Página 2052 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

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D E S PAC H O

Vistos eminspeção.

Emcumprimento às RESOLUÇÕES PRES Nº 283, DE 05 DE JULHO DE 2019, e Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2017, intimem-se as partes para que tomemciência (art. 2º, IV, da Resolução PRES 283/2019 do TRF 3):

1. De que foiprocedida a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, bemcomo a inserção dos documentos digitalizados e arquivos digitais dos processos físicos;

2. De que os autos preservaramo mesmo número de autuação e registro dos autos físicos;

3. Da necessidade de conferência dos documentos digitalizadose, apenas na ocorrência de eventuais equívocos ouilegibilidades, manifestar-se indicando-os ao Juízo Federal, em5 (cinco) dias, a fimde que possamser devidamente corrigidos;

4. De que o prosseguimento do feito se dará unicamente pelo sistema PJee os autos físicos permanecerão coma baixa já efetivada e serão, oportunamente, remetidos ao arquivo.

Outrossim, intime-se a defesa das rés acerca da sentença retro (ID 24301366, p. 7-17).

Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal.

Naviraí, na data da assinatura.

INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 0000033-72.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

AUTOR:AGRO PECUARIASANTACRUZ LTDA- EPP

Advogados do (a) AUTOR:ARMANDO ALBUQUERQUE - MS2628, DARKSON MOREIRAALBUQUERQUE - MS10550

REU:UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONALDO ÍNDIO - FUNAI, COMUNIDADE INDÍGENADOS ÍNDIOS KAIWAS

S E N TE N CA

Vistos eminspeção.

Trata-se de ação possessória (interdito proibitório) proposta pela AGROPECUÁRIA SANTA CRUZ LTDA, proprietária de área ruralsituada no município de Iguatemi/MS (matrícula de n. 6.067), cuja posse afirma estar sendo ameaçada desde agosto de 2011, quando umgrupo de indígenas acamparamàs margens do Rio Ipané, divisa naturaldo referido imóvel.

Aduzemque esses indígenas foramretirados do localpor terceiros, porémno mês seguinte retornarame montaramacampamento às margens do Rio Jogui, tambémdivisa naturalda fazenda. Dizque novamente houve a retirada, porémlogo no dia seguinte já haviamsido levantados barracos às margens do mesmo rio, nos limites coma Fazenda Cambará, de propriedade de Osmar LuizBonamigo.

Sustenta que, por fim, no dia 28/11/2011 umgrupo de aproximadamente quarenta indígenas alojou-se emárea pertencente à fazenda vizinha, os quais foramencontrados pela empresa contratada para fazer a segurança do local, e que, segundo informado por umdos vigilantes, o cacique havia informado que somente aguardavam“pronunciamento da justiça”para invadir as fazendas da região.

Registra que, “em face de tais ameaças, a requerente entende que não pode ficar inerte, eis que não se sabe o momento em que terá sua posse esbulhada [...]” e que “a providência tomada pela requerente advém do justo receio de ser molestado em sua posse[...]”.

Requerem, liminarmente, a expedição do mandado proibitório e que, ao final, sejamdefinitivamente mantidos emsua posse.

Juntaramdocumentos e comprovaramo recolhimento das custas processuais.

Determinada a intimação da União, Funaie MPF para que se manifestemsobre a liminar postulada (ID 24277207, p. 45/47).

Combase emdocumentação oriunda da Funai, a União manifestou-se pelo indeferimento da liminar emtrês petições distintas (ID 24277410, p. 9/41).

Aparte autora emendoua petição inicial, requerendo a inclusão da comunidade indígena interessada (ID 24277410, p. 42/43).

O Ministério Público Federalopinoupelo indeferimento da liminar, porém, assegurando-se o ingresso dos órgãos assistenciais (Funai, Sesai, etc) na área, bemcomo o livre trânsito das crianças que frequentema escola (ID 24277410, p. 49/51 e ID 24277416, p. 1/15).

Aliminar foideferida, determinando-se à comunidade indígena que se abstenha de molestar a posse da parte autora na área da Fazenda Cachoeira (ID 24277612, p. 6/11).

Juntada aos autos as contestações oferecidas pela Funai (ID 24278056, p. 2/29), pela União (ID 24278140, p. 17/23) e pela Comunidade Indígena Pyelito Kue (ID 24278301, p. 13/45 e ID 24278034, p. 1/7).

Réplicas nas petições ID 24278034, p. 29/39 (Comunidade Indígena), ID 24278034, p. 46 e ID 24278407, p. 1/8 (União).

Intimadas para especificação de provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental (ID 24278407, p. 33/34). Por sua vez, as rés informaramnão teremprovas a produzir e o MPF, alémde requerer a intimação da parte autora para que comprovasse a posse do imóvel, pugnoupela realização de perícia antropológica.

Adecisão ID 24278410, p. 20/23 deferiua produção das provas orais e designouaudiência de instrução, indeferindo os meios de prova requeridos pelo MPF.

Realizada a audiência, emmarço de 2015, houve a composição de acordo segundo o qualas partes comprometeram-se a conviver pacificamente até o término do processo administrativo demarcatório, período durante o qualo processo e a liminar concedida permaneceriamsuspensos (ID 24278410, p. 36).

Emjunho de 2018, determinou-se a intimação das partes para que informemsobre a eventual conclusão do processo administrativo, sobrevindo documentos trazidos pela Funai noticiando que permanecia em andamento (ID 24278297, p. 15/26).

O MPF requereua extinção do processo semresolução de mérito (ID 24278297, p. 29/33).

Intimada para se manifestar sobre seuinteresse no prosseguimento da ação, a parte autora requereuque o processo permaneça suspenso até o término do processo administrativo, consoante acordo entabulado nos autos.

Vieramos autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.