Página 1982 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

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Houve interposição de recurso com a negativa do provimento em 09/03/2010, tendo o Acórdão transitado em julgado em 05/04/2010.

Tendo em vista que a atual pretensão do autor exorbita o objeto do presente processo, uma vez que a prestação jurisdicional já se exauriu, e novas pretensões, baseadas em novos fatos e em nova causa de pedir (cessação da aposentadoria por invalidez em 2018), devem ser veiculadas por meio de ação própria, iniciando nova demanda cognitiva.

Cientifique-se a parte autora.

Após, ao arquivo com baixa na distribuição.

A parte autora apresentou o presente agravo de instrumento contra a decisão, requerendo o deferimento de tutela de urgência que determine a reativação da sua aposentadoria por invalidez.

2. A orientação que prevalece na 5ª TR-RJ (com a divergência do juiz Iorio D’Alessandri) é no sentido de que a impugnação contra decisão interlocutória na fase de cumprimento da sentença só é passível de impugnação mediante mandado de segurança, uma vez que não seria a hipótese de interposição do recurso previsto no art. da Lei 10.259/2001, consoante Enunciado 73 das TR-RJ.

Consequentemente, o agravo não deve ser conhecido (ressalvada a posição contrária do juiz Iorio D’Alessandri).

3.1. Mesmo que o recurso fosse conhecido, melhor sorte não teria o recorrente.

3.2. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença deferido com base em incapacidade parcial permanente são benefícios concedidos a partir de aferição de situação de fato que tende à estabilidade.

O Enunciado 119 do FOREJEF da 2ª Região ("Em caso de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente com fundamento em incapacidade parcial e permanente, ofende a coisa julgada o ato administrativo que não fundamente a decisão de cessação do benefício na alteração do quadro fático anterior, analisando condições médicas e pessoais do segurado.") foi substituído, recentemente, pelo de número 148 ("Em casos de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, com fundamento em incapacidade permanente, ofende a coisa julgada material o ato administrativo que não fundamente a decisão de cessação do benefício na alteração do quadro fático anterior.").

Por outro lado, diferentemente do que o Enunciado 148 do FOREJEF sugere, as razões do laudo pericial e os fundamentos da sentença não fazem coisa julgada.

Como dito corretamente pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha, “A sentença, seja qual tenha sido o seu fundamento, ao deferir a aposentadoria por invalidez (ou auxílio-doença a partir da aferição de incapacidade parcial e permanente), dispõe, por tempo indeterminado, sobre uma relação continuativa. A consequência disso é a possibilidade de revisão a qualquer momento, desde que haja alteração da situação de fato. (...) Pode ter havido, na época da perícia, uma situação involuntária de exacerbação dos sintomas – ou mesmo exacerbação voluntária. Ou avaliação errada do perito quanto à prognose. Ou, ainda, um avanço da medicina e dos medicamentos. (...) O INSS tem, por força do direito material, a possibilidade de fazer essa revisão sem prévia intermediação judicial. Não se pode invocar coisa julgada nesse ponto, desde que tenha havido perícia de revisão. Se essa perícia de revisão tem ou não conteúdo suficiente para demonstrar a alteração/melhora do estado de saúde do segurado, cuida-se de um tema de mérito.” E prossegue: “Se houve perícia administrativa de revisão que concluiu pela capacidade, isso já é suficiente para remeter a um novo debate judicial de mérito. A aferição sobre se a perícia administrativa de revisão (i) simplesmente aplicou um critério diferente do que havia sido fixado pela perícia judicial anterior ou (ii) realmente apurou uma alteração do quadro fático, consiste em questão de mérito que o juiz da nova causa pode decidir, a depender da situação, com ou sem auxílio de um perito. Em outros termos: a eventual nulidade do ato administrativo de cessação por ausência ou deficiência de fundamentação é uma questão de mérito e que nada tem a ver com coisa julgada. O próprio juízo da execução do processo anterior só poderia solucionar o caso de cessação do benefício pelo INSS sem perícia de revisão, pois apenas nesse caso haveria vulneração da coisa julgada.”

Então, o INSS está sempre autorizado por lei a cessar o benefício (mesmo que tenha sido concedido judicialmente) se, posteriormente, verificar ter ocorrido a recuperação da capacidade, desde que constate melhora em relação à situação consignada no laudo pericial que embasou o ato judicial anterior ou a completa cessação da incapacidade.

3.3. A cessação de benefícios por incapacidade que tendem à estabilidade depende de ato administrativo motivado (art. 47 da Lei 8.213/1991 e Lei 13.846/2019).

Quando a motivação do ato administrativo de cessação do benefício deferido judicialmente é lacônica e não demonstra adequadamente a reversão de um quadro que, tempos atrás, foi considerado de incapacidade permanente, há nulidade do ato.

A anulação desse ato sem motivação o ato independe da realização de nova perícia, já que a parte não pretende a aferição da persistência da incapacidade, e sim a nulidade do ato do INSS que cessou o benefício, por ausência da motivação adequada de que tratam os arts. , caput e parágrafo único, VII e IX, e 38, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 e o art. 124-C da Lei 8.213/1991:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse públic o e efic iênc ia.