Página 3797 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Decido .

De antemão, esclareço que não há que se deferir gratuidade da justiça ao caso em tela, na medida em que a própria lei da ação popular determina o pagamento de custas e preparo ao final da lide (artigo 10 retrocitado).

1. Da tutela antecipada recursal.

Estabelece os artigos 19, § 1º, da Lei 4.717/1965 e 1.019, inciso I, CPC, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, à pretensão recursal.

De outra parte, da leitura dos artigos , § 4º, da Lei 4.717/1965 e 300 do CPC, chegase à conclusão de que a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida.

Ressalto, desde já, que a análise do pedido de tutela antecipada recursal orienta-se por uma análise superficial do feito, evitando o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito da ação originária.

Assim, passo a exame das questões que permeiam a presente irresignação:

Primeiramente , os editais correspondentes aos concursos objeto da ação popular originária (5136656.93.2020): da Secretaria Municipal de Administração (Edital 001/20), de Auditores de Tributos (Edital 002/15) e o da Procuradoria-Geral do Município (Edital 001/15), fazem lei entre as partes.

Segundo , a prorrogação ou não, bem como a suspensão dos referidos certames, até prova em contrário, é direito discricionário da Administração Pública.

Terceiro , a ação popular só é cabível contra ato lesivo presumido quando ele, por si só, já representa ilegalidade formal , tal como previsto nos incisos do artigo da Lei 4.717/1965, o que, ao que tudo indica, segundo as próprias palavras do agravante, não ocorre com os editais acima mencionados, posto que a “culpa” pela “possível lesão” advém da calamidade pública instaurada pela Covid19.