Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

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Paraná , 01 de Junho de 2020 • Diário Oficial

IV – ficha técnica descritiva com todas as especificações do produto

objeto da licitação.

Parágrafo único – A microempresa ou empresa de pequeno porte,

deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser

digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica

descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o

direito de prioridade no desempate, conforme dispõem os artigos 44 e

45 da Lei Complementar 123, 14 dezembro de 2006.

Art. 15 – A participação do licitante no pregão eletrônico do sistema

dar-se-á exclusivamente por meio de corretora contratada para

representá-lo, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador

designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento,

aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no

Edital.

Parágrafo único – O acesso do operador ao pregão, para efeito de

encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços,

em nome do licitante, somente dar-se-á mediante prévia definição de

senha privativa.

Art. 16 – A etapa competitiva do pregão terá início a partir do horário

estabelecido no edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas e consideradas aptas pelo pregoeiro.

Parágrafo único – Em ato contínuo, dar-se-á início à fase de lances de

preços, com registro imediato de aceites, inclusive do respectivo

horário de recebimento.

Art. 17 – Durante o pregão os operadores serão informados, em tempo real, sobre o menor lance de preço registrado, sendo vedada a

identificação do seu proponente (§ 5º do art. 24 do Decreto nº

5.450/2005), conforme previsto no Edital.

Art. 18 – Os operadores dos licitantes, por conta e ordem destes,

poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado pelo

pregoeiro e as regras de aceitação.

Art. 19 – Somente serão aceitos os lances cujos preços forem

inferiores ao último anteriormente registrado no sistema.

Art. 20 – Na ocorrência de dois ou mais lances de preços idênticos prevalecerá aquele que primeiramente for recebido e registrado.

Art. 21 – Concluída a etapa de lances, seguir-se-á novo tempo, de até

trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, denominado

de período randômico, findo o qual dar-se-á automaticamente o

encerramento do registro de lances.

Art. 22 – Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de

2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da

microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 1º – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas

apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam

iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem

classificada.

§ 2º – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para a microempresa e empresas de

pequeno porte.

§ 3º – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, ocorrendo o

empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem

classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado

em seu favor o objeto licitado, tendo um prazo máximo de cinco

minutos para apresentar o lance inferior ao menor lance registrado no

sistema;

dos Municípios do Paraná • ANO IX | Nº 2021

II – passados os cinco minutos sem que a microempresa ou empresa de pequeno porte tenha dado lance, ela perde o direito ao novo lance; III – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

IV – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º, será realizado sorteio.

§ 4º – Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

Art. 23 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá examinar a melhor proposta, até então, quanto ao objeto e preço, e decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade, podendo, ainda, via sistema, contrapor ao seu proponente outro melhor preço e decidir sobre o seu aceite final.

licitante vencedor.

Art. 24 – O pregoeiro declarará publicamente e via sistema o

Art. 25 – Declarado o vencedor, além de outros documentos exigidos, será disponibilizada no sistema a ficha técnica descritiva do produto para vistas do pregoeiro, dos licitantes e demais interessados.

Art. 26 – A apresentação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a solicitação, da documentação original ou autenticada prevista no Edital constitui requisito essencial à habilitação de celebração do contrato de fornecimento com o licitante vencedor.

§ 1º – O pregoeiro poderá solicitar na mesma sessão pública do Pregão Eletrônico a documentação da empresa classificada em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a aquisição do objeto dentro das exigências do Edital.

§ 2º – As empresas convocadas que não apresentarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas no Edital.

§ 3º – No pressuposto de que todos os participantes estejam habilitados para a disputa do certame, o pregoeiro poderá, a seu critério, dispensar a apresentação da documentação através de fax, solicitando o envio da documentação que integrará, definitivamente, o processo (cópias autenticadas), ao licitante vencedor de cada lote.

Art. 27 – No final da sessão será aberto o prazo para eventual interposição de recursos, via sistema, contra a decisão do pregoeiro, mediante apresentação das respectivas razões, para encaminhamento direto ao órgão promotor da licitação, no prazo previsto no Edital.

Art. 28 – Imediatamente após o encerramento do pregão, o sistema emitirá o documento comprobatório da operação contendo todas as informações relacionadas ao negócio realizado.

Art. 29 – Atendidas todas as exigências do Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

Art. 30 – Os registros relativos à sessão pública do pregão constarão de relatório que será divulgado por meio eletrônico no sistema.

Parágrafo único – Os usuários participantes deverão ser identificados no registro das transações realizadas no âmbito das funcionalidades consideradas específicas, restritas às corretoras e a licitadores.

Art. 31 – No caso de desconexão com o pregoeiro, na etapa competitiva do pregão, o sistema poderá, enquanto isso, permanecer acessível à recepção de lances de preços.

Parágrafo único – Retornando a conexão, a sessão terá continuidade, sem prejuízos dos atos até então realizados.