Página 2053 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

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Acerca do interdito proibitório, dispunha o art. 932 do então vigente Código de Processo Civilde 1973[1]que “o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito”. Sob essa ótica, portanto, é que se deve avaliar o cabimento da medida possessória propugnada.

Emsuma, pois, a concessão do mandado proibitório pressupõe a posse do bempelo autor e a ameaçade turbação ouesbulho pelo réu, aliadas ao justo receiode que talameaça se concretize.

No caso dos autos, a parte autora é possuidora e proprietária do imóvel rural elencado na petição inicial e teme que sua propriedade seja invadida por grupos indígenas da região, tendo emvista a notícia de ocorrências similares emtodo o Estado de Mato Grosso do Sul, bemassimemtodo o território nacional, inclusive no imóvelvizinho. Não obstante, desde o ajuizamento da ação em10 de janeiro de 2012, isto é, há mais de oito anos, nenhumato claro e concreto causadorde ameaça de que se materialize qualquerato de turbação ouesbulho foi noticiado pela autora.

O maior temor, diga-se – e isso foi expressamente narrado na exordial –, residiu no fato de que indígenas montaram acampamento na fazenda vizinha. No que tange à propriedade da autora, a despeito da alegação de abate de bovinos e de ameaças genéricas, nada de concreto se revelou. E desde o ajuizamento da ação, nenhumnovo incidente que corrobore o justo receio de ameaça por parte dos índios ocorreu.

A presença indígena na região é fato notório e indiscutível, mas que, por si só, não é causador do justo receio. Ao contrário, a par de acontecimentos esparsos, aparentemente singular, tal como o relacionado à Fazenda Cambará, não se veem provas de tensão, conflito ou ameaça iminente que justifique o pleito possessório, mas tão somente o receio ou a expectativa de que algo aconteça – o que, repita-se, não se concretizouao longo dos últimos anos.

A mera existência de processo administrativo para identificação e demarcação de terras indígenas – contra o qual não cabe a concessão de interdito proibitório, por disposição expressa do art. 19, § 2º, da Lei 6.001/73 –, bemassimo fato de que os imóveis rurais dos autores estão insertos nos limites da área de suposta ocupação tradicionalpor índios, não fazemexsurgir a ameaça à posse.

Outrossim, a ocorrência de conflitos, ainda que envolvamo mesmo grupo ouetnia indígena, e aconteçamnas proximidades, tambémnão leva à necessária conclusão de que todos os imóveis vizinhos serão objeto de disputa, sendo necessária a análise caso a caso.

Logo, para a obtenção do mandado proibitório, necessário se faza real, concreta e iminente ameaça de turbação ouesbulho possessório. Sobre o tema, aliás, cito julgados:

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. IMINÊNCIA DE INVSÃO POR INDÍGENAS. RUMORES E BOATOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. 1. Ausência de justa causa para o presente interdito proibitório. Para o provimento dos pedidos apresentados imprescindível a demonstração de que o receio de ofensa à posse alegada seja justo, ou seja, fundado em fatos ou atitudes indicadores da iminência de uma perturbação possessória concreta. 2. Alegam os autores, rumores e boatos em toda a região de que o imóvel de sua propriedade será invadido. Os autores não indicaram a certeza de sua posse estar na iminência de ser violada. Isso porque a simples alegação dos autores de que seu imóvel e de outros proprietários estavam sendo ameaçados de invasão indígena , conforme rumores e boatos que se espalharam pela região, não constitui meio de prova que preenche os requisitos de objetividade e concretude componentes da condição de justo receio fixada pelo art. 567 do NCPC , sendo certo que foram trazidas declarações a fim de se provar a presença dos requisitos a ensejarem a concessão do interdito proibitório, entretanto, tais documentos são essencialmente genéricos e sequer podem ser considerados autênticos. 3. O próprio sentenciante admite que passados mais de quatro anos a contar do ajuizamento da ação, não se teve notícia de tentativa de invasão na propriedade dos autores e justifica a concessão da medida baseado em notórios rumores. 5. A suposta ameaça foi sofrida no foro íntimo dos requerentes, sem exteriorização do fato, não havendo, assim, motivos para que fosse deferida a pretensão, restando patente que os demandantes são carecedores da ação. 6. Agravo retido de fls. 197/206 não conhecido. 7. Apelação do Ministério Público Federal provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC/73, restando prejudicados as apelações da Fundação Nacional do Índio e dos Indígneas Guaranis Kaiwas , aldeias Porto Lindo, Sossoro e Cerrito. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1556687 - 0001078-07.2004.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 09/04/2018, eDJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018 )

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A existência do interesse processual se revela pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, análise que se faz antes do mérito do pedido, ou seja, independentemente da sua procedência ou improcedência. 2. A via eleita é inadequada, haja vista a inexistência de ameaça de turbação ou esbulho capaz de molestar a posse da autora. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1346041 - 0008892-47.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. MEDIDA LIMINAR. 1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/15, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. 2. A expedição do mandado proibitório, bem assim a fixação da multa diária, demandam risco evidente e concreto, não bastando rumores ou conjecturas sem maior concretude, tampouco ilações subjetivas do possuidor, no sentido de que a posse encontra-se ameaçada de turbação ou esbulho porque há propriedades fronteiriças ocupadas ou movimentações noturnas. Precedente desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580805 - 0007284-78.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 18/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016 )

Digressões consistentes na consolidação do domínio privado sobre as áreas anteriormente à Constituição Federalde 1988, o marco temporalestabelecido pelo Supremo Tribunal Federalno sempre lembrado caso “Raposa Serra do Sul” (Pet 3388), a tradicionalidade ou não da ocupação indígena na área, a ocorrência de esbulho renitente pelos fazendeiros, como argumentos favoráveis ou contrários à ocupação indígena não são pertinentes na via estreita do interdito proibitório, e devemser manejadas por meio da via processualadequada, mormente quando nemsequer restoucomprovado o justo receio à posse plena.

Registre-se que igualmente não se está a discutir a legitimidade do título ou da propriedade sobre as terras objeto desta lide, mas tão somente a ameaça de moléstia à posse decorrente de sua invasão. E, nesse ponto, como dito e redito, entendo que a parte autora não logrouêxito emcomprovar o justo receio de ameaça à posse, sendo o mero temor de invasão oua notória disputa pelas terras insuficientes para caracterizá-lo.

Repita-se que decorridos mais de oito anos desde o ajuizamento da ação possessória, nenhumconfronto ourealtentativa de invasão aos imóveis dos requerentes foinoticiado nos autos, mas tão somente os fatos narrados na petição iniciale que, à época, causaramreceio à parte autora e que, ao longo do tempo, não mais se repetiram.

Desse modo, inexistindo quaisquer fatos concretos que embasemo justo receio de moléstia à posse, mas especulações, receio e conjecturas desassociadas a eventos reais, permanecendo no campo da hipótese, a carência de interesse processualé flagrante.

Não é razoávelque os autos permaneçamsuspensos até o fimdo processo administrativo demarcatório, porquanto esse deslinde emnada contribuiria como desfecho desta ação judicial, como explicado acima. Obviamente que, havendo nova e efetiva moléstia à posse, poderá a parte autora ingressar comnova demanda, fundamentada emdocumentação e fatos contemporâneos.

Diante do exposto, face à ausência de interesse processual, extingo o processo semresolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, observando o § 4º, III, a fimde que o parâmetro seja o valor atualizado da causa, quantumesse que deverá ser rateado empartes iguais entre os órgãos de advocacia pública atuantes na lide.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para que, caso queira, apresente contrarrazões no prazo legal. Aseguir, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

RODRIGO VASLIN DINIZ

JuizFederal Substituto

[1]Correspondente ao art. 567 do CPC/2015, cuja redação sofreulevíssimas alterações textuais semimplicar mudança no conteúdo jurídico.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000752-22.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

REQUERENTE:BRUNO RIBEIRO PALMA

Advogado do (a) REQUERENTE:JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510

REQUERIDO:DELEGADO DAPOLÍCIAFEDERALEM NAVIRAÍ MS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/MS