Página 98 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AVISO

PROCESSO Nº 0036.117288/2020-03

QUANTO A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA

das considerações

Considerando o disposto nos artigos caput e § 3º, 40º, XIV, a, § 3º, e 115 da Lei nº. 8.666, de 1993, e nos artigos 37, 62 e 63 da Lei nº.4.320, de 1964, assim como os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e da eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, e do princípio da transparência e dos normativos da Lei nº 12.527, de 2011;

Considerando o Decreto nº 16.901, de9 dejulhode 2012, quedispõe sobreoscritériosparapagamentoemordemcronológicadasobrigações decorrentesdecontratosregidospelasLeisFederaisn.º 8.666/1993enº 4.320/1964, no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando a Resolução nº 178, de 30 de janeiro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Considerando a Instrução Normativa nº 55/2017/TCE/RO, quedispõesobrediretrizese orientaçõesgerais de implementação e adequação da estrutura de controles administrativosdaOrdemCronológicadePagamentosnoâmbitodecada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

Considerando aInstrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO, que dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como a Instrução Normativa nº 62/2018/TCE-RO que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Considerando o Decreto nº 23.277/2018, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle Interno, regulamenta e dá outras providências.

das motivações

Com base na Portaria nº 233/2020/SESAU-CCI a qual regulamenta os critérios para pagamento em ordem cronológica de exigibilidade das obrigações no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em detrimento a pandemia que assola o mundo, consequentemente as consequências escalonadas que se instalaram por todo território nacional, nos vemos em uma situação cujas ações estão voltadas em atenção ao combate a propagação do Coronavirus - COVID19, motivo pelo qual nos atemos na busca de mecanismos os quais dão respaldo legal aos atos administrativos empenhados frente ao referido enfrentamento.

Ciente de que a Ordem Cronológica de Pagamentos deve contemplar controles administrativos em funcionamento, das seguintes atividades: I – Administração financeira e pagamentos; II – Contabilidade; III – Aquisição e gestão de contratos; e IV – Auditoria interna.

De fato, a Coordenadoria do Fundo Estadual de Saúde desempenhará a execução e controle das atividades financeiras, organização, classificação e ordenação dos pagamentos das obrigações da Secretaria, em ordem cronológica de exigibilidade, sobretudo, os processos cuja finalizade seja promover o combate a propagação do Coronavirus, necessitarão receber um tratamento diferenciado dada a emergencialidade e a necessidade de agilidade quanto as respostas, as quais refletirão diretamente no potencial de enfrentamento e consequentemente nos índices de contaminação.

De acordo com o Art. 12 da Portaria nº 233/2020/SESAU-CCI a ordem cronológica de pagamentos poderá ser quebrada em algumas hipóteses, quer sejam.

Art. 12º - A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – Grave perturbação da ordem;

II – Estado de emergência;

III – Calamidade pública;

IV – Decisão judicial; e

V – Relevante ou urgente interesse público, devidamente justificado.

Consubstanciado nas considerações e motivações acima descritas, conferida a Calamidade Pública a qual fora decreta por meio do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, resta-nos o encaminhamento dos autos devidamente justificados quanto a possibilidade da quebra da ordem cronológica em atendimento aos processo cuja finalidade esteja atrelada às ações de combate a propagação ao Coronavirus COVID-19.

Porto Velho, 27 de Maio de 2020. (Assinado eletronicamente)

ALVARO MORAES DO AMARAL JUNIOR

Gerente Administrativo - GAD/SESAU

(Assinado eletronicamente)

NÉLIO SANTOS

Secretário Adjunto de Estado da Saúde/SESAU

Protocolo 0011728926

HB

Portaria nº 340 de 02 de junho de 2020

A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DE BASE“Dr. ARY PINHEIRO”, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando o disposto no art. 60 do Decreto Estadual nº. 9.997, de 3 de julho de 2002, e disposições seguintes,

CONSIDERANDO o Memorando nº 22/2020/HB-DIRTEC;

RESOLVE:

1º - Designar a servidora Thamy Yamashita Shibayama, Médica Patologista, matrícula nº 300132326, para a Chefia do Núcleo de Patologia Clínica deste Hospital de Base “Dr. Ary Pinheiro”, sem prejuízos de suas funções.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/2152

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/06/20, às 12:36