Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

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01h: 22min) e distribuída ao meu Gabinete às 09h: 19m de hoje (terça-feira – 02/06/2020), remanescendo, portanto, menos de 24 (vinte e quatro) horas úteis da sessão de abertura das propostas, a ser realizada no dia 03/06/2020, às 08h: 50m.

A jurisprudência desta Corte exige lapso superior a 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao recebimento das propostas como marco temporal para que este E. Tribunal exerça plenamente a prerrogativa de requisitar instrumentos convocatórios de licitação, conforme o rito de Exame Prévio de Edital, a exemplo dos TC’s 001385/011/05 e 018073/026/05 e consoante dispõe o artigo § 2º do artigo 113 da Lei 8.666/93:

§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.”

2.2.Observo que o edital está disponível desde 15/05/2020, conforme consta do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Saltinho (https: //www.saltinho.sp.gov.br/paginas/portal/ licitações/licitações?exercicio=2020&modalidade=3).

Dessa forma, sem antecipar qualquer pronunciamento de mérito quanto às insurgências, ressalto, no entanto, que todas as demandas que escapem deste espectro avaliativo preliminar, não serão objeto de análise neste ato, mas de quesitos a serem enfrentados no momento oportuno, quando da análise ordinária da contratação.

2.3.Diante do exposto, configurada a ausência do pressuposto da tempestividade, INDEFIRO, pois, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento licitatório.

2.4.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.5.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

Expediente: TC-014241.989.20-1.

Representante: Cadre Engenharia LTDA.

Representada: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE.

Responsável: Rubens José Françoso – Presidente.

Assunto: Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 003/2020, promovida pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE, objetivando a contratação de empresa especializada para elaboração de Estudo e Projeto Executivo/ Hidráulico – Completo, visando à implantação de Sistema de Tratamento dos Resíduos e Disposição Final do Lodo gerado no Sistema de Tratamento de Água das ETAS 01 E 02 - Luís de Queiroz.

Valor Estimado: R$ 664.423,84.

Advogado: Não constam advogados cadastrados no e-tcesp.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por CADRE ENGENHARIA LTDA, contra edital da Concorrência Pública nº 003/2020, promovida pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE, objetivando a contratação de empresa especializada para elaboração de Estudo e Projeto Executivo/ Hidráulico – Completo, visando à implantação de Sistema de Tratamento dos Resíduos e Disposição Final do Lodo gerado no Sistema de Tratamento de Água das ETAS 01 E 02 - Luís de Queiroz.

A sessão pública de abertura dos envelopes esta marcada para ocorrer no dia 03/06/2020.

1.2.Em breve síntese, a Representante reclama da atribuição de pontos referente à avaliação da qualificação da equipe de trabalho, entendendo desnecessária para o tipo de serviço a ser realizado.

1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

Registro, no entanto, que não há nos autos informação de que a Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Representada, a fim de submeter à apreciação do ente licitante as insurgências e dúvidas que possui em face do ato convocatório.

2.2.No mérito, os questionamentos desenvolvidos não demonstram de forma inequívoca a existência de cláusulas e requisições flagrantemente contrárias às normas de regência e que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, a ponto de inviabilizar a formulação de propostas e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

Ressalto que a questionada pontuação da qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas na execução do objeto, como parte da Nota Técnica, conta com previsão legal expressa no inciso I,do § 1º, do artigo 46, da Lei nº 8.666/93, a saber:

“Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:

I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;(g.n.)”

(...)

§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório: (g.n.)

2.3.Deste modo, não há por hora elementos que justifiquem a ordem de paralisação do certame e o exame da matéria no rito de exame prévio de edital, cabendo à análise ordinária da matéria o exame das questões suscitadas.

2.4.INDEFIRO, assim, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento em apreço.

2.5.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.6.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO: 00005202.989.19-0

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOLANDIA (CNPJ 51.847.465/0001-13)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-08

Diante da instrução da Fiscalização (evento 13), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresente as justificativas que entender pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00005021.989.19-9

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAIR (CNPJ 51.359.776/0001-33)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-08

Diante da instrução da Fiscalização (evento 13), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresente as justificativas que entender pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00006401.989.19-9

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA (CNPJ 64.037.872/0001-07)

ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE MORAES NETO (OAB/SP 160.829)

CONTRATADO (A): AUTO POSTO PONTO DE ENCONTRO LTDA (CNPJ 64.771.124/0002-34)

INTERESSADO (A): DECIO JOSE VENTURA (CPF

051.163.808-66) - Ex-Prefeito

ADVOGADO: TANIA MARA AVINO (OAB/SP 77.667)

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - Prefeito Atual

MARIA ODETE CECILIA GONCALVES PINTO (CPF 837.818.628-87)

ADVOGADO: ANDREIA DE SOUZA LISBOA (OAB/SP 282.026)

ASSUNTO: Autos Próprios do TC-2709/026/15. Pregão Presencial nº 021/2015 (Processo nº 250/2015). Ata de Registro de Preços nº 007/2015, de 15/06/2015. OBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina comum, etanol e óleo diesel S10), com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 meses, para abastecimento da frota do Município de Ilha Comprida.

EXERCÍCIO: 2015

INSTRUÇÃO POR: UR-12

Assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para que apresentem esclarecimentos e/ou documentos acerca dos seguintes pontos:

Comprovação da publicação do aviso do certame em diário oficial ou jornal de circulação local e em jornal de grande circulação, tendo em vista o vulto da licitação, nos termos do art. , incisos I e II, da Lei nº 10520/02.

Consoante ata da sessão pública (evento 1.17), a licitante Auto Posto Centro Histórico Ltda., que apresentou o menor valor inicial para os três itens, teve sua proposta desclassificada por “deixar de cumprir a exigência do edital – item 1.3, subitem ‘b’”. De acordo com o edital (evento 12.3), a exigência refere-se à distância máxima de 4km entre o posto e a Prefeitura, bem como se insere em cláusula de comprovação de qualificação técnica, ou seja, relativa à fase de habilitação, posterior à fase de propostas e lances. Assim, a falta da comprovação exigida poderia ensejar, se empresa se sagrasse vencedora na fase de lances, inabilitação, mas não desclassificação de proposta. Dessa forma, a mencionada empresa deveria ter participado dos lances, configurando-se, além da desclassificação indevida, afronta ao art. , VIII, da Lei nº 10520/02.

Também consta da ata da sessão pública do pregão (evento 1.17) que as licitantes “abriram mão da assinatura da ata”, razão pela qual se questiona se os respectivos representantes das empresas assinaram alguma declaração em que abriam mão de eventuais recursos ou documentos que comprovem a efetiva participação na sessão pública dos representantes cujos nomes estão consignados na ata.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00005129.989.19-0

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAREI (CNPJ 58.977.166/0001-42)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-09

Diante da instrução da Fiscalização (evento 10), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresente as justificativas que entender pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-004672.989.15-9

ÓRGÃO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

ADVOGADOS (AS): BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB/ SP 175.259) / MAXIMILIAN KOBERLE (OAB/SP 178.635) / (OAB/ SP 186.756) / (OAB/SP 258.069) / ERICA CARLA REIS (OAB/SP 346.487)

ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2015

EXERCÍCIO: 2015

SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campinas - Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP 248.543).

A Prefeitura Municipal de Campinas, através de seu procurador, Senhor Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP 248.543), requer habilitação nos autos do TC-004672.989.15, conforme solicitação de juntada de petição de evento 158.

No caso, examina-se a prestação de contas anuais, exercício de 2015, da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp – FUNCAMP, não havendo relação com a mencionada prefeitura.

Cumpre esclarecer que a habilitação no processo eletrônico assegura a interferência direta no respectivo trâmite, o que não cabe à Prefeitura Municipal de Campinas nestes autos.

Ante o exposto, observando que a requerente não é parte no processo, indefiro o pedido de habilitação.

Defiro, porém, vista dos autos, por 05 (cinco) dias úteis, à Prefeitura Municipal de Campinas.

Informo que as Decisões e seus respectivos Relatórios e Votos podem ser obtidos no sitio que o Tribunal de Contas mantém na internet, no endereço https://www.tce.sp.gov.br/, no campo “Pesquisa de Processo”.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-014325.989.19-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB/SP 69.842) / RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/SP 277.391)

CONTRATADO (A): RJ DAS NEVES OBRAS EIRELI

INTERESSADO (A):

BARJAS NEGRI

VLAMIR AUGUSTO SCHIAVUZZO

ASSUNTO: Processo Administrativo nº 192.876/2018. Concorrência nº 05/2019. Contrato nº 0839, assinado em 23/04/2019. Objeto: Execução de serviços de manutenção e conservação de via pública (tapa buraco) no perímetro urbano do município.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-10

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 78.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-005436.989.19-8

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA

ADVOGADA: REGINA ERIKA DOMINGOS DE FIGUEIREDO (OAB/SP 421.763)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-13

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 24.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-007912.989.19-1

ÓRGÃO: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SECRETARIA DA EDUCACAO

INTERESSADO (A):

SILVIA HELENA DALBON BARBOSA

JOSE CARLOS PEREIRA

MARTA BARONI NUDELIMAN VALDAMBRINI

JOSE MILTON PAVANI PAROLIN

MARIA CAROLINA FERREIRA DE PAULA BRAGA

ADVOGADOS (AS): (OAB/SP 229.326) / FERNANDO MORI (OAB/SP 291.504)

ASSUNTO: Interessados: Argenor Tretin e outros.

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: UR-19

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 63.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00008281.989.19-4

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ 46.585.956/0001-01)

ADVOGADO: MARCELO ROSA (OAB/SP 119.156)

CONTRATADA: FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (CNPJ 64.029.101/0001-78)

INTERESSADOS:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO CONTRATANTE - FIRMOU O AJUSTE E ADITIVOS - HOMOLOGOU A LICITAÇÃO (CPF 230.134.628-50)

MARIA LUÍZA DAS GRAÇAS NUNES - DIRETORA EXECUTIVA DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE E ADITIVOS (RG 4.883.889-5)

ELIANA DONIZETTI GIROTTO SILVA - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE E ADITIVOS (RG 13.889.606-9)

ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato nº 066/2018 (Pregão Presencial nº 048/2018 - Processo nº 075/2018), de 26/12/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de Projetos de atenção à saúde, a serem realizadas na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de da Estância de Cananéia, conforme especificações descritas no Edital de Licitações e Anexo I - Termo de Referência que integram o edital.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-12

PROCESSO PRINCIPAL: 7471.989.19-4

Considerando o quanto noticiado no relatório de verificação do acompanhamento da execução contratual (evento 74), ALERTO os Interessados para que adotem as medidas que se façam necessárias para correção das impropriedades apuradas pela Fiscalização deste Tribunal.

Vale destacar que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura de contraditório, mas apenas alerta de que as correções acima recomendadas serão avaliadas no decorrer do acompanhamento da execução contratual e por ocasião de seu julgamento.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00010660.989.20-3

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ 46.585.956/0001-01)

CONTRATADA: FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (CNPJ 64.029.101/0001-78)

INTERESSADOS:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO CONTRATANTE - FIRMOU O ADITIVO (CPF 230.134.628-50)

MARIA LUÍZA DAS GRAÇAS NUNES - DIRETORA EXECUTIVA DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 4.883.889-5)

ELIANA DONIZETTI GIROTTO SILVA - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 13.889.606-9)

ASSUNTO: 2º Renovação ao Contrato nº 066/2018 (Pregão Presencial nº 048/2018 - Processo nº 075/2018), de 26/12/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de Projetos de atenção à saúde, a serem realizadas na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de da Estância de Cananéia, conforme especificações descritas no Edital de Licitações e Anexo I - Termo de Referência que integram o edital. Vigência: 03 meses a contar da data de assinatura.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-12

PROCESSO PRINCIPAL: 7471.989.19-4

PROCESSO: 00010661.989.20-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ 46.585.956/0001-01)

CONTRATADA: FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (CNPJ 64.029.101/0001-78)

INTERESSADOS:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO CONTRATANTE - FIRMOU O ADITIVO (CPF 230.134.628-50)

MARIA LUÍZA DAS GRAÇAS NUNES - DIRETORA EXECUTIVA DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 4.883.889-5)

ELIANA DONIZETTI GIROTTO SILVA - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 13.889.606-9)

ASSUNTO: 3º Renovação ao Contrato nº 066/2018 (Pregão Presencial nº 048/2018 - Processo nº 075/2018), de 26/12/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de Projetos de atenção à saúde, a serem realizadas na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de da Estância de Cananéia, conforme especificações descritas no Edital de Licitações e Anexo I - Termo de Referência que integram o edital. Vigência: 03 meses a contar da data de assinatura.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-12

PROCESSO PRINCIPAL: 7471.989.19-4

PROCESSO: 00010662.989.20-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ 46.585.956/0001-01)

CONTRATADA: FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (CNPJ 64.029.101/0001-78)

INTERESSADOS: GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO CONTRATANTE - FIRMOU O ADITIVO (CPF 230.134.628-50)

MARIA LUÍZA DAS GRAÇAS NUNES - DIRETORA EXECUTIVA DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 4.883.889-5)

ELIANA DONIZETTI GIROTTO SILVA - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 13.889.606-9)

ASSUNTO: 4º Renovação ao Contrato nº 066/2018 (Pregão Presencial nº 048/2018 - Processo nº 075/2018), de 26/12/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de Projetos de atenção à saúde, a serem realizadas na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de da Estância de Cananéia, conforme especificações descritas no Edital de Licitações e Anexo I - Termo de Referência que integram o edital. Vigência: 03 meses a contar da data de assinatura.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-12

PROCESSO PRINCIPAL: 7471.989.19-4

PROCESSO: 00011836.989.20-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ 46.585.956/0001-01)

CONTRATADA: FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (CNPJ 64.029.101/0001-78)

INTERESSADOS:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO CONTRATANTE - FIRMOU O ADITIVO (CPF 230.134.628-50)

MARIA LUÍZA DAS GRAÇAS NUNES - DIRETORA EXECUTIVA DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 4.883.889-5)

ELIANA DONIZETTI GIROTTO SILVA - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O ADITIVO (RG 13.889.606-9)

ASSUNTO: 5º Renovação ao Contrato nº 066/2018 (Pregão Presencial nº 048/2018 - Processo nº 075/2018), de 26/12/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de Projetos de atenção à saúde, a serem realizadas na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de da Estância de Cananéia, conforme especificações descritas no Edital de Licitações e Anexo I - Termo de Referência que integram o edital. Vigência: 03 meses a contar da data de assinatura.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-12

PROCESSO PRINCIPAL: 7471.989.19-4

Considerando o quanto noticiado nos relatórios de instrução constantes dos eventos 13 do TC-10660.989.20, do TC-10661.989.20 e do TC-10662.989.20, e 14 do TC-11836.989.20, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, para que apresentem, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, as justificativas que entenderem pertinentes acerca das impropriedades apontadas pela Fiscalização deste Tribunal.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00000499.989.20-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA (CNPJ 46.582.185/0001-90)

CONTRATADA: COPA S/A COMPANHIA DE OBRAS PARIQUERA AÇU (CNPJ 33.253.106/0001-56)

INTERESSADOS:

DÉBORA CRISTINA VOLPINI ANDRÉ - PREFEITA MUNICIPAL - HOMOLOGOU A LICITAÇÃO - FIRMOU O AJUSTE (CPF 214.332.578-90)

RENATO REDIS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA - FIRMOU O AJUSTE (CPF 128.342.198-42)

ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato nº 027/2019. OBJETO: Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS), COM PINTURA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, A SEREM INSTALADAS EM DIVERSAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM 0 FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-12

PROCESSO PRINCIPAL: 26220.989.19-8

Considerando o quanto noticiado no relatório de verificação do acompanhamento da execução contratual (evento 13), ALERTO os Interessados para que adotem as medidas que se façam necessárias para correção das impropriedades apuradas pela Fiscalização deste Tribunal.

Vale destacar que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura de contraditório, mas apenas alerta de que as correções acima recomendadas serão avaliadas no decorrer do acompanhamento da execução contratual e por ocasião de seu julgamento.

Publique-se.

DESPACHO

PROCESSO:00005177.989.19-1

ÓRGÃO:CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS (CNPJ 69.110.005/0001-73)

ASSUNTO:Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO:2019

INSTRUÇÃO POR:UR-14

Diante da instrução da Fiscalização (evento 13), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º,