Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

Diário Oficial da União
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Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE GESTÃO DE

PROCESSOS E INFORMAÇÕES

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 770, DE 1 DE JUNHO DE 2020 - TCU/SEPROC

TC 007.511/2016-7- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO WILMAR SOARES MENDONCA, CPF: 044.550.701-25, do Acórdão 1663/2020-TCU-Segunda Câmara, Min. João Augusto Ribeiro Nardes, prolatado na sessão de 10/3/2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União (TCU) retificou, por inexatidão material, o Acórdão nº 2937/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 30/4/2019, relativamente ao seu subitem 9.3, para que, onde se lê: "(...) e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, (...)", leia-se: "(...) e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, (...)", mantendo-se inalterados demais termos do acórdão retificado.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Seproc ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 771, DE 1 DE JUNHO DE 2020 - TCU/SEPROC

TC 007.511/2016-7- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA FUNDAÇÃO ECOLÓGICA DE MINEIROS, CNPJ: 24.858.169/0001-45, representada por LUIZ LEONARDO FERREIRA, CPF: 059.279.774-05, do Acórdão 1663/2020-TCU-Segunda Câmara, Min. João Augusto Ribeiro Nardes, prolatado na sessão de 10/3/2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União (TCU) retificou, por inexatidão material, o Acórdão nº 2937/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 30/4/2019, relativamente ao seu subitem 9.3, para que, onde se lê: "(...) e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, (...)", leia-se: "(...) e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, (...)", mantendo-se inalterados demais termos do acórdão retificado.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Seproc ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 722, DE 25 DE MAIO DE 2020 - TCU/SEPROC

TC 011.339/2015-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Santa Rita Construções Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 07.351.073/0001-77, na pessoa de seu representante legal, Sr. Antônio José de Oliveira Gomes (CPF: 112.855.912-91) do Acórdão 11.861/2018 - TCU - 1ª Câmara, Rel. Weder de Oliveira, Sessão de 2/10/2018, proferido no processo TC 011.339/2015-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. Maria Eliane Gadelha Carius - CPF: 372.805.892-00 e condenou-a, solidariamente com Santa Rita Construções Importação e Exportação Ltda., a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/5/2020: R$ 137.859,78. O Tribunal, decidiu ainda, conforme Acórdão 1656/2019-TCU - 1ª Câmara, Rel. Weder de Oliveira, Sessão de 19/2/2019, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo MP/TCU contra o Acórdão 11.861/2018-TCU-1ª Câmara, para, no mérito, provê-los e aplicar multa à empresa Santa Rita Construções e Importações e Exportações Ltda. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57, Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU), a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1656/2019-TCU - Primeira Câmara, Rel. Weder de Oliveira até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, b, 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br> aba cidadão> serviços e consultas> Emissão de GRU).

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Seproc ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 728, DE 25 DE MAIO DE 2020 - TCU/SEPROC

TC 039.982/2019-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA MARIA DE FÁTIMA MACIEL BEZERRA (CPF: 234.735.413-20), para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 25/5/2020: R$ 1.016.546,52.

O débito decorre da não comprovação da execução física das metas e objetivos previstos no termo do Convênio 00075/2010, registro Siafi 736540. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; art. 50, § 3º, da Portaria Interministerial 127/2008, e cláusula primeira, cláusula segunda, itens 2.2.11, 2.2.15, 2.2.19 e 2.2.21 do Convênio 00075/2010, registro Siafi 736540.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 19/2/2020: R$ 139.944,74; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora citado, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992); d) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992); f) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990.

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br> aba cidadão> serviços e consultas> Emissão de GRU).

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 254/2013, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Seproc ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

Por fim, informo que os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União foram suspensos no período de 20/03 a 20/05/2020, conforme estabelecido pela Portaria-TCU nº 61, de 19 de março de 2020, e prorrogados pela Portaria-TCU nº 71, de 16 de abril de 2020, voltando a fluir normalmente a partir do dia 21/05/2020.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 739, DE 26 DE MAIO DE 2020 - TCU/SEPROC

TC 000.003/2020-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Amplacom Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., CNPJ-07.551.892/0001-68, na pessoa de seu representante legal, Senhor André Luiz de Lacerda Reis, CPF-034.833.176-27, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 26/5/2020: R$ 684.379,16, em solidariedade com os seguintes responsáveis: André Luiz de Lacerda Reis, CPF-034.833.176-27; Pablo Ramos Wood e Almeida, CPF-041.714.186-66; Thiago Henrique dos Santos, CPF-048.191.406-47; e Gustavo Faria de Azevedo, CPF-048.996.596-28.

O débito decorre da não execução do objeto pactuado. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: Cláusula Sétima, item 2, alíneas a e g e Cláusula Nona, item 3, do Contrato 01.08.0249.00 e Art. 8 da Lei nº 8.443/92.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 19/2/2020: R$ 139.944,74; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora citado, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992); d) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992); f) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990.

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo casoo TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 254/2013, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Seproc ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 737, DE 26 DE MAIO DE 2020 - TCU/SEPROC

TC 033.947/2019-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Arcos Engenharia Ltda. - ME, CNPJ-02.641.064/0001-05, representada por Luís Antônio Furtado Brito, OAB/DF. 12.570, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 26/5/2020: R$ 761.333,69, em solidariedade com os seguintes responsáveis: Manoel Mariano de Sousa, CPF: 021.881.043-15; Pedro Alberto Telis de Sousa, CPF: 178.736.063-68; Valdeni Silvino da Silva, CPF: 027.624.803-10; Antônia Elda Pereira Azevedo, CPF: 282.242.303-25; Inamar Araújo Medeiros, CPF: 205.649.023-49; e Edisvan Gleiber Silva Aroucha, CPF: 257.149.453-87.

O débito decorre de desvio de dinheiros decorrente de fraude a licitação e direcionamento de contratação. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: Constituição Federal, arts. 37, caput, 70, parágrafo único; Lei nº 8.666/1993, arts. , 21, § 2º, inciso III, 38, caput; 40, incisos I e VI, 61, parágrafo único, 93; Lei nº 9.784/1999, art. 22, caput; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 93; Decreto nº 93.872/1986, art. 66; IN/STN 01/97, art. 22; termo do convênio, Cláusula Segunda, item II, letra q.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 19/2/2020: R$ 139.944,74; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora citado, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992); d) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992); f) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990.