Página 1981 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0044710-05.2008.4.02.5151/02 Número antigo: 2008.51.51.044710-4/02 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/03/2020 15:13

5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator

Magistrado (a) IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

RECORRENTE: JUSSARA GOMES PINTO

ADVOGADO: RJ085297 - ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA

ADVOGADO: RJ173419 - MARCELLO LUIZ PEREIRA GONCALVES

ADVOGADO: RJ071545 - JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO

RECURSO N.º 0044710-05.2008.4.02.5151/02 (2008.51.51.044710-4/02)

RECORRENTE (s): JUSSARA GOMES PINTO

RECORRIDO (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

DECISÃO REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, APÓS PERÍCIA MÉDICA, DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARA O TRABALHO É FATO NOVO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO.

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE SÃO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO QUE TENDE À ESTABILIDADE (ESTABILIDADE NÃO É SINÔNIMO DE IMUTABILIDADE).

POR OUTRO LADO, DIFERENTEMENTE DO QUE O ENUNCIADO 148 DO FOREJEF SUGERE, AS RAZÕES DO LAUDO PERICIAL E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA.

ENTÃO, O INSS ESTÁ SEMPRE AUTORIZADO POR LEI A CESSAR O BENEFÍCIO (MESMO QUE TENHA SIDO CONCEDIDO JUDICIALMENTE) SE, POSTERIORMENTE, VERIFICAR TER OCORRIDO A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE, DESDE QUE CONSTATE EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO.

A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE QUE TENDEM À ESTABILIDADE DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO (ART. 47 DA LEI 8.213/1991 E LEI 13.846/2019). QUANDO A MOTIVAÇÃO É LACÔNICA E INSUFICIENTE, HÁ NULIDADE (POR AFRONTA AOS ARTS. , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E 38, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784/1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213/1991) QUE PODE SER DECLARADA EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

CONTUDO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, O JUIZ SÓ PODERIA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SE O INSS O TIVESSE CESSADO SEM A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA MÉDICA DE REVISÃO. NOS CASOS EM QUE A PERÍCIA FOI FEITA, O RESTABELECIMENTO DEVE SER DISCUTIDO EM NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA O QUAL O JUÍZO ANTERIOR NÃO ESTÁ PREVENTO.

ALÉM DISSO, A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA 5ª TR-RJ (COM A DIVERGÊNCIA DO JUIZ IORIO D’ALESSANDRI) É NO SENTIDO DE QUE A IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SÓ É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO SERIA A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. DA LEI 10.259/2001. ENUNCIADO 73 DAS TR-RJ.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

1. Em 18/11/2008, a autora ajuizou ação contra o INSS (processo nº 0044710-05.2008.4.02.5151), pedindo o restabelecimento de auxílio-doença que havia sido cessado pelo INSS, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou o pedido procedente para conceder aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença (fls. 69-80 do processo nº 0044710-05.2008.4.02.5151).

O INSS recorreu (fls. 73-85).

A antiga 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso interposto pelo INSS (fls. 95-96 do processo nº 0044710-05.2008.4.02.5151).

Em 05 de abril de 2010, foi certificado o trânsito em julgado da decisão.

1.2. Em 24/09/2019, mais de nove anos depois da baixa do processo, a parte autora peticionou no processo nº 0044710-05.2008.4.02.5151, informando que o INSS descumpriu a ordem judicial, uma vez que o INSS cancelou o benefício da parte autora após convocá-la para perícia e concluir pela aptidão para o trabalho.

O Juízo a quo proferiu a seguinte decisão:

Fls. 117/123, nada a prover.

A presente ação teve como objeto de restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de fls. 69/70, condenou a autarquia ré a conceder o benefíc io de aposentadoria por invalidez c om a DIB na data de c essaç ão do benefíc io de auxílio doenç a.