Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

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isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor de KALYNARA MELO DA SILVA, do importe de R$ 7.747,13, na categoria dos créditos privilegiados trabalhista. Deixo de condenar as partes aos ônus da sucumbência, tendo em vista a concordância destas com o valor apurado pelo perito contador. Transitada em julgado, providencie o síndico a anotação no Quadro Geral de Credores. Arquive-se e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Publique-se e intime-se. - ADV: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA (OAB 4367/ RN), ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA (OAB 417879/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO (OAB 5052/RN)

Processo 1097730-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - Alfredo Luiz Kugelmas - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - - Oar Brasil Consultoria Ltda - Vistos. 1. Ciente da redistribuição do presente feito a este juízo. 2. Diante do trânsito em julgado, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito ao prosseguimento. Na inércia, arquivem-se os autos até nova provocação do interessado. Intimem-se. -ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

Processo 1098422-23.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Contratos Bancários - Massa Falida do Banco Progresso S/A - Salum Abdalla Construções Participações e Administração Ltda - Fls. 53/67. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias. -ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Processo 1116456-46.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Recuperação judicial e Falência -Devair Lombardi - Banco Martinelli S/A - Vistos Fls. 79: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar que protocolou a decisão ofício de fls. 77, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: STEFANI CARDOSO DA CRUZ (OAB 331669/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

Processo 1116456-46.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Recuperação judicial e Falência - Devair Lombardi - Banco Martinelli S/A - Aguarde-se a resposta ao ofício, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. - ADV: STEFANI CARDOSO DA CRUZ (OAB 331669/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

Processo 1119952-83.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Newton Luiz Carvalho Correa -Marcape Industria de Auto Peças Ltda - Vistos. Fls. 106: Diante da inércia, INTIME-SE o síndico pessoalmente, por e-mail, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar extrato contábil junto ao contador da massa (ou justificar a impossibilidade de fazê-lo), sob pena de substituição. Intime-se - ADV: LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

Processo 1122814-27.2019.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renata Domiciano - -Mariane Domiciano Costa - Massa Falida de Zr Empreendimentos Imobiliários Ltda - Espólio de Otto Wilhelm Hupfeld e outro - Fls. 72/91. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. - ADV: BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), ALEXANDRA LUGATO ALVES HUPFELD (OAB 317471/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP)

1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE BARROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0142/2020

Processo 0005231-04.2020.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - Fernando Deboni - Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Fernando Deboni face ao Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital. Informa que apresentou “Instrumento Particular de Permuta de Direitos” em 2017, cujo ingresso foi negado, mas que, sob orientação de funcionária da serventia, continuou prenotando o título mensalmente para garantir a prioridade de registro, já que o imóvel teria sido vendido a terceiros. Não obstante, outro título teria sido registrado em outubro de 2019, enquanto vigia sua prenotação, razão pela qual pede providências para que se apure a regularidade dos atos do cartório. O Oficial manifestouse às fls. 03/07, com documentos às fls. 08/77. Informa que o instrumento particular de permuta foi lavrado em 2002 e tem por objeto os imóveis de matrículas nº 67.641 e 67.642 da serventia. O título teve o ingresso negado, pois o instrumento não consta no rol de títulos registráveis, além dos outorgantes não serem titulares de direito sobre o bem, e que o registro do título anterior, um compromisso de venda e compra, foi obstado já que não foi apresentado no original. Diz que não houve orientação quanto a prenotações sucessivas, já que tal ato não impede ao registro de outros títulos. Aduz que foram prenotados títulos em setembro de 2019, cujo registro foi realizado pois estavam aptos a tanto, além dos efeitos da prenotação do requerente terem expirado, não havendo qualquer irregularidade. Informa, finalmente, que o requerente foi contactado para que tomasse medidas cabíveis antes da expiração de sua prenotação, já que, caso vencido o prazo, título com direitos contraditórios seria registrado. Houve resposta do requerente às fls. 80/81 e manifestação final do Oficial às fls. 96/100. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 104/106, pugnando pela improcedência do pedido de providências. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao registro realizado pelo Oficial, não houve qualquer irregularidade. A prioridade de registro caracteriza-se pela preferência dos títulos na ordem de sua prenotação, de modo que, apresentados títulos contraditórios, aquele com número de protocolo anterior será registrado. Caso esgotado o prazo da prenotação de 30 dias sem que tenham sido cumpridas as exigências, o título seguinte na ordem de prenotações será qualificado e, não havendo exigências, registrado. É o que dispõe a Lei 6.015/73: Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. No presente caso, a prenotação do requerente de nº 226.210 foi feita em 12/08/2019, com vencimento em 11/09/2019, sendo nesta data feita nova prenotação de nº 227.010, com vencimento em 11/10/2019. Destaco que, vencida a prenotação anterior, a nova prenotação não representa extensão da anterior, com prorrogação de seu prazo, mas nova prenotação, como novo prazo para cumprimento de exigências, que não tem preferência sobre títulos contraditórios com