Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Junho de 2020

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TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS Nº 14/2019

O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA, estabelecido à rua Bulcão Viana, nº 90, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-160, inscrito no CNPJ sob nº 83.279.448/0001-13, neste ato representado pela sua Diretora de Administração da Diretoria de Administração e Finanças, Thais Schmitz Serpa, CPF nº 030.471.049-05, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços n.º 14/2019, originada do Pregão Presencial nº 57/2019, celebrada com a empresa AUTO MAIS REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.978.394/000118, com sede na Rua Nossa Senhora Aparecida, 769, Barreiros, São José/SC, CEP: 88.117-021.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto da Ata de Registro de Preços n.º 14/2019, que ora se cancela, o registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da frota do TCE/SC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O modelo de contratação proposto para o Pregão Presencial nº 57/2019 não se adequou às necessidades do TCE/SC e não atendeu ao interesse público almejado, de forma que não foi possível realizar nenhuma manutenção dos veículos da frota, conforme exposto no Memorando CEIS nº 23/2020 e nos demais expedientes contidos no Processo ADM nº 20/80019486.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O cancelamento da ata se fundamenta no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. , § 2º, c/c art. 12, parágrafo único, da Resolução TC nº 15/2007 e no art. 20, inciso III c/c art. 21 do Decreto Federal nº 7.892/13.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE REVOGAÇÃO E DA QUITAÇÃO

Respeitado o contraditório e a ampla defesa, o presente Cancelamento se dá no interesse da Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, pondo termo a toda e qualquer obrigação entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Cancelamento será publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, na forma de extrato.

Florianópolis, 02 de junho de 2020.

Thais Schmitz Serpa

Diretoria de Administração e Finanças

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS Nº 15/2019

O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA, estabelecido à rua Bulcão Viana nº 90, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-160, inscrito no CNPJ sob nº 83.279.448/0001-13, neste ato representado pela sua Diretora de Administração da Diretoria de Administração e Finanças, Thais Schmitz Serpa, CPF nº 03/0.471.049-05, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços n.º 15/2019, originada do Pregão Presencial nº 57/2019, celebrada com a empresa MILENIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.580.884/000199, com sede na Rua Tomé de Souza, nº 201, Roçado, São José/SC, CEP: 88.108-350.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto da Ata de Registro de Preços n.º 15/2019, que ora se cancela, o registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da frota do TCE/SC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O modelo de contratação proposto para o Pregão Presencial nº 57/2019 não se adequou às necessidades do TCE/SC e não atendeu ao interesse público almejado, de forma que não foi possível realizar nenhuma manutenção dos veículos da frota, conforme exposto no Memorando CEIS nº 23/2020 e nos demais expedientes contidos no Processo ADM nº 20/80019567.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O cancelamento da ata se fundamenta no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. , § 2º, c/c art. 12, parágrafo único, da Resolução TC nº 15/2007 e no art. 20, inciso III c/c art. 21 do Decreto Federal nº 7.892/13.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE REVOGAÇÃO E DA QUITAÇÃO

Respeitado o contraditório e a ampla defesa, o presente Cancelamento se dá no interesse da Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, pondo termo a toda e qualquer obrigação entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Cancelamento será publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, na forma de extrato.

Florianópolis, 02 de junho de 2020.

Thais Schmitz Serpa

Diretoria de Administração e Finanças