Página 296 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

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Agravado : Banco do Brasil S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA REFERENTE AO PACTOS CELEBRADOS. INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. INCIDÊNCIA DO ART , VIII, DO CDC. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para inverter o ônus da prova, determinando que a instituição financeira apresente os contratos objeto da lide revisional, nos termos da fundamentação. Custas legais.

26.Agravo de Instrumento - 4004843-38.2016.8.24.0000 - Itajaí

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Machado Junior

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME MACHADO JUNIOR

Juiz (a): José Agenor de Aragão

Agravante : Brasil Telecom S/A

Advogado : Paulo Marcondes Brincas (6599/SC)

Advogado : Renato Marcondes Brincas (8540/SC)

Agravado : Ednilton Neves Pereira

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

Agravado : Edvaldo Fortramp

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

Agravado : Eurico Antônio Reinert

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

Agravado : Hélio Luz

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

Agravado : Ilton Minatti

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

Agravado : Itamar Potter

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

Agravado : Job de Carvalho Canto

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

Agravado : José Garbari

Advogado : Jonas Antônio Werner (6598/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM DETALHADAMENTE ANALISADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISUM PROLATADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, INC. IV, DO CPC/15. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de anular a decisão de p. 451-455, com base no art. 93, IX, da CF, para que seja realizado o devido enfrentamento das teses suscitadas pela requerida quando de sua manifestação ao laudo apresentado pela contadoria judicial, restando prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. Custas legais.

27.Agravo de Instrumento - 4004974-13.2016.8.24.0000 - São Joaquim Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Machado Junior

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME MACHADO JUNIOR

Juiz (a): Laerte Roque Silva

Agravante : Oi S/A

Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)

Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)

Agravada : Maria Janete Pereira de Medeiros Stüpp

Advogado : Jheysonn Zen Muniz (19129/SC)

Interessado : Brasil Telecom S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM DETALHADAMENTE ANALISADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISUM PROLATADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, INC. IV, DO CPC/15. NECESSÁRIA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO PARA DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO: por unanimidade, anular, de ofício, a decisão que rejeitou a impugnação, com base no art. 93, IX, da CF, para que seja realizado o devido enfrentamento das teses suscitadas pela requerida quando de sua manifestação ao laudo apresentado pela contadoria judicial, restando prejudicado o reclamo. Custas legais.

28.Agravo de Instrumento - 4006738-29.2019.8.24.0000 - Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Machado Junior

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME MACHADO JUNIOR

Juiz (a): Cintia Gonçalves Costi

Agravante : Lucia Helena Leal Sbardelatti

Advogada : Gabriel Klemz Klock (38910/SC)

Advogado : Bruno Thiago Krieger (37318/SC)

Agravante : Luiz Carlos Sbardelatti

Advogada : Gabriel Klemz Klock (38910/SC)

Advogado : Bruno Thiago Krieger (37318/SC)

Agravado : Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí

Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (20875/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90.”Consoante jurisprudência desta Corte, encontram-se fora do âmbito de incidência da Lei n. 8.009/1990, que trata do bem de família, as hipóteses em que há alienação fiduciária do imóvel, restando inaplicável, portanto, a tese de impenhorabilidade do aludido bem, tendo em vista se tratar de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira” (Apelação Cível n. 0012370-54.2013.8.24.0020, rel. Des. Robson Luz Varella). (Agravo de Instrumento n. 4020830-12.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, j. 27-02-2020). DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RAZÃO DE OS VALORES TEREM SIDO UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITO NÃO RELACIONADO COM O IMÓVEL. VINCULAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004” (STJ, REsp n. 1.542.275/MS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24-11-2015). SUSTENTADA FALTA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE NO PACTO CEDULAR QUE ESTABELECEU A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA. No caso, os recorrentes firmaram a