Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 1969

Diário Oficial da União
há 50 anos

N9 107

ANO cvn —

DECRETO-LEI N9 615 --DE 9 cs

, -JUNHO DE 1969

Fundo Federal de Desen-,nstitui o

volvimento Ferroviário e dá outras providências.

O Presidente da República, Usando da atribuição que lhe confere o

do Ato Institucional 9

a 19 do artigo 2

5, de 13 de dezembro de 1968, e n9

com fundamento no ç 39 do artigo 65 da Constituição; decreta:

Fica instituído o Fundo Art. 1.9

Federal de Desenvolvimento Ferroviário, destinado a suprir a Rede Ferroviária Feaeral — RFFSA, de recursos para desenvolvimento dos planos de recuperação, modernização e expansão de suas ferrovias, vedada sua aplicação no custeio de deápa-sas correntes.

ç 19 O Fundo de que trata êste artigo será constituído:

dos recursos correspondentes ao a)

. de que trata o artigo. 39 percentual

dêste Decreto-lei;

dos dividendos atribuídos às" b)

iepresentativa,s do capital da

de propriedade da União;

transferência de recursos orçac)

mentários e créditos abertos por leis especiais.

Os recursos recebidos pela Rede § 29

Ferroviária S.A., no presente exercício, correspondentes à sua participação na arrecad4ão . do Impôsto

cio sôbre Labrilicantes e Combustíveis .Liquicios e Gasosos, serão, para todos os eleitos, levados à conta do 'Fundo instituído neste artigo.

As cotas relativas aos recursos 39

de dotações orçamentárias previstas na letra "c" ao parágrafo primeiro, serão, independentemente de comprovação, entregues à Rede Ferroviária Federal S.A., entidade administradora do Fundo instittlido neste artigo.

Art. 29 Os Orçamentos Anuais da União, enquanto permanecer a Rede Ferroviaria Federal S.A. em regime cleticitario, consignarão dotação destinada a suprir o Fundo de que cuida o artigo anterior, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da previsão, para o respectivo exercido, da arrecadação do Impôsto de Importação.

Art. 39 O inciso I do artigo 1 9 do .Decreto-Lei no 343, de 28 de dezembro de 1967, passa e. 'vigorar com a seguinte redação,. mantidos : Os- demais dispositivos conforme estabelecido na

555, de 25 de abril de Decreto-lei no

1969:

I — 8% (oito por cento) para o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário.

O presente Decreto-Lei en-Art. 49

trará em vigor na data de sua publi cação, revogados o Decreto-lei n9 414,

TERÇA-FEIRA; 10 DE JUNHO DE 1969 CAPITAL FEDERAL

N9 107

ANO cvn —

DECRETO-LEI N9 615 --DE 9 cs

, -JUNHO DE 1969

ATOS DO PODER EXECUTIVO

4

creto.lei n9 421, de 11 des-niarço

1938 e tendo em vista o que con

' CFE-562-69, ci

ta do Processo nç

Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 19 . Fca autorizado o funcionamento da Faculdade de Medicina

de Catanduva, no Estado de São

Paulo, mantida pela Fundação Padre

Albino.

Art. 29 . Este Decreto entrará em

vigor à data de sua publicação.

Brasília, ,6 de junho de 1969;

1489 da Independência e 819 da

República.

A. COSTA E SILVA

Favorino Bastos Méreio -(No 1.791-B — 3-6-69 NCr$ 10,00)

DECRETO N 9 64.652 — DE 6 DE

JUNHO DE 19E3

Concede permissão, em caráter

P ermanente, a J. E resler S.A. — Indústria de Papelão, com sede no

Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados

civis e religiosos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o

artigo 83, item II da Constituição,

decreta

Art. 1 9

. Fica -autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos

domingos e nos feriados civis e religlosas, J.

Bresler S.A. — indústria

de Papelão, com sede no Estado de

São Paulo, observadas as disposições

legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho tão.sômente nos

seguintes setores de sua fábrica localizada na cidade de Paulinia, na

Estrada de Cosmópolis, quilôme.

tro 18:

a)

Armazenamento;

b) Aiuecimento;

c)

Cozimento do bagaço e aas aparas;

d) Moageirt das pastas celulósia

cas;

e) Obtenção e secagem de fôlhaa

nas máquinas formadoras.

Art. 29

. O presente Decreto entra.

rá em vigor na data de sua publição revogadas as disposições em 1111 contrário.

Brasília, 6 de Junho de 1969:'

1489

da Independência e 81

9 da

República.

A. COSTA E SILVA

Newton Burlamagui Barreira

(N° 1.772-B — 2-6-69 — NCr$ 16,00):

DECRETO N9 54.653 —

DE 6 DE

JUNHO DE 1969

Declara de utilidaae pública a Cre.

çhe V

,agrada Família com sede em

Leme, Estado de São Paulo.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o

artigo 83, item II, da Constituir.ão

e atendendo ao que consta do Pro.

cesso M.J. 55.396, de 1967, decreta:

de 10 de janeiro de 1969 e as disposições em contrário.

Brasília, 9 de junho de 1969;

819 da

da Independência e

1489

A. COSTA E SILVA

José Flávio Pécora

Mario David Andreazza

Antonio Dias Leite Junior.

Helio Beltrão

DECRETO-LEI N9 616 — DE 9 DE

JUNHO DE 1960

Poder Executivo a insti-Autoriza o

tuir- o Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Foimação Profissional — CENAFOR e da outras providências.

O Presidente da República, no Uso das atribuições que lhe confere o § 19 do artigo 29 do Ato Institucional .. n.9 5, de 13 de dezembreS de 1968, decreta:

Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Centro Nado-e nal de Aperfeiçoamento de Peswal para a Formação Profissional —

CENAFOR — sob a forma de fundação, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de

São Paulo.

Art. 29 A fundação, de que trata o presente Decreto-lei, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os Estatutos e o Decreto que os aprovar.

§ 19 A

União será representada nos atos de constituição da fundação pelo Ministro da Educação

e Cultura ou

por pessoa que êle designar.

ç 29 A fundação CENAFOR equiparar-se-á às empresas públicas exclusivamente para os fins da supervisão ministerial de que trata o artigo 26 do Decreto-lei n.

9 200, de 25

de. fevereiro de 1967.

Art. 39 O CENAFOR terá

per fina

(idade a preparação e o aperfeiçoa-. mento de docentes, técnicos

e especialistas em formação . profissional. bem como a prestação de asistência técnica para a melhoria e a expansão dos órgãos de formação e aperfeiçoamento de pessoal existente no País.

Parágrafo único. As atividades dó CENAFOR serão programadas tendo em vista à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal requerido

pela evolução tecnológica e pelo desenvolvimento dos diversos setores da economia do País.

Art. 49 O CENAFOR contará comn um Conselho Técnico Administrativo cuja composição será estabelecida nos Estatutos, ao qual competirá:.

a) fixar as diretrizes e critérios gerais para as atividades operacionais do CENAFOR, inclusive as de naftareza administrativa;

apresentar ao Ministro da Edub)

cação e Cultura, na época própria, lista tríplice para a nomeação do Diretor-Executivo do CENAFOR.

Art. 59 Os Estatutos disporão sôbre a estrutura administrativa e sôbre a autonomia técnica, didática, administrativa e financeira do CENAFOR.

Parágrafo único. A fiscalização fl. nanceira compete, na forma da lei, á Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 69 A receita do CENAFOR sera constituída de:

a) recursos orçamentários consig• nados no Orçamento da União;

b) auxílios e subvenções de órgão e entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou multina,clonais;

c) doações e legados;

d) remuneração de serviços prestar dos; • . -e) rendas eventuais

Parágrafo único. Para o corrente exercício, o Ministério da gducação e Cultura proporá as alterações orçamentárias destinadas a fazer face à manutenção do CENAFOR.

Art. 79 O pessoal do CENAFOR será recrutado pelo sistema do méritç e ficará sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação subseqüente.

Art. 89 Para o desempenho de suar atribuições, o CENAFOR poderá firmar contratos e convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, agências governamentais estrangeiras e multinacionais ou organismos internacionais de assistência técnica.

Art. 9 9 A duração do CENAFOR será por prazo indeterminado.

Parágrafo único. Extingilindo-se por qualquer motivo o CENAFOR, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei ,entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 1969. 148.9 da Independência e 81.9 da República.

A. COSTA .E SILVA

Favorino Bastos Mercio

Hélio Beltrão

9 64.651 — DE 6 DE DECRETO N

JUNHO DE 1969

uncionamento de Facut-Autoriza

dade.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição, 064 acôrdo com o artigo 23, do De