Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

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prenotação anterior. Por tal razão, foram regulares os registros dos títulos contrários ao direito do requerente nas matrículas nº 67.641 e 67.642, pois prenotados sob os nºs 226.880 e 226.882 em 05/09/2019, de modo que, vencida a prenotação do requerente de nº 226.210, tinham prioridade sob a prenotação de nº 227.010, pois tinham número inferior. Em outras palavras, o título do autor foi apresentado e, durante a vigência de sua prenotação, foram apresentados títulos contraditórios. Assim, tinha o autor 30 dias para cumprir as exigências e garantir a prioridade. Não tendo procedido deste modo, sua prenotação perdeu efeitos e a prioridade passou aos títulos contraditórios, que foram registrados por preencherem os requisitos para tanto. E estes títulos tinha preferência sobre a nova prenotação do autor, já que a prenotação daqueles ocorreu em 05/09 enquanto a do autor em 11/09. Quanto a alegação relativa a possível orientação da serventia, há controvérsia sobre sua ocorrência, não tendo o reclamante demonstrado ou indicado provas aptas a comprovar o fato. Não obstante, as constantes prenotações realizadas de fato garantiam a prioridade, desde que cumpridas as exigências dentro de seu prazo. Houve, pela serventia, a informação de que foi protocolado título contraditório, não tendo o autor tomado qualquer medida para regularização dentro do prazo. Não é crível que o autor acreditasse que, com os sucessivos protocolos, garantiria qualquer direito além dos efeitos de publicidade da existência de título contraditório, em especial de que, agindo como fez, impediria qualquer alienação do imóvel. Por quase três anos recebeu a mesma nota de exigência, não tendo demonstrado que agiu para cumpri-la. Se não regularizou seu título, não pode culpar o Oficial por permitir o registro de compra e venda regularmente realizada, sendo que, se houve descumprimento contratual pelos permutantes, a questão limita-se ao direito obrigacional e deve ser resolvida nas vias judiciais próprias. Do exposto, não havendo irregularidade no registro realizado ou conduta irregular pelo Oficial, julgo improcedente o presente pedido de providências. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: FELIPE AMARAL DEBONI (OAB 426341/SP)

Processo 0017092-84.2020.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos - BSLK Empreendimentos Participações LTDA - - José Marinho dos Santos e outros - Vistos. Fls. 209/215: Trata-se de pedido de desbloqueio da matrícula nº 88.764 do 5º Registro de Imóveis da Capital ou no caso de indeferimento o recebimento da petição como embargos de declaração. Na presente hipótese o bloqueio da matrícula mencionada derivou da eventual fraude notarial em relação as assinaturas de Maria Amélia e Lúcia Fátima, a ser apurada através do inquérito policial instaurado. Neste contexto, apesar as argumentações expostas pelos interessados, não houve a juntada de qualquer documento ou a existência de fato novo, que permita o desbloqueio. Logo, recebo a petição de fls. 209/215 como embargos de declaração e passo a analisar neste aspecto. Trata-se de embargos de declaração opostos por BSLK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA, Ahmad Naim Ayache, José Marinho dos Santos e Idimaura Sisconeto Marinho dos Santos, em face da sentença proferida às fls.130/133, sob a alegação de estar ela eivada de omissão. Em que pesem os argumentos dispendidos pelos embargantes às fls.182/208 e 209/258, verifico que se pretende nova análise das teses lançadas e consequentemente a modificação do julgado, de modo que, pretendendo a reforma da decisão proferida, deverão os embargantes se socorrer do recurso apropriado. No mais, apesar das ponderações feitas, nada de novo foi acrescido que permita a atribuição de efeito infringente aosembargosde declaração, sendo que os fatos expostos na inicial foram expressa e diretamente enfrentados na sentença prolatada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço dosembargosopostos, porém rejeito-os, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: LUÍS AUGUSTO MOROSINI (OAB 358771/SP), EDISON DEBUSSULO (OAB 128091/SP)

Processo 0021497-66.2020.8.26.0100 (processo principal 1044148-17.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Usucapião Especial (Constitucional) - Fábio Bom Aggio - Maria Jussara Bezerra da Penha - Vistos. Ciência da interposição do agravo. Aguarde-se eventual pedido de informações. Int. - ADV: NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), ALEXANDRE FLORES OLIVETTO (OAB 243107/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP)

Processo 0022285-80.2020.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - Corregedoria Geral da Justiça - Marcio Kuribayashi Zenke e outro - Vista ao reclamante acerca das informações prestadas pelo Oficial (fls. 06/11), nos termos da r. decisão de fls. 03. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCIO KURIBAYASHI ZENKE (OAB 211508/SP)

Processo 0041012-24.2019.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - T.P.L.T.C. - Vistos. Tratase de procedimento preliminar de averiguação instaurado em 13 de junho de 2019 em face do 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, José Mário Bimbato, visando apurar sua capacidade para exercício das funções delegadas. Houve manifestação inicial do Tabelião às fls. 22/23, reconhecendo a existência e limitações físicas que, todavia, não o impediam de exercer seu ofício, conforme constatado em perícias anteriormente realizadas. Em 29 de julho de 2019 (fls. 25/27) foi determinada a realização de perícia médica pelo IMESC. Foram formulados quesitos pelo assistente técnico do Oficial às fls. 29/30, aprovados às fl. 31. Enviado ofício ao IMESC em 14/08/2019 (fl. 34), reiterado, diante do silêncio, em 14/10/2019 (fl. 42). Em 21/11/2019, a perícia foi agendada para fevereiro/20 (fl. 43). Em 25/05/2020, novo ofício do IMESC (fl. 51) agendando perícia complementar para junho/2020. Em 27/05/2020, foi juntado pedido de exoneração pelo Tabelião, por motivos de saúde (fl. 52). É o relatório. Decido. O presente procedimento preliminar tinha por objeto determinar a capacidade do Tabelião para exercer as funções delegadas, de modo que, caso constatada a incapacidade, haveria a extinção da delegação por invalidez, nos termos do Art. 39, III, da Lei 8.935/94. Assim, sendo a extinção da delegação única consequência possível do presente feito, nos termos da portaria inicial, não havendo previsão para aplicação de outras sanções, como multa, entendo que a extinção da delegação pela exoneração (a ser interpretada como renúncia, nos termos do inciso IV do mencionado Art. 39) torna inócuo o presente procedimento preliminar, que deve ser extinto. Pontuo que o pedido apresentado pelo Tabelião (fl. 52) foi autuado em expediente próprio para homologação e tomada das demais medidas, como comunicações e indicação de tabelião interino, sendo suficiente sua juntada neste feito para que se conclua pela necessidade de sua extinção. Oficie-se a E. CGJ com cópia desta decisão e de fls. 47, 51 e 52. Oficie-se o IMESC informando o cancelamento da perícia agendada, em vista da extinção do feito. Intime-se o Tabelião, pelo advogado constituído, para ciência. Após, aguarde-se por 30 dias em cartório. No silêncio, arquive-se. - ADV: MARIEL VILIOTTI BOTTENE (OAB 243548/SP), JOSE DE MELLO JUNQUEIRA (OAB 18789/SP), ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP)

Processo 0051420-74.2019.8.26.0100 (processo principal 0055505-31.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Maria Stefno Maluf - - Terezinha Maluf Chamma - - Maria Teresa Maluf Chamma - - Espólio de Roberto Maluf e outros - ADÁLIA SA - Vistos. Prossiga-se com as citações, expedindo-se os documentos necessários, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: JORGE PAUPERIO SERIO FILHO (OAB 28826/SP), THAMIRES SOARES RIBEIRO GIOVANETTI (OAB 382910/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP)

Processo 0074336-05.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.A.S. - Vistos. Fls. 162/163: Necessária a juntada da certidão dos distribuidor cível, pelo período aquisitivo, em nome de Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, titular do domínio, conforme informado pelo CRI competente às fls. 97/99 Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FRANCISCA JOSE FERRARI (OAB 113146/SP)

Processo 1000791-45.2020.8.26.0003 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Leny Maria - Vistos. Da possibilidade de usucapião