Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Agosto de 2011

Nº do processo: 0027654-18.2011.8.03.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLCA COM EXPRESSO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Parte Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Advogado (s): IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - 1004AP

Parte Ré: PUMA AIR

Decisão: Versa os autos sobre Ação Civil Pública com Pedido Liminar ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá contra Puma Air Linhas Aéreas Ltda, onde, na condição de legitimada extraordinária para defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores (art. 81, III, do CDC), alega, sucintamente, que um grande número de consumidores que adquiriram bilhetes da companhia aérea ré foram surpreendidos com o cancelamento de voos e consequente interrupção de seus serviços no Estado do Amapá, sem, contudo, a prévia comunicação e a adoção de providências concernentes à reacomodação dos passageiros prejudicados em voo próprio ou de outra companhia ou mesmo o reembolso integral (da passagem) ou parcial (do trecho), sem prejuízo do fornecimento de assistência material, em claro descumprimento, portanto, da Resolução nº 141, de 09.03.2010, baixada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.

Em razão disso, colacionando cerca de oitenta (89) cópias de processos judiciais tramitantes na Justiça Amapaense, pleiteou, em sede liminar, fosse a ré compelida à assunção de obrigação de fazer consistente na reacomodação dos passageiros afetados por tais cancelamentos em outra companhia aérea que ofereça serviço equivalente ou superior para os mesmos destinos de suas passagens, nos termos da já referida resolução, pena de assunção de multa cominatória diária por eventual descumprimento.

Instruiu a inicial com a documentação de fls. 16/454.

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

Pois bem. Os interesses transindividuais ou metaindividuais, segundo didática definição dada pelo art. 81 da Lei Federal nº 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor, são difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Os individuais homogêneos distinguem-se dos interesses difusos porque estes pressupõem um grupo indeterminável de pessoas, reunidas pela mesma situação de fato, ao passo que também se distinguem dos interesses coletivos, estes concebidos como aqueles compartilhados por um grupo determinável de pessoas, não comportando quantificação nem divisão entre seus integrantes, reunidos por uma mesma relação jurídica básica.

Assim, todos esses interesses transindividuais são defensáveis em Juízo por meio da ação civil pública ou coletiva, contanto que aviada por um de seus legitimados ativos enumerados pelo art. da Lei Federal nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, tais quais, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações e as associações civis.

Legítima, portanto, a Defensoria Pública do Estado do Amapá ao ajuizamento da presente ação.

No que tange ao pleito liminar, examinando detidamente os termos da Resolução nº 141/2010, editada pelo órgão normatizador e fiscalizador do transporte aéreo no País, qual seja, Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, onde estabelecidas condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros, além de outras providências, tenho que a noticiada decisão da companhia aérea ré em cancelar voos e interromper a prestação de seus serviços no Estado do Amapá, - fato este, aliás, público e notório -, sem prévia comunicação aos usuários e correspondente franqueio de opção de reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou mesmo reembolso integral (da passagem) ou parcial (do trecho) viola frontalmente o disposto nos §§ 1º e 2º do art. , e nos incisos I e II do art. da mencionada resolução, daí porque vejo demonstrada a verossimilhança da alegação.

De outra parte, considerando que o serviço de transporte aéreo, em sua gênese, por ser de utilidade pública, repassada a particulares mediante contrato de concessão, por certo que se não prontamente repelida a conduta omissa da companhia aérea ré, trará a seus usuários toda sorte de danos, se não irreparáveis, de difícil e incerta recomposição, circunstância ante à qual tenho por evidenciado o perigo da demora.

À luz do exposto, defiro a medida liminar requerida, objetivando compelir a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, à adoção das providências tendentes ao imediato cumprimento do disposto no inciso I do art. 8º da Resolução 141/2010 - ANAC, reacomodando seus passageiros em outra companhia aérea que forneça os mesmos destinos com ela contratados, em aeronaves iguais ou superiores, ou em voo próprio, em dias e horários acertados previamente com os passageiros, pena de assunção de multa cominatória no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia pelo descumprimento do preceito cautelarmente imposto.

Intime-se e Cite-se pessoalmente a parte ré da Liminar e para o oferecimento de contestação, querendo, no prazo de quinze dias, com as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil, no endereço informado à f. 02/03 dos autos.

Notifique-se a ilustre representante legal do Ministério Público a intervir no presente feito, na qualidade de "custos legis", a teor da regra incerta no art. 92 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dê-se ciência desta decisão à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para adoção das providências que julgar pertinentes.

Intime-se via DJE.

Nº do processo: 0026679-93.2011.8.03.0001