Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

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Paraná , 01 de Junho de 2020 • Diário Oficial

Art. 32 – Se a desconexão com o pregoeiro perdurar por mais de dez

minutos, a sessão será suspensa e o seu reinício ocorrerá somente após

comunicação via sistema a todos participantes.

Art. 33 – Caberá ao licitante, por meio de seu operador, acompanhar a

sua participação no sistema eletrônico, sendo responsável pelos ônus

decorrentes de eventuais perdas de negócio, inobservância de

mensagens emitidas pelo sistema e desconexões havidas.

Art. 34 – O licitante será responsável por todas as propostas, lances de

preços e transações que, por meio de seu operador, forem efetuadas por sua conta e ordem no sistema, assumindo-as como firmes e

verdadeiras.

Art. 35 – O cadastramento do licitante junto à Bolsa de Leilões e

Licitações do Brasil (BLL), implicará em sua responsabilidade e de

seu representante designado, bem como na presunção da capacidade

técnica de ambos para a realização das transações inerentes ao pregão

eletrônico do sistema.

Art. 36 – O licitante responde pela veracidade e exatidão das especificações dos bens e serviços por ele ofertados, assumindo

integral responsabilidade, administrativa, civil e criminal, inclusive

pelos prejuízos causados à Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil

(BLL), ou a terceiros.

Art. 37 – O licitante deverá cumprir a legislação pertinente, inclusive

na esfera tributária, aplicável aos bens e serviços objeto das ofertas em

licitação.

Art. 38 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de

credenciamento para participar da licitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, independentemente das demais

cominações legais.

Art. 39 – Não cabem à Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL),

e às bolsas a ela conveniadas quaisquer responsabilidades pelas

obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da

prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação

realizada.

Art. 40 – O licitante, quando do seu cadastramento no sistema,

declarar-se-á capaz para realizar transações e expressará, em caráter irrevogável e irretratável, sua plena aceitação e adesão aos termos deste Regulamento, não podendo, a qualquer tempo de sua

participação, alegar desconhecê-los ou deles discordar.

Art. 41 – A administração optou pela escolha da Bolsa de Leilões e

Licitações do Brasil (BLL), tendo em vista a existência de suporte

adequado, treinamento de servidores e acompanhamento remoto.

Art. 42 – Aos procedimentos previstos neste Regulamento aplicam-se,

no que couberem, as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de

2002.

Art. 43 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS,

Estado do Paraná, em 29 de maio de 2020.

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito do Município de São José Das Palmeiras

DGESSICA CAROLINE NIEDERLE

Secretária da Administração

Publicado por:

Reginaldo Vieira

Código Identificador: 88A839A5

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DECRETO Nº 56/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

dos Municípios do Paraná • ANO IX | Nº 2021

DECRETO Nº 56/2020

DATA: 29 de maio de 2020.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 53, Inciso V e artigo 58, Inciso I, letra C da Lei Orgânica do Município e de acordo com artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 combinado com a Lei Municipal do Art. 8º, do parágrafo I e II da Lei nº 634/2019 de 05 de novembro de 2019.

DECRETA

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 278.403,67(duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos e três reais sessenta e sete), incorporando ao Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2020 a seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

02 - Departamento de Cultura e Esportes

13.392.0005.1007 - Expansão e Melhorias nos Pólos Esportivos

4.4.90.51.00.00 - 0783 - Obras e Instalações R$ 270.476,19

4.4.90.51.00.00 - 0784 - Obras e Instalações R$ 2.927,48

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado como recursos o superávit financeiro do exercício anterior constante apurado no encerramento do balanço encerrado em 31 de dezembro de 2019, e provável excesso de arrecadação, conforme prevê o artigo 43, , § 1º, Inciso I e II da Lei Federal nº 4320/64, das fontes que segue:

Provável Excesso da Fonte 0783 R$ 270.476,19

Superávit financeiro da Fonte 0784 R$ 2.927,48

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de maio de 2020.

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Reginaldo Vieira

Código Identificador: 6128AD3E

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO 1ª TERMO

ADITIVO – PP 002/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

011/2020 – REEQUILÍBRIO ECONÔNICO FINANCEIRO

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e LUCIBEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

De acordo com a previsão do Art. 65, Inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93, fica alterado a “Clausula Primeira” do Contrato, que passa a vigorar com a redação conforme a seguir:

O valor a ser praticado a partir da publicação deste termo fica estabelecido conforme abaixo:




Item 

Unid. 

Descrição 

Vlr Unit. 


Pacote 

Feijão cores t1, embalagem de 1 kg, deverá
ser isento de matéria terrosas, defeitos graves,
carunchado, germinados, de primeira
qualidade.) Marca: Saraiva 

6,70 

As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas. Termo aditivo firmado em 29 de maio de 2020.