.br/.

Art. 5º – O sistema está estruturado com funcionalidades gerais e

específicas, respectivamente para acessos comuns de interessados em

geral ou restritos às corretoras associadas da Bolsa de Leilões e

Licitações do Brasil (BLL), operadores e licitadores.

Art. 6º – O acesso operacional aos pregões via sistema, pode ser

realizado pelas corretoras devidamente habilitadas.

Parágrafo único – Esse acesso, pela corretora, em representação ao

seu cliente, dar-se-á através de chave eletrônica e/ou de senha

próprias.

Art. 7º – A utilização do sistema pelo órgão promotor da licitação darse-á mediante assinatura de Termo de Apoio Técnico-Operacional com a Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL).

§ 1º – O Termo referido no caput deste artigo poderá ser firmado em

conjunto com uma ou mais bolsas de mercadorias conveniadas.

§ 2º – Após a assinatura, serão credenciados, para acesso ao sistema, a

autoridade competente, o pregoeiro e a equipe de apoio, designados

pelo licitador, com atribuição de chave de identificação e de senha

pessoal e intransferível.

Art. 8º – O órgão promotor da licitação será responsável pela boa e

adequada utilização da chave e da senha, estando a Bolsa de Leilões e

Licitações do Brasil (BLL), isenta de qualquer responsabilidade por

eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido, sendo a

Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), somente administradora do Sistema na forma do disposto neste Regulamento.

dos Municípios do Paraná • ANO IX | Nº 2021

§ 1º – A senha e a chave de identificação de acesso ao sistema são de uso exclusivo do seu titular.

§ 2º – O cancelamento de chave ou de senha poderá ser feito pela Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), por solicitação do usuário ou da autoridade competente do órgão promotor da licitação.

§ 3º – A perda da chave e da senha ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), para imediato bloqueio do acesso ao sistema.

Art. 9º – O pregão eletrônico do sistema será realizado em sessão pública e conduzido pelo pregoeiro indicado pela autoridade competente do órgão promotor da licitação, com o auxílio da equipe de apoio, não respondendo a Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), por perdas e danos ou insucessos, inclusive perante terceiros, decorrentes da realização de operações por meio do sistema ou da impossibilidade de realização por qualquer razão.

Art. 10 – O licitador designará a autoridade competente responsável pela abertura da licitação, que, por sua vez, indicará o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio.

Art. 11 – O chamamento de interessados a participar como licitantes caberá à autoridade competente designada, que o fará por meio de publicação e disponibilização de Aviso via sistema eletrônico, com as condições básicas e definição do objeto, e do Edital estabelecendo os elementos e demais normas relativas ao pregão eletrônico.

§ 1º – Do Aviso e do Edital deverão constar o endereço eletrônico https://www.bll.org.br, local da sessão pública do pregão, data e horário para recebimento das propostas e o início da realização da fase competitiva do pregão.

§ 2º – As referências de tempo contidas no Aviso e no Edital e relativamente ao pregão observarão o horário de Brasília, DF.

Art. 12 – Caberão ao pregoeiro designado, com o auxílio de sua equipe de apoio, o exame, a análise de aceitabilidade e a classificação final das propostas e lances, adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e elaboração da ata da sessão de pregão, com auxílio eletrônico.

Art. 13 – Licitante é a pessoa física ou jurídica fornecedora, credenciada pelo órgão promotor da licitação para apresentação de propostas de preços

e de lances sucessivos, por intermédio de sua representante (corretora associada) ou de forma independente, através de cadastramento junto à Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL).

Parágrafo único – O cadastramento do interessado em participar como licitante requer que não esteja ele impedido legalmente para tanto e o atendimento das exigências previstas em edital e nos normativos aplicáveis.

Art. 14 – O licitante deverá estar cadastrado, através da corretora associada por ele indicada, ou de forma independente junto à Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), de mercadorias conveniada, até, no mínimo, uma hora antes do horário fixado no edital para início do pregão.

Parágrafo único – O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

I – instrumento particular de adesão, caso opte pela representação independente durante a licitação;

II – instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), poderes específicos de sua representação no pregão, caso opte pela representação da corretora;

III – declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; e