Página 390 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

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urgência é medida consagrada para proporcionar o adiantamento dos pedidos propedêuticos, conforme se infere da leitura do artigo 300 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, vem respaldado no aludido diploma legal, vejamos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .”

Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.

No que se refere ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.

Portanto, cabe ao Juízo, face as alegações das partes e consubstanciado nos documentos que instruem os autos, verificar a existência dos pressupostos previstos acima, e uma vez presentes, a concessão da liminar é medida que se impõe.

No presente caso, há probabilidade do direito, pois houve violação ao § 2º, II, alínea a, do art. 21, da Lei nº 8.666/93, que dispõe:

Ҥ 2o. O prazo mi?nimo ate? o recebimento das propostas ou da realizac?a?o do evento sera?:

II – Trinta dias para: a. Concorre?ncia, nos casos na?o especificados na ali?nea b do inciso anterior;” (grifos aditados)

A data da u?ltima publicac?a?o feita no site da Prefeitura Municipal da Comarca deu-se no dia 18/03/2020, conforme pude checar da publicação no sítio eletrônico da prefeitura: http://aguaslindasdegoias.go.gov.br/2020/03/concorrencia-publican006-2017-concessao-deservicos-funerarios/