Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

Diário Oficial da União
há 5 meses
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 10154.124476/2019-53

Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Florestal Brasileiro, de parte de imóvel de propriedade da União, com área de 164,58m² e 271,14m² de área construída (3º pavimento), localizado na Rua Tomaz Pereira, 215, Lagoa Nova, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, registrado no Livro nº 2, Registro Geral, sob o nº R-2-1.414 referente a Matrícula nº 1.414, no 6º Ofício de Notas na 2ª Zona da Comarca de Natal, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Utilização nº 1761 00702.500-0, destinado à instalação da Sede da instituição na Cidade de Natal.

Cedente: União.

Cessionário: Serviço Florestal Brasileiro-RFB.

Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação por Rômulo Silva Campos, Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte e Ratificada por Fernando Anton Basus Bispo, Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: 10154.120089/2020-81.

Objeto: Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR, de imóvel de propriedade da União, com área de 4409524m² e benfeitorias com 127676m², localizado na Fazenda Capão do Cipó, no município de Castro, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 12.566 - Livro 2 do Registro de Imóveis de Castro/PR, para desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação do IFPR Campus Castro.

Cedente: União.

Cessionário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR.

Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como os elementos constantes no processo nº 10154.120089/2020-81.

Declaração de Dispensa de Licitação por Jean Paulo Dolinski, Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Paraná e Ratificada por Fernando Anton Basus Bispo, Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 10580.016685/86-84

Objeto: Cessão de Uso Gratuito, de imóvel da União ao Ministério Público do Estado da Bahia, inscrito sob o RIP utilização nº 3849.00342.500-2, localizado na Avenida Sete de Setembro, 698, Dois de Julho, Município de Salvador, Estado da Bahia, com 486,96 m² e Benfeitorias medindo 2.434,80 m², conforme Matrícula nº 47095, livro 3-AR, Fls. 130, de 21 de junho de 1976, no Cartório do 1º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Salvador, para instalação de uma unidade destinada às atividades finalísticas e institucionais daquele Ministério Público.

Cedente: União.

Cessionário: Ministério Público do Estado da Bahia.

Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação por Maurício César Marques de Carvalho, Superintendente do Patrimônio da União na Bahia e Ratificada por Fernando Anton Basus Bispo, Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo no 04941.004358/2018-70 - SEI/ME

Objeto: Cessão de uso onerosa do imóvel da União, do espaço físico em águas públicas, com área de 2.309,31m², cadastrado sob o RIP no 3849 004504-30, localizado na Rua da Fonte, s/no, Paramana, Ilha dos Frades.

Cedente: União

Cessionário: Patrimonial Venture S/A, CNPJ no 01.961.115/0001-05

Finalidade: Regularização do píer de atracação de embarcações da Fazenda Marina.

Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União na Bahia, Maurício César Marques de Carvalho, e ratificada pelo Sr. Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fernando Anton Basus Bispo.

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 04988.001094/2016-02.

Outorgante Doadora: União.

Outorgado Donatário: Município de Fortaleza, CNPJ nº 07.954.605/0001-60.

Objeto: Contrato de DOAÇÃO, COM ENCARGO, de 14 (catorze) imóveis da União, localizados na comunidade Che Guevara, no bairro Cajazeiras, em Fortaleza, Estado do Ceará, conforme dados da Tabela 1 abaixo.





Matrícula no 6° Ofício 

RIP SIAPA 

RIP SPIUnet (cancelado) 

Processo no SEI 

Área (m2) 

. 1
Matrícula anterior n°
1.917 do 2° Ofício de
Imóveis de F 

55.337
ortaleza. 

1389.0106924-16 

1389 01219.500-2 

04988.201646/2015-91 

495,00 

. 2
Matrícula anterior n°
35.764 do 2° Ofício de
Imóveis de F 

55.338
ortaleza. 

1389.0106927-69 

1389 01221.500-3 

04988.201641/2015-69 

495,00 

. 3
Matrícula anterior n°
35.766 do 2° Ofício de
Imóveis de F 

55.339
ortaleza. 

1389.0106936-50 

1389 01223.500-4 

04988.201758/2015-42 

5.942,45 

. 4 

4090 

1389.0106937-30 

1389 01225.500-5 

04988.201774/2015-35 

2.590,50 

. 5 

4092 

1389.0106930-64 

1389 01227.500-6 

04988.201773/2015-91 

5.709,00 

. 6 

4091 

1389.0106933-07 

1389 01229.500-7 

04988.201761/2015-66 

891,00 

. 7 

4095 

1389.0106934-98 

1389 01231.500-8 

04988.201767/2015-33 

2772,00 

. 8 

4096 

1389.0106935-79 

1389 01233.500-9 

04988.201775/2015-80 

300,37 

. 9 

5270 

1389.0106929-20 

1389 01235.500-0 

04988.201776/2015-24 

459,33 

. 10 

5271 

1389.0106928-40 

1389 01237.500-0 

04988.201777/2015-79 

4059,00 

. 11 

5272 

1389.0106931-45 

1389 01239.500-1 

04988.201778/2015-13 

1831,12 

. 12 

4929 

1389.0106932-26
(contém uma parte em
área não edificante) 

1389 01346.500-3 

04988.201606/2015-40 

86.390,80 

. 13 

4093 

1389.0106926-88
(contém uma parte em
área não edificante) 

1389 01348.500-4
04988.201634/2015-67 
  
396,00 

. 14
Matrícula anterior n°
36.102 do 2° Ofício de
Imóveis de F 

55.988
ortaleza. 

1389.0106925-05
(contém uma parte em
área não edificante) 

1389 01350.500-5 

04988.201590/2015-75 

471,96 

. Área total 112.803,53 m2 
          

Finalidade: executar o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, em benefício de aproximadamente 715 famílias que utilizam a área predominantemente para moradia, como também para a prática do comércio no âmbito local, abrangendo o referido Projeto, ações de pavimentação das vias, terraplanagem, drenagem e esgotamento sanitário, como também ações de transferência do domínio pleno, relativa às parcelas dos imóveis, especificados na Tabela 1, aos beneficiários finais, no âmbito administrativo e o respectivo registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.

Fundamento legal: artigos 23 e 31 (inciso V e §§ 1º, 2º, 4º e 5º), ambos da Lei nº 9.636/1998, o art. 17, inciso I, alíneas b, f e h, da Lei nº 8.666/1993, e os elementos que integram o processo nº 04988.001094/2016-02.

Assinatura do contrato de doação, com encargo, em 29 (vinte e nove) de maio de 2020 (dois mil e vinte), no LIVRO CT. Nº 021, das folhas 166 a 169, da SPU/CE.

EXTRATO DE CESSÃO

Processo: 10380.011731/96-12.

Outorgante cedente: Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Economia.

Outorgado cessionário: Município de Fortaleza.

Objeto: Contrato de Cessão de Uso Gratuito do imóvel da União situado na rua Guilherme Rocha, nº 1342, município de Fortaleza, Estado do Ceará, objeto da transcrição nº 11.098, no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de

Fortaleza, cadastrado no SPIUnet sob RIP 1389 00482.500-0.

Finalidade: instalação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de

Fortaleza.

Vigência: 20 (vinte) anos.

Fundamento legal: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e inciso

II, alínea a do art. 2º da Portaria Nº 144, de 09 de julho de 2001 e ON - GEAPN-002/2001.

Lavratura do Contrato: 26 de maio de 2020, às fls 171/172 do Livro nº 21 de Contratos e Termos da SPU/CE.

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE OUTORGA

Extrato de Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação

Processo: 04947.000834/2019-12.

RIP: 5607.0100104-19.

Outorgante: União.

Outorgado: LUIZ ALBERTO FERNANDES PASSOS.

Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação do imóvel da União com área de marinha de 1.293,78 m² situado na Rua Sílvio Ribeiro da Costa, 1552 - Dom Helvécio, Quitiba, Anchieta/ES.

Finalidade: Inscrição de Ocupação para fins residenciais.

Fundamento Legal: Artigos 7º e §§, da Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018.

Assinatura: 31/05/2019.

RETIFICAÇÃO

No AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2020, publicado no Diário Oficial da União nº 103, de 1 de junho de 2020, Seção 3, Página 31, onde se lê: ''... às 12 horas do dia 06 de junho de 2020,...'', leia-se: ''... às 12 horas do dia 06 de julho de 2020,...''.