Página 2054 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

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D E C I S Ã O

Vistos eminspeção.

Baixo os autos emdiligência.

Compulsando os autos, observo que não há informação se o veículo emquestão foiounão periciado nos autos principais.

Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada nestes autos do laudo pericial da motocicleta Honda/CG 150 TITAN MIX KS, cor laranja, ano/modelo 2009/2010, placas ASE-5367 porventura elaborado no bojo do IPLn0133/2019-4-DPF/NVI/MS (autos nº 5000723-69.2019.4.03.6006) ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de sua juntada.

Coma juntada do laudo pericial, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.

Emseguida, retornemos autos conclusos para sentença.

Naviraí/MS, 25 de maio de 2020

RODRIGO VASLIN DINIZ

JuizFederal Substituto

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000271-81.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/MS

REU:GILMAR FERNANDES DASILVA

Advogado do (a) REU:EDSON MARTINS - MS12328

D E S PAC H O

VISTOS EM INSPEÇÃO.

Emcumprimento às RESOLUÇÕES PRES Nº 283, DE 05 DE JULHO DE 2019, e Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2017, intimem-se as partes para que tomemciência (art. 2º, IV, da Resolução PRES 283/2019 do TRF 3):

1. De que foiprocedida a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, bemcomo a inserção dos documentos digitalizados e arquivos digitais dos processos físicos;

2. De que os autos preservaramo mesmo número de autuação e registro dos autos físicos;

3. Da necessidade de conferência dos documentos digitalizadose, apenas na ocorrência de eventuais equívocos ouilegibilidades, manifestar-se indicando-os ao Juízo Federal, em5 (cinco) dias, a fimde que possamser devidamente corrigidos;

4. De que o prosseguimento do feito se dará unicamente pelo sistema PJee os autos físicos permanecerão coma baixa já efetivada e serão, oportunamente, remetidos ao arquivo.

Outrossim, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa (ID 24582713, p. 22), nos termos do art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal.

Intime-se para apresentar as razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias. Apresentadas as razões, ao Ministério Público Federalpara as contrarrazões, no mesmo prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região, comas cautelas e homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Naviraí, data da assinatura eletrônica.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001617-43.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/MS

REU:FERNANDO PEREIRA

Advogados do (a) REU:VANESSAPAULAWEISSHEIMER GIARETA- PR77341, VALMORANTONIO WEISSHEIMER - PR51407