Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

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Fixação - H.V.S. - G.S.P. - Ofício recebido. Manifeste-se a exequente no prazo legal, sob pena de arquivamento. - ADV: RENATO SOARES (OAB 95828/SP), MARCOS BRITO DO NASCIMENTO (OAB 383196/SP), SANDRA DAVIDIAN (OAB 134348/SP)

Processo 0005739-80.2019.8.26.0068 (processo principal 0030741-72.2007.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.B.D.G.B. - M.C.B.L. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a impugnante, M. C. B.L, alega que o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso até o julgamento definitivo da ação anulatória, eis que há a hipótese de alteração da obrigação imposta a ela, e, então, o exorbitante valor de R$10.700.000,00 não será mais devido. Ressalta que, caso o presente cumprimento de sentença prossiga e ela se torne devedora do valor executado, a possibilidade de incidência de multa por não pagamento sobre esse valor milionário evidencia o nítido perigo de lhe ser causado dano irreparável ou de incerta reparação que se perpetuará no tempo, resultando em uma obrigação de pagar descomunalmente excessiva. Acrescenta que após a determinação de depósito da quantia, ofereceu em garantia imóvel localizado em São Francisco do Sul, que não foi aceito. Afirma que interpôs agravo de instrumento e novamene foi negado provimento ao seu apelo, mas que em razão de omissões no v. Acórdão, que foram reconhecidas, o prazo para a apresentação de recurso especial estará em vigor até 15/07/2019 e, que, portanto, há a hipótese de a caução oferecida ser aceita. Ressalta que a prejudicialidade existente é nítida e não pode ser ignorada, sob pena de causar imensuráveis prejuízos financeiros à impugnante, passíveis de não recomposição. Alega, ainda, que se encontra pendente de decisão a ação anulatória nº 0030728-97.2012.8.26.0068, movida pela impugnante em face de Bruno, que tem como objeto a anulação das escrituras públicas celebradas entre as partes e que serviram de base para a demanda que constituiu o crédito em favor de Bruno. Sustenta que, se a referida demanda ainda está pendente de julgamento, esta ação deve ficar sobrestada até o julgamento definitivo daquela, uma vez que é necessário definir a validade jurídica do documento para, posteriormente, ser possível executar seus termos e exigir da parte contrária o seu cumprimento. Alega, ainda, que este cumprimento de sentença não deve prosseguir também pelo fato de haver determinação de produção de prova pericial para avaliar o patrimônio eventualmente comum das partes. Acrescenta que somente o trânsito em julgado das decisões tornará imutável a multa objeto desta execução e que sem a coisa julgada ainda será possível a inteposição de outros recursos, podendo haver a alteração substancial da obrigação que originou a multa, havendo a possibilidade de, ao fim, não mais subsistir a referida obrigação. Pede o acolhimento da presente impugnação a fim de que seja extinto, ou subsidiariamente, suspenso o presente incidente até o julgamento definitivo dos recursos interpostos, bem como da ação anulatória, com o trânsito em julgado de todas as respectivas decisões. Subsidiariamente, requer a diminuição do patamar máximo da multa para R$100.000,00 com a posterior intimação pessoal do impugnante, data em que se iniciará a contagem da multa diária. Pede, ainda, a redução do valor fixado como astreintes, de forma a não ultrapassar o montante total de R$100.000,00. O impugnado/exequente se manifestou às fls. 54/61, alegando a inadmissão da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que o art. 525 do CPC limita as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e a defesa apresentada pela executada não argui qualquer das matérias previstas nesse dispositivo. Ressalta que pode haver execução na pendência de recursos, e por isso existe a modalidade de execução provisória. Afirma que inexiste relação de prejudicialidade entre o presente cumprimento provisório de sentença e a ação anulatória, eis que o que se executa é a multa devida pelo descumprimento de ordem judicial. Alega a desnecessidade de intimação pessoal, haja vista que a impugnante está ciente de seu dever de devolver “os quase 11 milhões de reais que levantou”. Alega que o pedido de diminuição da multa ou sua exclusão, é matéria já julgada pelo TJSP e não pode ser aqui reanalisada. É o relato do necessário. Decido. Não é o caso de não admitir a impugnação, como sustenta o impugnado, eis que a impugnante questiona a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ou causa modificativa da obrigação, questões que podem ser arguidas nos termos do art. 525 do CPC. Assim, passo ao exame da impugnação apresentada. Ao contrário do afirmado pela impugnante, não há qualquer impossibilidade de execução da multa aqui executada antes do trânsito em julgado da decisão que impôs o restabelecimento da garantia. Veja-se que a decisão executada provisoriamente é decisão, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, que impôs multa em razão da não restituição pela impugnante, ao processo, da quantia por ela levantada. Nenhuma decisão posterior ou de instância superior suspendeu a determinação, que tem como objetivo apenas que a garantia retorne ao processo, evitando prejuízos ao exequente. Assim, nenhuma impossibilidade há ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Não há qualquer prejudicialidade ao presente cumprimento de sentença. Também não há óbice a prosseguimento do cumprimento de sentença em razão da ação anulatória (processo 0030728-97.2012.8.26.0068) . É que a ação anulatória, que está em fase de instrução, não influenciará no fato de ter a impugnante descumprido determinação judicial de restituir o dinheiro levantado. E a suspensão da execução das escrituras públicas do mesmo modo (processo nº 0030741-72.2007.8.26.0068), em nada altera o presente cumprimento provisório de decisão. Assim, nenhum óbice há à continuidade do presente cumprimento de sentença. No tocante à alegada necessidade de intimação pessoal da impugnante como condição necessária para a cobrança da multa, sem razão a impugnante. É que a Súmula nº 410 do E. Superior Tribunal de Justiça deve ser mitigada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que, nos termos do art. 537, § 4º, permite concluir que a exigibilidade ocorre a contar do conhecimento da imposição da obrigação de fazer ou não fazer, não exigindo a intimação pessoal. Não se justifica a intimação pessoal quando há ciência inequívoca do devedor, demonstrada inclusive pela interposição de recursos. Ademais, a determinação de cumprimento da obrigação de restituir o valor levantado ocorreu no curso do processo, quando já havia, de há muito, advogado constituído nos autos, não se tratando de obrigação de fazer ou não fazer principal, que justificaria a intimação pessoal do devedor da obrigação de fazer ou não fazer para o seu cumprimento. In casu, suficiente a intimação da executada na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que se torne exigível a multa aplicada pelo descumprimento, eis que a ciência da executada era inequívoca sobre a obrigação de restituir o valor levantado e sobre a multa fixada para a hipótese de descumprimento, valendo-se de recursos, inclusive, para afastar a determinação. Assim: “ASTREINTES Fixação de multa diária de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 300.000,00, para a hipótese de descumprimento de ordem de devolução de bens Alegação recursal de que a sanção não seria aplicável por não ter sido intimado pessoalmente o polo agravante Argumentação que não subsiste, pois flexibilizada a interpretação da Súmula 410 do E. STJ diante do contexto processual vigente e, ainda, particularidades do caso concreto Ciência do agravante evidenciada, pois esteve presente em diligência na qual foi informado da ordem de devolução dos bens Ademais, hipótese na qual, ao contrário do arguido pelos patronos subscritores da minuta recursal, o agravante tem participado dos atos processuais Negativa de cumprimento da obrigação considerada injustificável e altamente reprovável diante dos elementos analisados Pertinente, porém, o pedido subsidiário de redução da multa aplicada Montante final estipulado que somaria quase metade do contrato discutido nos autos Astreintes reduzidas a R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 150.000,00 Agravo parcialmente provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Agravo interposto com reconhecimento de alteração da verdade dos fatos Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II do NCPC)- Condenação do recorrente em multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do NCPC. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento, com observação”. (Agravo de instrumento nº : 2270687-23.2019.8.26.0000 COMARCA : SOROCABA Relator Des. Ricardo Negrão) “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento do julgado - Não exigência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação quando há advogado constituído