Página 813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

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De início, consigno a desnecessidade de análise das preliminares apontadas pelo órgão de representação do Estado de Goiás (incompetência do juízo, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa), uma vez que o colegiado desta Corte as rechaçou, à unanimidade, quando da apreciação do pedido liminar, consoante se denota do acórdão lançada na mov. 57.

Ultrapassada a questão, passa-se à análise do pedido inicial.

Conforme relatado, a parte autora, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO , pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 20.190 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a reserva de vagas de empresas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás.

Inicialmente, calha registrar que à luz do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, consagrou-se o controle abstrato de constitucionalidade estadual, tendo como objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais, e como parâmetro exclusivo a Constituição Estadual. É dizer, o Tribunal de Justiça não poderá realizar controle concentrado de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, a, da CF), salvo quando a Constituição Estadual for omissa em relação a regra de reprodução obrigatória (STF, Recl nº 833/1993).

Com efeito, o controle de constitucionalidade das normas municipais em face da Constituição deste Estado por via de ação direta de inconstitucionalidade é de atribuição exclusiva deste Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 46, inciso VIII, alínea a, da Constituição do Estado de Goias, sendo de competência do Órgão Especial a apreciação das ações desta natureza, com base na cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97, da CF e art. 9º-B, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Pois bem.

Ao longo da narrativa tecida na inicial, a demandante alega que a Constituição Federal veda qualquer discriminação de idade, sexo, cor, raça, credo, deficiência física e estado civil para uma vaga de emprego, arrematando pela incompatibilidade material da lei em discussão com as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, no bojo da qual já se estabelece regra de reserva de cotas, tratando-se, portanto, de competência privativa da União (arts. 22 e 66-A, ambos da Lei nº 8.666/93).

Salienta que o Ministério Público tem, inclusive, se esforçado para mudar concursos públicos para que haja maior isonomia entre os candidatos femininos e masculinos, principalmente nos testes