Página 1301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5483498-28.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:JOAO BATISTADE SOUZA

Advogado do (a) APELADO:ALEXANDRE INTRIERI - SP259014-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

ASenhora Desembargadora Federal LUCIAURSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.

O inconformismo do apelante resume-se à fixação do termo inicialdo benefício. Assim, somente serão analisados os aspectos que foramobjeto de recurso do apelante.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se que a mera tentativa de agendamento não significa que a parte tenha efetivamente requerido o benefício, sendo que a documentação dos autos demonstra que o requerimento administrativo foiefetuado em14/12/2017, conforme documento extraído do banco de dados da previdência social (ID. 49247742 - Pág. 1).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO DO INSS, no tocante à fixação do termo inicialdo benefício, na forma da fundamentação.

Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade, em nome de JOAO BATISTA DE SOUZA, comdata de início - DIB em14/12/2017 e renda mensalinicial- RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC."

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUALCIVIL. IDADE URBANA. TERMO INICIALDO BENEFÍCIO. DATADO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO

1. O termo inicialdo benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lein.º 8.213/91.

2. Apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a apelacao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6177262-19.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:DANIELACRISTINAFURATINI

Advogado do (a) APELADO:ROBSON ALVES DOS SANTOS - SP363813-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6177262-19.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:DANIELACRISTINAFURATINI

Advogado do (a) APELADO:ROBSON ALVES DOS SANTOS - SP363813-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O