Página 815 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 5º As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Da leitura do ato normativo impugnado, denota-se que o seu desiderato é dispor sobre a reserva de vagas (5%) de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado Goiás, implicando tal conduta em requisito para participar de licitações e contratos com este, nos termos do art. 2º supratranscrito.

De plano, vislumbro que o pleito estampado na inicial da ação deve ser julgado procedente, tendo em vista a demonstração de inconstitucionalidade formal.

Sem maiores delongas, como se pode verificar, no diploma legal impugnado existe vício de competência para edição da norma, uma vez que viola a competência da União para tratar sobre trabalho, licitação e contratação, nos termos do art. 22, incs. I e XXVII, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;”.

Como bem ressaltou a representante ministerial de cúpula “ao editar a Lei n. 8.666/1993, a União tratou de estabelecer as hipóteses em que as empresas licitantes deverão proceder à reserva de vagas, restringindo, tal reserva, no entanto, somente às pessoas com deficiência e aos reabilitados da Previdência Social.”, regramento previsto no art. 66-A, in verbis: