Página 2532 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

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ACÓRDÃO: A decisão do juiz Iorio D'Alessandri é referendada pelos demais integrantes da Quinta Turma

Recursal Especializada do Rio de Janeiro (juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Luiz Clemente Pereira Filho), disso resultando acórdão no sentido de NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE

AUTORA. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

BOLETIM: 2020500845

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5019367-52.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO MEDEIROS

ADVOGADO: RJ161872 - RICARDO DOS SANTOS FREITAS

IMPETRADO: Juízo Substituto da 4ª VF de Nova Iguaçu

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DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, APÓS PERÍCIA MÉDICA, DE BENEFÍCIO

CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARA O TRABALHO É FATO NOVO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO EM SEDE DE

EXECUÇÃO.

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL

PERMANENTE SÃO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO QUE TENDE À ESTABILIDADE (ESTABILIDADE NÃO É SINÔNIMO DE IMUTABILIDADE).

POR OUTRO LADO, DIFERENTEMENTE DO QUE O ENUNCIADO 148 DO FOREJEF SUGERE, AS RAZÕES DO

LAUDO PERICIAL E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA.

ENTÃO, O INSS ESTÁ SEMPRE AUTORIZADO POR LEI A CESSAR O BENEFÍCIO (MESMO QUE TENHA SIDO

CONCEDIDO JUDICIALMENTE) SE, POSTERIORMENTE, VERIFICAR TER OCORRIDO A RECUPERAÇÃO DA

CAPACIDADE, DESDE QUE CONSTATE EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO.

A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE QUE TENDEM À ESTABILIDADE DEPENDE DE ATO

ADMINISTRATIVO MOTIVADO (ART. 47 DA LEI 8.213/1991 E LEI 13.846/2019). QUANDO A MOTIVAÇÃO É LACÔNICA E INSUFICIENTE, HÁ NULIDADE (POR AFRONTA AOS ARTS. , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E 38, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784/1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213/1991) QUE PODE SER

DECLARADA EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

CONTUDO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, O JUIZ SÓ PODERIA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO

BENEFÍCIO SE O INSS O TIVESSE CESSADO SEM A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA MÉDICA DE REVISÃO.

NOS CASOS EM QUE A PERÍCIA FOI FEITA, O RESTABELECIMENTO DEVE SER DISCUTIDO EM NOVO

PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA O QUAL O JUÍZO ANTERIOR NÃO ESTÁ PREVENTO.

ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

1.1. Sentença de 03/08/2019 no processo 5005231-61.2018.4.02.5120 (Juízo Federal da 4ª VF de Nova

Iguaçu) julgou procedente o pedido do autor e condenou o INSS ao restabelecimento de auxílio-doença,

com afirmação de incapacidade parcial e permanente, com encaminhamento da parte autora para análise

administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, ressalvando que não poderá o INSS reavaliar a

condição de incapacidade médica constatada nos presentes autos, salvo se houver superveniência de fatos novos.

1.2. O autor peticionou, alegando descumprimento da sentença, uma vez que o INSS teria cessado o

benefício sem o encaminhamento do autor a processo de reabilitação profissional.

1.3. Decisão judicial esclareceu que, nos termos do Tema 177/TNU, não houve determinação de inclusão do segurado em programa de reabilitação, e sim de encaminhamento do segurado para análise administrativa