Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

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Processo 1016740-98.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.O.P. - - G.R.P. - I.V.P. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. A revelia do requerido já foi decretada (fl. 79). São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda; b) o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) o valor dos alimentos aos filhos, diante do binômio necessidade/possibilidade. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.583 e seguintes e 1.634, do Código Civil, no que se refere à guarda, do artigo 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas do genitor, bem como do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, no que se refere aos alimentos. E, diante das provas pleiteadas na inicial e às fls. 84/85, defiro a produção de provas documental e oral, consistente esta última nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, com a designação oportuna de audiência de instrução e julgamento, observando-se que o rol de testemunhas dos requerentes já foi apresentado às fls. 84/85. E, diante estudo psicossocial já determinado (fl. 79), e da designação de data para realização do estudo psicológico (fl. 89), considerando a atual restrição dos atos a serem praticados por oficial de justiça, intimem-se os requerentes, através de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecimento no Setor Técnico (Estudo Psicológico - dia 07 de outubro de 2020, às 14:00 horas - os requerentes, devendo a genitora estar acompanhada dos filhos e de um responsável para permanecer com eles no momento em que for entrevistada, ficando concedida a dilação de prazo solicitada, para a realização das entrevistas e, ainda, o prazo de 10 (dez) dias, a partir destas, para a entrega do laudo. Sem prejuízo, tendo em vista que o requerido encontra-se recolhido ao Centro de Progressão Penitenciária, Pouso Alegre, Franco da Rocha-SP, expeça-se carta precatória para a realização de seu estudo psicossocial, comunicando-se o teor desta decisão ao Setor Técnico, para que seja cancelada a entrevista designada para o requerido (fl. 89). E, aguarde-se a designação de data para as entrevistas de estudo social, que determino sejam realizadas por videoconferência, conforme Parecer CG Nº 173/2020 (processo nº 2020/46045 DICOGE-2 e Comunicado CG nº 284/2020) ou, havendo impossibilidade, desde que justificada documentalmente, sejam designadas, desde já, para data posterior ao término do Sistema Remoto de Trabalho (PROVIMENTO CSM Nº 2560/2020). Sem prejuízo, cobre-se resposta ao ofício de fl. 80. Oportunamente, será analisada a necessidade de eventual suspensão da visitas e de designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP)

Processo 1020036-65.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.J.V.S. - L.S.V.S. -Vistos... Fls. 162/163: Diante da inércia do devedor em cumprir a determinação judicial, embora devidamente intimado (fl. 123), DECRETO a prisão do mesmo, pelo prazo de 01 (um) mês, observando-se o valor atualizado do débito (fls. 164/165). Expeça-se o competente mandado de prisão nos termos da Resolução nº 145/00, com validade de 01 (um) ano, encaminhando-se-o para seu efetivo cumprimento. A prisão deverá ser cumprida de forma cumulativa/sucessiva, caso haja outra prisão civil decretada. Expeça-se, outrossim, certidão de protesto do pronunciamento judicial nos termos dos artigos 517 e 528, 1º §, do NCPC e do Provimento nº 13/15, da Corregedoria Geral de Justiça. Providencie a serventia a expedição de certidão, com os requisitos constantes do artigo 517, § 2º, para encaminhamento pelo exequente. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO (OAB 178018/SP)

Processo 1020036-65.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.J.V.S. - L.S.V.S. - Conclusos por determinação verbal. Nada obstante o decidido à fl. 168, diante do estado de calamidade pública decretado em face da pandemia causada pelo Covid-19, bem como tendo em vista recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferida no HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 568.021 - CE (2020/0072810-3), que estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias do País a liminar concedida em habeas corpus, no dia 25 de março último, deverá a prisão ser cumprida em regime domiciliar, observadas as seguintes condições e, sem prejuízo de eventual revisão, na hipótese de cessação da situação excepcional: residir no endereço declarado, mantendo bom relacionamento com familiares e vizinhos, com obrigação de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço; manter-se recolhido à residência entre 21 e 5 horas, a menos que haja prévia autorização do Juízo, prorrogando ou reduzindo o horário de recolhimento; permanecer dentro da residência nos domingos e feriados em tempo integral, durante o tempo determinado para a prisão domiciliar, a menos que haja autorização para alteração do horário de recolhimento; Expeça-se o competente mandado de prisão nos termos da Resolução nº 145/00, com validade de 01 (um) ano, encaminhando-se-o para seu efetivo cumprimento. A prisão deverá ser cumprida de forma cumulativa/sucessiva, caso haja outra prisão civil decretada. Expeça-se, outrossim, certidão de protesto do pronunciamento judicial nos termos dos artigos 517 e 528, 1º §, do NCPC e do Provimento nº 13/15, da Corregedoria Geral de Justiça. Providencie a serventia a expedição de certidão, com os requisitos constantes do artigo 517, § 2º, para encaminhamento pelo (a) (s) exequente (s). Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO (OAB 178018/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

Processo 1020063-48.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.S.D. - B.S.B. - O mandado de averbação está disponível para impressão e encaminhamento.Obs: o processo será encaminhado para o TRIBUNAL. - ADV: ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

Processo 1020145-45.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Oferta - P.E.R.S. - - J.C.S. - - F.R.M.S. - P.C.C.M. - -M.C.M.R. - Intimação ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) de que foi designada entrevistas no: 1) Setor Social: dia 03/11/2020, às 10 horas, com a requerida, Sra. Prisciliane, acompanhada pelo filho Miguel e, de uma pessoa responsável para permanecer com a criança, no momento em que for entrevistada e, às 13 horas com o requerente, Sr. Paulo e seus pais; 2) Setor de Psicologia: dia 23/11/2020, às 10h30min, com o requerente, Sr. Paulo e seus pais e com a requerida, Sra. Prisciliane, acompanhada pelo filho Miguel e, de uma pessoa responsável para permanecer com a criança, no momento em que for entrevistada. - ADV: SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO (OAB 333539/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP)

Processo 1021828-20.2019.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.F. - I.B.P.F. - Intimação à requerente para que se manifeste sobre a contestação de fls. 240-253, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP), CAROLINE VISNARDI (OAB 405815/SP), THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (OAB 258870/SP)

Processo 1023490-19.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.K. - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por K.K., nos autos da AÇÃO DIVÓRCIO que move contra B.E.C., nos quais alega, em síntese, que houve contradição na sentença de fl. 32, pois ao indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV., c.c. os artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil, por ausência do registro do seu casamento celebrado no Japão, perante autoridades consulares, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca, deixou de levar em consideração que não realizou o registro do casamento no Brasil em razão de aqui não residir, além de ter se separado de fato da embargada, ora requerida, logo após o retorno da família para o Brasil, deixando ela o lar conjugal sem informar seu paradeiro, o que impossibilitou o registro do casamento. E, requer, a reconsideração da sentença, com o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito, com os documentos já juntados aos autos. Os embargos foram interpostos no prazo previsto no artigo 1.023, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Nada obstante não seja caso de interposição de embargos de declaração, diante do princípios da celeridade e economia processual, conheço