Página 96 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

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Total R$ 4.390,00

A tabela acima exposta está em consonância com os seguintes documentos: Parecer nº 76/2020/SESAU-DIJUR e Justificativa SESAU-GECOMP (10116898). Publique-se.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Com base nos autos, conforme disposto no Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a dispensa no valor total de R$ 4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais).

(assinado eletronicamente)

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO

Secretário de Estado da Saúde - SESAU

Protocolo 0011813309

HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 0066.254095/2019-33

A Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia, segundo os termos do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, torna pública a homologação da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, A SER EXECUTADA NO EQUIPAMENTO DE RAIO-X, MARCA CDK, PARA ATENDER AO HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA DE RONDÔNIA - HEURO, PERTENCENTE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/RO,

Em favor da empresa:




Ordem 

Empresa 

CNPJ 

Valor Anual 

01 

TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR - LTDA 

12.704.512/ 0001-18 

R$ 33.845,00 
    
Total 

R$ 33.845,00 

A tabela acima está em conformidade com os documentos: Justificativa SESAU-GECOMP (0011179298), Parecer 269 (0011255931) e Despacho SESAUDIJUR (0011276336). Publique-se.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Com base nos autos, conforme disposto no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Despesa no valor total de R$ 33.845,00 (trinta e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais).

(assinado eletronicamente)

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO

Secretário de Estado da Saúde - SESAU

Protocolo 0011815139

AVISO

PROCESSO Nº 0036.145667/2020-85

QUANTO A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA

das considerações

Considerando o disposto nos artigos caput e § 3º, 40º, XIV, a, § 3º, e 115 da Lei nº. 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei nº.4.320, de 1964, assim como os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e da eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, e do princípio da transparência e dos normativos da Lei nº 12.527, de 2011;

Considerando o Decreto nº 16.901, de9 dejulhode 2012, quedispõe sobreoscritériosparapagamentoemordemcronológicadasobrigações decorrentesdecontratosregidospelasLeisFederaisn.º 8.666/1993enº 4.320/1964, no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando a Resolução nº 178, de 30 de janeiro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Considerando a Instrução Normativa nº 55/2017/TCE/RO, quedispõesobrediretrizese orientaçõesgerais de implementação e adequação da estrutura de controles administrativosdaOrdemCronológicadePagamentosnoâmbitodecada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

Considerando aInstrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO, que dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como a Instrução Normativa nº 62/2018/TCE-RO que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Considerando o Decreto nº 23.277/2018, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle Interno, regulamenta e dá outras providências.

das motivações

Com base na Portaria nº 233/2020/SESAU-CCI a qual regulamenta os critérios para pagamento em ordem cronológica de exigibilidade das obrigações no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em detrimento a pandemia que assola o mundo, consequentemente as consequências escalonadas que se instalaram por todo território nacional, nos vemos em uma situação cujas ações estão voltadas em atenção ao combate a propagação do Coronavirus - COVID19, motivo pelo qual nos atemos na busca de mecanismos os quais dão respaldo legal aos atos administrativos empenhados frente ao referido enfrentamento.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/2152

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/06/20, às 12:36