Página 91 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

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PROCESSO: 00010198.989.20-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (CNPJ 46.522.959/0001-98).

ADVOGADO: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB/ SP 182.332). CONTRATADO (A): LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 05.652.247/0001-06). INTERESSADO (A): ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (CPF 155.928.978-39). LUIS CARLOS CASARIN (CPF 177.689.368-92). ASSUNTO: 1º Termo de aditamento ao contrato nº 26/2019, firmado entre o município de mauá e a empresa Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda - EPP, para acréscimo quantitativo de 25%, referente a prestação de serviços de kits de monitoramento, instalação e manutenção de oxigenoterapia domiciliar (POD). EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 10189.989.19-7.

PROCESSO: 00010431.989.20-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (CNPJ 46.522.959/0001-98). ADVOGADO: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB/SP 182.332). CONTRATADO (A): LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 05.652.247/0001-06). INTERESSADO (A): ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (CPF 155.928.978-39). LUIS CARLOS CASARIN (CPF 177.689.368-92). ASSUNTO: 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 26/2019 -. Pregão Presencial nº 68/2018, visando a prorrogação de prazo de 12 meses - vigência: 20/03/2020 à 19/03/2021. Objetivo: Prestação de serviços de kits de monitoramento, instalação e manutenção de oxigenoterapia domiciliar, monitoramento e assistência domiciliar, incluindo o fornecimento de oxigênio (recarga) o para o Programa de oxigenoterapia domiciliar (POD). VALOR: R$ 1.633.800,00. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 10189.989.19-7.

Mantenham-se os presentes sobrestados enquanto se aguarda o trânsito em julgado da decisão a ser exarada no processo 00010189.989.19-7.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00005076.989.19-3. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CANITAR (CNPJ 57.264.954/0001-29). ADVOGADO: ARLETE SIMAO GIMENES DALIO PEREIRA (OAB/SP 179.648). INTERESSADO (A): FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF 158.329.078-84). ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-04.

Fica a CÂMARA MUNICIPAL DE CANITAR NOTIFICADA para, no prazo de 5 dias, regularizar a representação de Arlete Simao Gimenes Dalio Pereira (OAB/SP 179.648), juntando instrumento de mandato onde ela figure como outorgante de poderes, sob pena de a petição de ev. 33 não ser conhecida.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00010558.989.18-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU (CNPJ 46.583.654/0001-96).

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB/SP 202.055). CONTRATADO (A): C G ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 71.847.677/0001-08). ADVOGADO: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB/SP 144.416). INTERESSADO (A): EZIGOMAR PESSOA JUNIOR (CPF 221.089.668-11). ASSUNTO: Contrato nº 26/2018 (Edital Tomada de Preços nº 007/2017 - Processo nº 238/2017) celebrado pela Prefeitura Municipal de Miracatu com a empresa CG Engenharia e Construtora LTDA para a revitalização e reestruturação do Salto de Biguá, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão-de-obra. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00010915.989.18-0.

PROCESSO: 00010915.989.18-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU (CNPJ 46.583.654/0001-96).

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB/SP 202.055). CONTRATADO (A): C G ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 71.847.677/0001-08). ADVOGADO: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB/SP 144.416). INTERESSADO (A): EZIGOMAR PESSOA JUNIOR (CPF 221.089.668-11). ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato nº 26/2018 (Edital Tomada de Preços nº 007/2017 - Processo nº 238/2017) celebrado pela Prefeitura Municipal de Miracatu com a empresa CG Engenharia e Construtora LTDA para a revitalização e reestruturação do Salto de Biguá, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão-de-obra. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO PRINCIPAL: 10558.989.18-2.

A competência do Tribunal de Contas do Estado sobre o objeto dos autos exauriu-se.

A decisão nestes tomada, porque desfavorável à regularidade da despesa, foi comunicada ao Poder Legislativo, titular do controle externo.

Dos aspectos que excedem a estrita competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado, deu-se conhecimento ao ente ou órgão capaz de aplicar-lhes o devido tratamento.

Em suma, o Acórdão publicado no DOE em 5 de novembro de 2019 (evs. 134 e 114 dos processos em epígrafe, respectivamente) foi integralmente cumprido, de modo que resta apenas providenciar o arquivamento dos presentes autos.

É o que aqui se determina.

Publique-se e arquive-se.

PROCESSO: 00001566.989.20-8. CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM (CNPJ 52.775.392/0001-64). INTERESSADO (A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53). JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00). JOSUE LOLLI (CPF 849.205.808-00). ASSUNTO: Prestação de Contas do Convênio nº 799/2016, Data da assinatura: 22/12/16-Vigência: 36 meses (22/12/2016 a 31/12/19) Valor inicial: R$ 6.435.894,60-Processo de origem nº 001/0214/001269/2016. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PROCESSO PRINCIPAL: 5549.989.17-6.

PROCESSO: 00001568.989.20-6. CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM (CNPJ 52.775.392/0001-64). INTERESSADO (A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53). JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00). JOSUE LOLLI (CPF 849.205.808-00). ASSUNTO: Prestação de Contas do Convênio nº 799/2016, Data da assinatura: 22/12/16-Vigência: 36 meses- Valor inicial: R$ 6.435.894,60-Processo de origem nº 001/0214/001269/2016. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PROCESSO PRINCIPAL: 5549.989.17-6.

O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM requer habilitação de seus procuadores nos autos.

Indefiro. O Requerente não é parte no processo.

Publique-se e prossiga-se.

PROCESSO: 00016204.989.17-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO (CNPJ 45.345.899/0001-12). ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB/SP 168.735) / ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB/SP 168.735). CONTRATADO (A): MERLIN SISTEMA DE ENSINO LIMITADA (CNPJ 02.374.177/0001-83). INTERESSADO (A): GILBERTO CESAR BARBETI (CPF 085.437.688-70). ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB/SP 168.735) / (OAB/SP 234.064). ASSUNTO: Contrato nº 147/2017 - Assinado em 25/05/2017. Finalidade: contratação de empresa especializada para implantação de sistema de ensino. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 13086.989.17-5.

A competência do relator sobre o objeto dos autos exauriu-se. Nada mais há por decidir a respeito dele.

Arquive-se o processo.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00021843.989.19-5. REPRESENTANTE: LUCIANA BATISTA (CPF 191.752.328-98). EDSON SIDINEI VICK (CPF 715.470.618-04). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA (CNPJ 45.731.650/0001-45). ASSUNTO: Os peticionários comunicam possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Executivo do Município de Pirassununga, relativas às contratações decorrentes dos Pregões nº 47/2017 e 51/2017. Solicitam adoção de medidas, nos termos da inicial. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001308.989.20-1, 00001310.989.20-7, 00001313.989.20-4.

ADEMIR ALVES LINDO, qualificado na petição de ev. 70, requer habilitação de Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013) como seu patrono nos autos.

Considerando que o Requerente é responsável pelos atos em exame nos processos 1308.989.20-1, 1310.989.20-7 e 1313.989.20-4, determino o cadastro de ADEMIR ALVES LINDO (CPF: 016.192.378-06) como parte interessada, bem como a habilitação de seu patrono.

Publique-se, cumpra-se e aguarde-se o término do prazo vigente.

PROCESSO: 00007262.989.15-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ 68.020.916/0001-47).

ADVOGADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB/SP 17.111) / CAMILA CRISTINA MURTA (OAB/SP 217.943) / JULIANA RODAS ARANHA (OAB/SP 326.807) / FERNANDA DE AVILA E SILVA (OAB/SP 361.634). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA (CNPJ 07.229.374/0001-22). ADVOGADO: ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER (OAB/PR 72.944). GERENCIADA: HOSPITAL BERTIOGA - FUABC (CNPJ 57.571.275/0011-74). ASSUNTO: Prestação de Contas de Contrato de Gestão entre P.M. Bertioga e Instituto Corpore, para gerenciamento do Hospital Municipal, exercício de 2014. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PROCESSO PRINCIPAL: 4754.989.14-3.

Por decisão transitada em julgado (ev.280), o INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA foi condenado a restituir aos cofres da PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA o valor de R$ 502.071,40, devidamente atualizado.

Notificado, não apresentou o respectivo comprovante de recolhimento da importância, como requer o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar estadual nº 709, de 1993. Também não foram comprovadas as providências adotadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA em relação ao cumprimento da decisão deste Tribunal.

Em razão do exposto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas para que se adotem as medidas previstas no art. , inciso III, da LC 1110/10, para efeito de execução forçada da pena.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00025002.989.19-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48). CONTRATADO (A): CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ 10.693.251/0001-52). INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05). ASSUNTO: EDITAL nº 002/2018. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2018. CONTRATO: 087/2018 DE 03/12/2018. OBJETO: EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO CADASTRADO NO SISTEMA. DE INFORMAÇÕES DO FEMDRO - SINFFEHIDRO SOB 0 CÓDIGO 2016-SDJ361, DENOMINADO CONSTRUÇÃO DE UMA CANALIZAÇÃO SEÇÃO. TRAPEZOIDAL - TRECHO 1. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-11. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00025083.989.19-4.

Como a PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D'OESTE até o momento não se manifestou, reiterem-se os termos da notificação publicada no DOE de 12/02/2020, mediante o envio de carta de ofício.

Na mesma oportunidade, alerte-se a autoridade responsável, MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05), sobre a possibilidade de ser-lhe aplicada multa, com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709, de 1993, caso persista a omissão até o momento observada.

Publique-se, cumpra-se e aguarde-se por 15 dias.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO.

PROCESSO: 00006144.989.16-7. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORA (CNPJ 51.258.192/0001-71). ADVOGADO: JOSE APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO (OAB/ SP 89.791) / EDISON PAVAO JUNIOR (OAB/SP 242.307). INTERESSADO (A): MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS (CPF 003.254.058-24). ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2017. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00012438.989.17-0.

MARCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, requer a juntada de documento intitulado "Memoriais” (ev. 119, protocolo 6890351).

A instrução estava encerrada e os autos conclusos ao Colegiado quando do ingresso da petição, portanto amparo-me na prerrogativa concedida pelo Art. 210, § 2º, do RITCESP e indefiro a juntada.

Cito, por oportuno, trecho de interesse do Comunicado SDG nº 16/2020, publicado no DOE de 17 de abril de 2020:

“Eventual apresentação de memoriais deverá ser igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à realização das Sessões, exclusivamente em meio digital, por sistema disponível no endereço http://www.tce.sp.gov.br/memoriais.

As peças de memoriais deverão ser produzidas no formato PDF Pesquisável e devidamente assinadas de forma física ou eletrônica, neste último caso mediante certificado digital (Padrão A3, ICP-Brasil válido e operacional).”

Publique-se.

Ao cartório para providenciar o indeferimento eletrônico da juntada, sem prejuízo do cumprimento de determinações que venham a ser exaradas pelo Colegiado em sessão.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO.

PROCESSO: 00005346.989.19-7. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIUVA (CNPJ 49.225.220/0001-02). ADVOGADO: MARCELO BORSONARO SILVA (OAB/SP 132.519). INTERESSADO (A): MARIA RITA THEODORO DE LIMA BRANDAO (CPF 005.803.528-11). ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-06.

Cuidam os autos das contas da Câmara Municipal de Taiuva, relativas ao exercício de 2019.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR-06 (ev. 15) e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tenha ciência daquele e apresente as alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00021125.989.18-6. CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS. ADVOGADO: ARONE DE NARDI MACIEJEZACK (OAB/SP 164.746). CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALINHOS (CNPJ 46.056.487/0001-25). INTERESSADO (A): ORESTES PREVITALE JUNIOR (CPF 079.675.168-42). NILTON SERGIO TORDIN (CPF 024.498.548-00). JORGE LUIZ DE LUCCA (CPF 778.093.198-68). ASSUNTO: Acompanhamento da execução do Convênio nº 01/2018, de 06/02/2018. Processo nº: eTC-20898.989.18.1. Processo (ORIGEM) nº: 23.005/2017 - PA. Vigência: 06/02/20018 a 05/02/2019. Fonte de Recursos: Federal e Municipal. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 20898.989.18-1.

A Prefeitura Municipal de Valinhos requer dilação de prazo, por 20 dias, para manifestar-se nos autos.

Defiro, a contar da publicação do presente despacho.

Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados. Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00011746.989.20-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE (CNPJ 45.152.139/0001-99). ADVOGADO: EDER LEANDRO VEROLEZ (OAB/SP 249.441) / LEONARDO VOLPE PINHABEL (OAB/SP 274.655) / FRANCINE BARTOLOMEU (OAB/ SP 364.104). CONTRATADO (A): VAGNER ELENO FAVI (CNPJ 11.658.268/0001-31). INTERESSADO (A): TOSHIO TOYOTA (CPF 836.817.288-87). VAGNER ELENO FAVI (CPF 262.150.848-08). ASSUNTO: 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 045/2019 - data de assinatura 24 de março de 2020. FINALIDADE: Prestação de serviços de transporte urbano de alunos com e sem monitor, da rede municipal de educação. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 15746.989.19-3.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor da manifestação da UR-13 (ev. 11) e, no prazo de 15 dias, se lhes aprouverem, alegarem o que for de seu interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00013763.989.20-9. REPRESENTANTE: LUST CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI (CNPJ 17.337.423/0001-02). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). ADVOGADO: LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB/SP 278.031) / DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 010/2020, objetivando outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no Município, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013815.989.20-7, 00013902.989.20-1, 00014052.989.20-9.

PROCESSO: 00013815.989.20-7. REPRESENTANTE: LUIS GUSTAVO DE ARRUDA CAMARGO (CPF 289.477.748-55). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). ADVOGADO: LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB/SP 278.031) / DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 010/2020, objetivando outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no Município, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13763.989.20-9.

PROCESSO: 00013902.989.20-1. REPRESENTANTE: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 49.437.809/0001-74). ADVOGADO: FABIO LUIS IZIDORO (OAB/SP 229.445). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). ADVOGADO: LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB/SP 278.031) / DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287). ASSUNTO: Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 10/2020, promovida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, tendo por objeto prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13763.989.20-9.

PROCESSO: 00014052.989.20-9. REPRESENTANTE: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (CPF 356.661.868-33). ADVOGADO: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB/SP 316.679). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). ADVOGADO: LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB/SP 278.031) / DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência Pública nº 010/20, promovida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, tendo por objeto outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, desde sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13763.989.20-9.

O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES requer a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias.

Defiro o pedido de prazo juntado nos processos 13763.989.20-9 (ev.29), 13815.989.20-7 (ev.27), 13902.989.20-1 (ev.21) e 14052.989.20-9 (ev.28).

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00015369.989.18-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO (CNPJ 66.831.959/0001-87).

ADVOGADO: JOAO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB/SP 198.466) / JORGE EDUARDO VASCONCELLOS ZANGARINI (OAB/ SP 252.707). CONTRATADO (A): AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA (CNPJ 05.386.262/0001-50). ADVOGADO: FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB/SP 251.579). INTERESSADO (A): CARLOS ALBERTO LISI (CPF 048.688.088-50). ASSUNTO: Concorrência nº 04/2017. Contrato nº 04, assinado em 16/01/2018. Objeto: Promover um processo integrado e contínuo de limpeza pública no município de Saltinho/SP, com fornecimento de toda a mão de obra e equipamentos necessários. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 15312.989.18-9.

Reiterem-se os termos da NOTIFICAÇÃO de ev. 229 (DOE 13/03/20), ainda pendente de cumprimento. Devolva-se-lhes o prazo de 15 dias para apresentação de justicativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se, cumpra-se e restituam-se os autos à UR-10 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00018866.989.19-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (CNPJ 59.307.595/0001-75). ADVOGADO: (OAB/SP 50.460) / ALLAN FRAZATTI SILVA (OAB/SP 234.514). CONTRATADO (A): SSD COMERCIO E ASSISTÊNCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM GERAL EIRELI (CNPJ 02.667.452/0001-57).

INTERESSADOS: ILIOMAR DARRONQUI. REGINA MAURA ZETONE GRESPAN. FABRICIO COUTINHO DE FARIA. ASSUNTO: Contrato nº 108/2019, Pregão Presencial nº 19/2019, Processo nº 100.182/2018 e 300.084/2019, objetiva a prestação de serviços de manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos de: bomba de sucção, de recalque de pressurização de redes de hidrantes, em quadros e painéis elétricos de sistema de bombas, casas de maquinas, filtros de areia, aquecedores de piscinas, e de limpeza e tratamento de piscinas e espelhos d`água, dos diversos Próprios Municipais, com fornecimento de mão de obra e materiais. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00020627.989.19-7.

O parecer da Assessoria Técnica do ev. 104 suscita aspectos sobre os quais a Administração ainda não teve oportunidade de se manifestar, a exemplo das diferenças entre o menor e o maior preço cotado em itens selecionados por amostra, e da relação entre aglutinação de serviços e a causa da inabilitação.

Ante o exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias à Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul nos termos do inc. XIII do art. 2º da Lei Complementar estadual 709/93, para que tome conhecimento do parecer da Assessoria Técnica do ev. 104 e, nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos e alegações que entender pertinentes.

Sem prejuízo do acima disposto, saibam os eventuais Responsáveis que, caso tenham interesse em receber notificações e intimações eletrônicas pessoais, deverão cadastrar endereço eletrônico de correspondência (e-mail) no sistema e-TCESP e mantê-lo atualizado enquanto durar o processo.

Publique-se.

PROCESSO: 00019031.989.19-7. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA. ADVOGADO: EDISON NATALINO PEREIRA (OAB/SP 54.426). INTERESSADA: CELIA DE FATIMA AMARAL DE FARIA. ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/2012. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07.

UR-7 apontou em Relatório de Fiscalização (ev. 12) que a câmara MUNICIPAL DE Natividade da Serra deixou de encaminhar, dentro do prazo estabelecido, informações e documentos, referentes ao exercício de 2019, ao sistema AUDESP, em inobservância ao que dispõe as Instruções nº 2/2016 e o Comunicado SDG nº 37/2018.

Célia de Fátima Amaral de Faria , Presidente do Órgão, devidamente comunicada pela Fiscalização e, posteriormente, notificada para apresentar esclarecimentos (ev. 19), deixou de se manifestar nos autos.

A Câmara Municipal, por sua vez, alegou que os atos a destempo ocorreram “por motivos administrativo funcional e plausíveis” (sic), sem explicar, no entanto, quais seriam esses motivos. (ev. 43).

Findo o exercício de 2019, a Fiscalização atestou que o órgão repassou todas as informações e documentos exigíveis. (ev. 67).

Pois bem.

No decorrer do exercício de 2019, a diligente Fiscalização registrou que a Câmara Municipal de Natividade da Serra não observou atentamente os prazos estabelecidos para remessa de documentos a esta Corte, via sistema AUDESP, falha que sujeita a responsável às sanções legais.

À míngua de esclarecimentos, as alegações da Câmara Municipal não servem para justificar os lapsos apontados.

Ademais, registre-se que, a Presidente do Órgão não apresentou nenhum esclarecimento a respeito das omissões verificadas ao longo do exercício, apesar de regularmente notificada.

Todavia, noto que as impontualidades foram pontuais, restritas a três documentos (conforme ev.12), o que evidencia a natureza esporádica desse evento e, sendo assim, não prejudica o rito dos trabalhos de fiscalização ordinária desta Corte.

Por isso, deixo de aplicar sanção pecuniária à responsável. Não obstante, há de ser feita recomendação a dirigente do órgão para que passe a observar rigorosamente os prazos estabelecidos em Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado.

Dito isso, sem embargo da recomendação acima, desconsidero os apontamentos havidos e com fundamento no art. 15, I da Lei Complementar estadual nº 709/1993 libero Célia de Fátima Amaral de Faria da responsabilidade em causa.

Publique-se, aguarde-se, e após arquive-se.

PROCESSO: 00012172.989.19-6. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINDA. ADVOGADA: ALINE CHINI (OAB/SP 364.903). INTERESSADO: MATHIAS DUARTE VIEL. ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício. Resolução nº 6/2012, DOE 18/10/2012, alterada pela Resolução nº 9/2014. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-11.

Relatórios de Fiscalização elaborados por UR-11 (ev. 8 e 71), demonstram que a Câmara Municipal de Pontalinda, no decorrer do exercício de 2019, deixou de encaminhar, dentro do prazo estabelecido, documentos e informações ao sistema AUDESP, em descumprimento às Instruções nº 2/2016 e ao Comunicado SDG nº 37/2018.

A Câmara Municipal foi regularmente comunicada pelo órgão de instrução e, posteriormente, o Presidente do Legislativo - Mathias Duarte Viel - foi notificado para transmitir as informações ausentes (ev. 14 e 77).

Os esclarecimentos prestados pelo Presidente indicam que a falha decorreu de mero equívoco do servidor na interpretação da informação solicitada. (ev. 24).

Noutro momento, a Câmara Municipal esclareceu que, os lapsos se originaram em face da ausência do servidor responsável pela transmissão dos dados e de falha procedimental. (ev. 90).

Findo o exercício, a Unidade de Fiscalização constatou que não existe pendências quanto à remessa de documentos do período em exame. (ev. 96).

Pois bem.

No decorrer do exercício de 2019, a diligente Fiscalização registrou que a Câmara Municipal de Pontalinda não observou atentamente os prazos estabelecidos para remessa de documentos a esta Corte, via sistema AUDESP, falha que sujeita o responsável às sanções legais.

Todavia, noto que as impontualidades apontadas foram pontuais, restritas a cinco documentos (conforme o relatório gerencial inserido no ev. 96), revelando a natureza esporádica desse tipo de ocorrência e, sendo assim, sem potencial capaz de prejudicar o rito normal dos trabalhos de fiscalização ordinária desta Corte, circunstância atenuante que, neste caso, torna possível afastar a imposição de sanção pecuniária.

Não obstante, há de ser feita recomendação ao gestor para que passe a observar rigorosamente os prazos estabelecidos em Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado.

Dito isso, sem embargo da recomendação acima, acolho as justificativas apresentadas, desconsidero os apontamentos havidos e com fundamento no art. 15, I da Lei Complementar estadual nº 709/1993 libero Mathias Duarte Viel da responsabilidade em causa.

Publique-se, aguarde-se, e após arquive-se.

PROCESSO: 00010007.989.20-5. ÓRGÃO: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA – FAMAR.

INTERESSADO: IGOR RIBEIRO DE CASTRO BIENERT. ASSUNTO:

Interessados: Francine Rita de Cássia Domingos Viana e Outros - Editais/Concursos: 09/2017; 11/2017; 16/2017; 26/2017; 27/2017; 29/2017; 31/2017; 39/2017; 43/2017; 45/2017; 47/2017; 48/2017; 49/2017; 51/2017. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-04.

A Fiscalização, pelas razões expostas em sua manifestação, propõe, alternativamente ao pedido de arquivamento realizado no ev.11, “a retificação da autuação, para que seja excluída a menção ao edital nº 09/2017 e ao primeiro interessado, passando a constar no objeto: ‘INTERESSADOS: Roger Fabricio dos Santos e Outros – EDITAIS Nº: 011/2017; 16/2017; 26/2017; 27/2017; 29/2017; 31/2017; 39/2017; 43/2017; 45/2017; 47/2017; 48/2017; 49/2017; 51/2017 – CONCURSOS Nº: 011/2017; 16/2017; 26/2017; 27/2017; 29/2017; 31/2017; 39/2017; 43/2017; 45/2017; 47/2017; 48/2017; 49/2017; 51/2017'”.

Além disso, requer o cancelamento da folha de rosto juntada no evento nº 1 em face da retificação promovida no evento nº 26.1.

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 283 do Código de Processo Civil aplicável ao caso por força do artigo 116 da LC 709/93, não é pertinente, neste estágio processual, o arquivamento do feito.

Dessa forma, acolho a proposta alternativa da Fiscalização e determino a invalidação da folha de rosto constante no ev.1 e a modificação dos dados processuais conforme solicitado.

Cumpridas as providências, retornem os autos à UR-4 para o prosseguimento da instrução.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00003787.989.18-5. ÓRGÃO: HOSPITAL GERAL DE TAIPAS - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0111-29). INTERESSADOS: GILBERTO ARCHERO AMARAL. JORGE LUIZ EVANGELISTI FARAH. ASSUNTO: Relatório de Fiscalização - Contas do Exercício de 2018. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 2943.989.18-6. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00013806.989.18-2.

Vistos.

Restou cumprido o despacho determinando a notificação pessoal dos ordenadores da despesa da UGE acima discriminada.

Assim, decorrido o prazo da referida notificação, sobrestejam-se os autos até que prazo concedido às demais UGE’s integrantes da Secretaria da Saúde, nas quais foi determinada a emissão de notificações pessoais, esteja exaurido.

Publique-se.

Ao Cartório para cumprir