Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

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Desenvolvimento

Social

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FERNANDÓPOLIS

Extrato de Termo de Encerramento

Processo SEDS 2049/2012

Convenente: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social Conveniada: Prefeitura Municipal de Paranapuã

Objeto: Recursos Financeiros para Obra

Assunto: Termo de Encerramento

As partes concedem mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste convênio, devido ao cumprimento do objeto conveniado, atestado pelo Órgão Competente.

Data de Assinatura: 18-03-2020

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MOGIANA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Extrato de Termo de Convênio

Processo SEDS PRC 2019/2166965

Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social - CNPJ 69.122.893/0001-44

Signatário: Célia Kochen Parnes

Conveniada: Centro de Apoio P.R.A. Vida – Casa de Repouso Emanuel – Município de Mogi Mirim - CNPJ 04.931.091/0001-30 Signatário: Orlando Zuliani Junior

Objeto do Convênio: Transferência de recursos financeiros para aquisição de veículo, de acordo com o Plano de Trabalho integrante no processo.

Valor do Convênio: R$ 80.541,00 – Onerando a U.O. 35001, U.G.O. 350010, U.G.E. 350101.

Data da assinatura: 20-03-2020

Vigência de 180 dias a contar da data da assinatura.

Extrato de Termo de Convênio

Processo SEDS PRC 2019/2166781

Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social - CNPJ 69.122.893/0001-44

Signatário: Célia Kochen Parnes

Conveniada: Lar da Terceira Idade da Assistência Vicentina – Município de Espírito Santo de Pinhal - CNPJ 54.231.691/0001-63

Signatário: João Batista Fenolio

Objeto do Convênio: Transferência de recursos financeiros para aquisição de veículo, de acordo com o Plano de Trabalho integrante no processo.

Valor do Convênio: R$ 50.000,00 – Onerando a U.O. 35001, U.G.O. 350010, U.G.E. 350101.

Data da assinatura: 20-03-2020

Vigência de 180 dias a contar da data da assinatura.

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA PAULISTA - DRACENA

Extrato de Termo de Convênio

Processo SEDS 1971342/2019 – Decreto 62.639 de 22-06-2017. Parecer Referencial Jurídico nº. CJ 2/2019 e 156/2019

Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social

Conveniada: Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros destinados a aquisição de veículo. Valor Total R$ 75.000,00 sendo de responsabilidade do ESTADO.

Programa de Trabalho. 08.244.3500.1825.0000 – Onerando a UO. 35001 –PTRES -350106- UGO. 350010 – UGE 350101 – Natureza de Despesa: 44.40.52- 01 – Auxilio para Despesas de Capital com Organização Social.

Vigência: 365 dias contados da data de sua assinatura.

Data da assinatura: 12-05-2020.

Extrato de Termo de Encerramento

Processo SEDS 2026178/2019.

Convenente: Secretaria De Desenvolvimento Social

Conveniada: Prefeitura Municipal de Pacaembu.

Objeto: Recursos Financeiros para Obras.

Assunto: Termo de Encerramento

As partes concedem mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste convênio, devido ao cumprimento do objeto conveniado, atestado pelo Órgão Competente.

Data de Assinatura: 18-03-2020.

Extrato de Termo de Encerramento

Processo SEDS 1772403/2019.

Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social

Conveniada: Prefeitura Municipal de Pacaembu.

Objeto: Recursos Financeiros para Obras.

Assunto: Termo de Encerramento

As partes concedem mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste convênio, devido ao cumprimento do objeto conveniado, atestado pelo Órgão Competente.

Data de Assinatura: 22-04-2020.

Extrato de Termo de Aditamento

Processo SEDS 1863176/2019 – Devidamente Autorizado pelo Senhor Governador, conforme Ato Publicado no D.O. em 27-05-2017.

Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social

Conveniada: Prefeitura Municipal de Adamantina.

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros provenientes do Fundo Estadual do Idoso destinados a Implantação do Projeto “ Inclusão Digital para Melhor Idade”.

Cláusula Primeira - O prazo de vigência do convênio original fica prorrogado por mais 504 dias, contados de 28-06-2019 até 12-11-2020.

Cláusula Segunda: Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas, obrigações e condições anteriormente pactuadas no instrumento original.

Data de Assinatura: 12-05-2020.

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP - 48, de 1-6-2020

Protocolo 12.491/19.

Autoriza a Polícia Militar do Estado de São Paulo a receber por doação, sem encargos, bens móveis de pessoa jurídica

O Secretário Executivo da Polícia Militar, nos termos do Decreto Estadual 25.644, de 07-08-1986, e da Resolução SSP 18, de 26-03-2019, resolve:

Artigo 1º - Fica a Polícia Militar do Estado de São Paulo autorizada a receber por doação, sem encargos, da Associação Orquestra Jovem de Sertãozinho Escola Dramático Musical, inscrita no CNPJ 12.634.089/0001-27, neste ato representada por Cassiano Érick da Silva, brasileiro, casado, RG 41.300.868-X, CPF 438.955.968/09, residente na rua Terêncio Ricciardi, 1.127 – Sertãozinho/SP, para uso do 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior, os bens abaixo relacionados:

I – 01 Aparelho ES15CD-1 para fragmentação de documentos - 110v, no valor unitário de R$ 1.389,00;

II – 01Microfone para CFTV Mic 3050 INTELBRAS, no valor unitário de R$ 110,00;

III - 01 Roteador Wireless 300MB TL-WR849N TPLINK AMMO, no valor unitário de R$ 160,00;

IV - 01 Câmera IP DOME VIP 1220D 20MT/AM INTELBRAS G3, no valor unitário de R$ 350,00;

V - 01 Gabinete CX1167 4B/200W, no valor unitário de R$ 190,00;

VI – 01 Placa Mãe MSI H61M-E22 1155, no valor unitário de R$ 340,00;

VII - 01 Memória 4GB DDR3L 1600 SMART SODIMM, no valor unitário de R$ 220,00;

VIII- 01 Processador INTEL Core I3 2100 3.10GHz 3MBLGA 1155, no valor unitário de R$ 720,00;

IX - 01 Teclado USB preto ONEPOWER KD 106, no valor unitário de R$ 30,00;

X - 01 HD 01TB SATA 7200RPM SEAGATE, no valor unitário R$ 280,00;

XI - 01 Mouse USB EXBOM, no valor unitário de R$ 20,00; XII - 01 Licença Windows 10PRO 64BIT OEM BR FQC-08932, no valor unitário de R$ 390,00;

XIII - 01 Impressora Multifuncional Brother Laser DCP1617NW mono (A4) Rede, Wireless, no valor unitário de R$ 1.249,00;

XIV - 01 Monitor AOC 18,5 LED E9705 Wide RGB – Font. Interna, no valor unitário de R$ 1.137,00;

XV - 01 No break SMS Power Simms Senoidal 3200VA Bi-115 NG 278, no valor unitário de R$ 3.434,00;

XVI - 01 Notebook HPCM 246 G6 i3 7020U 4GB 500GB W10H – 3XU35L A#AC4, no valor unitário de R$ 2.227,00;

XVII - 01 Condicionador de ar HI-WALL 45HWFE18B2NA 18000 FR ELGIN ECO POWER HORIZ 220V R-410, no valor unitário de R$ 1.074,00;

XVIII - 01 Evaporador HI-WALL 45HWFI18B2IA 18000 FR ELGIN ECO POWER, valor unitário de R$ 716,00;

XIX - 01 Frigobar 68L Philco PFG85 110V BC, no valor de R$ 849,00;

XX - 01 Máquina de café Nespresso Essenza C30 PTO 110V, no valor unitário de 279,00;

XXI - 06 Cadeiras, diretor giratória s/braço relax corino PR base em aço reforçada, no valor total de R$ 2.160,00;

XXII - 01 mesa reta 25mm, 1200 x 600 C/2 gavetas, cor Nogueira Alva, no valor unitário de R$ 550,00;

XXIII - 01 Cadeira, diretor giratória c/braço corsa e relax, corino pr, base toda reforçada no valor unitário de R$ 410,00;

XXIV - 02 Cadeiras, executiva arco fixa pe ski corino pr, base toda em aço reforçada, no valor de R$ 370,00;

XXV - 01 armário baixo, duas portas, 25mm, 900 largura, 410 profundidade, 740 altura, cor Nogueira Alva, no valor de R$ 620,00;

XXVI - 01 Aparador PR 40mm, sendo 1200X350X810, Cor Nogueira Alva, no valor unitário de R$ 520,00;

XXVII - 01 mesa reunião oval 25mm sendo 2200 x 1100 com duas caixas tomada, cor Nogueira Alva, no valor unitário de R$ 1.335,00.

Artigo 2º - A Polícia Militar adotará as providências de caráter contábil e administrativa, necessárias à incorporação patrimonial.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SSP - 49, de 2-6-2020

Aprova o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo

O Secretário da Segurança Pública, com base nos trabalhos e levantamentos setoriais de avaliação de documentos, o exame dos valores histórico, administrativo, jurídico, contábil e outros, para recuperação da informação, preservação dos documentos de valor permanente, resgate da história institucional e fins de pesquisa, com a orientação técnica e acompanhamento feito pelo Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP;

Considerando os termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República, as Leis Federais 8.159/1991 e 12.527/2011 e os Decretos Estaduais 22.789/1984, 9.838/1989, 48.897/2004, 48.898/2004, 54.276/2009 e 58.052/2012, e

Considerando a proposta de Plano de Classificação, de Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e de Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Segurança Pública, elaborada pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, instituída pela Resolução SSP-29, de 31-3-2020, com a orientação técnica, acompanhamento e aprovação da Unidade do Arquivo Público do Estado, mediante Despacho do Coordenador da UAPE, atendendo ao disposto do § 1º, art. 37, do Decreto 48.897/2004;

Resolve:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Segurança Pública, em conformidade com Expediente SSP-EXP-2019/00492 encaminhando a proposta ao Arquivo Público do Estado para aprovação, constantes dos Anexos I, II e III, que fazem partes integrantes deste ato, em cumprimento ao disposto no Decreto n. 29.838/1989.

Parágrafo único - As séries documentais referentes às áreas de saúde, educação e inteligência da Pasta serão objeto da primeira atualização dos instrumentos constantes nos Anexos I, II e III.

Artigo 2º - Publique-se por 3 dias consecutivos no Diário Oficial do Estado - D.O.

Artigo - Aguardem os autos, por 15 dias, em atenção ao prazo de impugnação de que trata o art. do Decreto 29.838/1989. São Paulo, 27-05-2020.

Despachos do Chefe de Gabinete, de 1-6-2020

No processo GS/485/20 - DGP/1088/18 - Vols. I e II, em que Carlos Antônio Correia Filho, R.G. 34.259.030 – Investigador de Polícia, solicita vista dos autos em epígrafe: “Fica deferida vista do processo em referência, ao interessado e/ou ao seu advogado, por 05 dias, na sede da Assessoria Disciplinar deste Gabinete, localizada na rua Libero Badaró, 39 – 5º andar - Centro, nesta Capital, ante a existência de documentos originais de difícil restauração, amparado no artigo , § 1º, alínea “2”, da Lei Federal 8.906, de 4.7.1994; no artigo 35, parágrafo único da Resolução 198/83 e no artigo 109, parágrafo 3.º (última parte), da Lei Complementar 922/02, facultada a extração de cópias reprográficas das peças indicadas mediante o recolhimento da respectiva taxa”. Advogado: Dr. Jorge Henrique Monteiro Martins - OAB/SP 105.227.

Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 02-06-2020

Natureza: Protocolo 1727/2020

Interessados: Vanessa Alonso Batalha, Dyane de Oliveira Souza Assunto: Indenização por Morte Acidental do Cb PM Marciel de Souza Batalha

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/ SSP 629/2020, de fls.111/119, autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso I c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do CB PM Marciel de Souza Batalha, no valor de R$ 200.000,00, assim especificados, a favor de Vanessa Alonso Batalha a quantia de R$ 100.000,00, a favor de Dyane de Oliveira Souza a quantia de R$ 100.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 6º GB-002/911/2020, indicativos de que a morte ocorreu em serviço.

Natureza: Protocolo 1725/2020

Interessados: Alessandra Alves Camargo de Melo, Pedro Vinicius Camargo de Melo, Ryan Fellipe Camargo de Melo

Assunto: Indenização por morte acidental do SD PM Vinicius da Silva de Melo

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/ SSP 606/2020, de fls. 83/94, autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso I c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do SD PM Vinicius da Silva de Melo, no valor de R$ 200.000,00, assim especificados, a favor de Alessandra Alves Camargo de Melo a quantia de R$ 100.000,00, a favor de Pedro Vinicius Camargo de Melo a quantia de R$ 50.000,00, e a favor de Ryan Fellipe Camargo de Melo a quantia de R$ 50.000,00, condicionado, o pagamento, no caso dos menores à prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 10BPMI-004/06/19, indicativos de que a morte ocorreu em serviço.

Natureza: Protocolo 1726/2020

Interessados: Ana Cristina de Oliveira Moraes Santos, Rafaela Oliveira de Moraes Santos, Agatha Oliveira de Moraes Santos, Guilherme Oliveira de Moraes Santos

Assunto: Indenização por Morte Acidental do Cb PM Rogério de Moraes Santos

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 636/2020, de fls.105/108, autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso I c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do CB PM Rogério de Moraes Santos, no valor de R$ 200.000,00, assim especificados, a favor de Ana Cristina de Oliveira Moraes Santos a quantia de R$ 100.000,00, a favor de Rafaela Oliveira de Moraes Santos a quantia de R$ 33.333,33, a favor de Agatha Oliveira de Moraes Santos a quantia de R$ 33.333,33, e a favor de Guilherme Oliveira de Moraes Santos a quantia de R$ 33.333,33, condicionado, o pagamento, no caso do menor à prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 6º GB-001/911/2020, indicativos de que a morte ocorreu em serviço.

Natureza: Protocolo 6982/2018

Interessados: Ildemar Pereira da Silva Santos, Daniela Lucia dos Santos Correia, João Felipe dos Santos, Luiz Gustavo Pereira da Silva Santos

Assunto: Indenização por Morte Acidental do 3º Sgt Inativo João Carlos dos Santos

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 592/2020, de fls. 151/155, autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do 3º SGT Inativo João Carlos dos Santos, no valor de R$ 200.000,00, assim especificados, a favor de Ildemar Pereira da Silva Santos a quantia de R$ 100.000,00, a favor de Daniela Lucia dos Santos Correia a quantia de R$ 33.333,33, a favor de João Felipe dos Santos a quantia de R$ 33.333,33, e a favor de Luiz Gustavo Pereira da Silva Santos a quantia de R$ 33.333,33. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 39BPMI-001/07/16, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública.

Natureza: Protocolo 1631/2020

Interessado: Cb PM Silvio Cezar Magalhães

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 567/2020, de fls. 59/65, autorizo, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM Silvio Cezar Magalhães no valor de R$ 50.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza: Protocolo 1511/2020

Interessado: 1º Sgt PM Claudair de Souza

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 488/2020, de fls. 79/87, autorizo, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao 1º SGT PM Claudair de Souza no valor de R$ 40.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza: Protocolo 7173/2017

Interessado: Cb PM Jose Ricardo dos Santos

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 558/2020, de fls. 194/201, autorizo, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM Jose Ricardo dos Santos no valor de R$ 25.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza: Protocolo 99/2020

Interessado: Cb PM Juliano de Matos Alves

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 594/2020, de fls. 47/50, autorizo, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM Juliano de Matos Alves no valor de R$ 10.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza: Protocolo 7787/2019

Interessado: Cb PM Giovane Genuíno de Santana

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 600/2020, de fls. 109/117, autorizo, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB PM Giovane Genuíno de Santana no valor de R$ 12.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza: Protocolo 12062/2019

Interessado: Cb PM Evaldo dos Santos Muniz

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 601/2020, de fls. 140/144, autorizo, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal CB PM Evaldo dos Santos Muniz no valor de R$ 12.500,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em in itinere e resultou em invalidez permanente parcial.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

Despacho do Delegado-Geral de Polícia, de 29-5-2020

Processo: S-23.128/2020

UGE: Delegacia Seccional de Polícia de Marília

Objeto: Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos apreendidos por ato de polícia judiciária.

Na condição de Dirigente da Unidade Orçamentária – Polícia Civil do Estado de São Paulo, homologo o Pregão Eletrônico 1/2020, do tipo menor preço, levado a efeito pela Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por ato de polícia judiciária, em cuja sessão pública realizada em 15 de maio do corrente ano, o pregoeiro adjudicou o objeto do certame à empresa M.T.Y. Locação de Máquinas e Veículos Leves e Pesados LTDA.- EPP, inscrita no CNPJ/MF 05.216.688/0001-65, por ter oferecido a proposta de menor preço.

Nos termos do subitem 11.2, do item 11, do edital, convoco a empresa adjudicatária para, no prazo de 5 dias corridos, contados a partir da publicação no D.O, comparecer na sede da Delegacia Seccional de Polícia de Marília para assinatura do respectivo contrato, respeitando-se o prazo de validade de suas propostas, em conformidade com a exigência estabelecida no artigo 12, XVIII, da Resolução CEGP-10, de 19-11-2002.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

2ª Delegacia Seccional de Polícia - Sul

Portaria 2ªDSPC-13, de 2-6-2020

Considerando que a Resolução SSP 163, de 21-09-2011, dispõe sobre competência para realização de leilões de veículos apreendidos pela Polícia Civil, em decorrência de sua atribuição Constitucional de policia judiciária, e dá outras providências correlatas;

Considerando a necessidade de serem estabelecidos procedimentos no âmbito desta Delegacia Seccional para que passe a realizar leilões de veículos apreendidos por motivos judiciais criminais;

Considerando a existência, nesta circunscrição, de Delegados de Polícia que realizam apreensões de veículos em razão de atos de polícia judiciária;

Considerando que a Lei 8.666, de 21-06-1993, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública e elencou no art. 22, V, o leilão como uma de suas modalidades licitatórias, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação;

Considerando a autorização do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Decap, por intermédio da Portaria 02, de 09-03-2020, para instituição de Comissão de Leilão no âmbito desta 2.ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, o Delegado Seccional resolve:

Artigo 1º - Instituir, na área desta circunscrição da 2.ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, comissão destinada a promover leilões de veículos apreendidos por atividade de polícia judiciária das Delegacias de Polícia vinculas a esta Seccional, a qual deverá estar sob a coordenação da Assistência Policial do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Decap.

Artigo 2º - Nomear, para compor referida comissão, os Delegados de Polícia Antonio Tadeu Rossi Cunha e Ricardo Fleck Martins Junior, o Agente de Telecomunicações Policial Sadraque Fernandes dos Santos, o Auxiliar de Papiloscopista Policial Luciano Santos Oliveira e a Escrivã de Polícia Cintia da Costa Zapolato, tendo esta à função de secretariar os trabalhos, sob a presidência do primeiro e a suplência do segundo.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dando-se ciência às autoridades policiais desta Delegacia Seccional de Polícia.

3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste

Serviço de Finanças

Extrato de Empenho

Número de Empenho: 180356000012020Ne00077

Objeto de Aquisição: Máscaras de Proteção Individual, Reutilizáveis, 100% Algodão.

Valor Unitário: R$ 3,85

Valor Total: R$ 17.594,50

Fornecedor: Bio Solutions Produtos Químicos LTDA

Cnpj: 10.262.352/0001-79

Elemento Econômico: 33903015

Programa de Trabalho: 06181180149890000

Número do Processo: 021/2020

Referência Legal: Lei Federal 13.979/2020

Entrega Realizada em 01-06-2020, no Total de 4.570 Unidades 4ª Delegacia Seccional de Polícia - Norte

Serviço de Finanças

Extrato de Contrato

Processo 07/2017

2º Termo de Aditamento ao Contrato 04/2017

Contratante: 4ª Delegacia Seccional de Policia.

Contratada: Lello Print Brasil Comercial Eireli EPP.

CNPJ 00.382.254/0001-11

Objeto: Prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa.

Data da Celebração do Ajuste: 20-05-2020.

Período de vigência: 02-06-2020 a 01-09-2021.

Valor: R$ 304.398,60.

PTRES 180205 ND 33903915

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

Delegacia Seccional de Polícia de Registro Comunicado

Processo 2020/20 – Carta Convite 180137000012020OC00029

Objeto: Aquisição de mascaras de proteção, descartável, para uso da Delsecpol Registro e Unidades Subordinadas. Após o prazo estabelecido, não havendo interposição de recurso, adjudico e homologo o objeto do processo de licitação para a empresa abaixo relacionada:

-Item 1

CNPJ: 27.596.202/0001-02 R. de Lima Desenvolvimento Profissional.

Valor da proposta R$ 0,85

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Delegacia Seccional de Polícia de

Adamantina

Setor de Finanças

Extrato de Contrato

Proc. DSPA-44/20

Contratante: UGE180300- Delegacia Seccional de Policia de Adamantina

Dispensa de Licitação - Art. 24, inc. II, Lei Federal 8666/1993. Edital Aprovado Previamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Objeto: Aquisição de Serviço de Recarga de Extintores.

O Objeto foi contratado através de Nota de Empenho à empresa vencedora que ofereceu menor preço, conforme segue:

Item 01 – Siafísico - 55786 - Carvalho Sistemas Contra Incendio LTDA - ME, CNPJ: 28.559.620/0001-84 – Valor negociado:

Valor unitário: R$ 17,80 - Valor total: R$ 569,60, Quantidade 32. Nota de Empenho: 2020NE00167 de 02-06-2020.

Item 02 – Siafísico - 55824 - Carvalho Sistemas Contra Incendio LTDA - ME, CNPJ: 28.559.620/0001-84 – Valor negociado: