Página 115 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

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garantia junto à instituição financeira ou bancária para levantamento de empréstimos destinados à instalação e à manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais no Município de Porto Velho. O secretário executivo faz breve histórico do projeto da empresa enfatizando o referencial que a empresa, a geração de empregos, o volume de investimentos realizados e linha de produção exclusiva e informa que o pedido está pautado no § 2º, artigo 4º da Lei nº 3.078, 17/05/2013, nesses atos estão cientes, o empresário e a instituição financeira, que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas, obrigatoriamente, por hipoteca de 2º grau em favor do doador (Estado de Rondônia), como determina o § 5º do artigo 17 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Após esclarecimentos o item é submetido à apreciação e não havendo nenhum questionamento foi aprovado por unanimidade. Esgotados todos os assuntos, o secretário executivo, na presidência da reunião, dá por encerrada, da qual, para constar, eu, Eleida Ramos Nogueira, Gerente de Incentivos Fiscais da SEDI, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos

Marcos José Rocha dos Santos

Presidente do CONDER

Sérgio Gonçalves da Silva

Secretário Executivo do CONDER

Franco Maegaki Ono

Suplente da SEFIN

Pedro Antônio Afonso Pimentel

Titular da SEPOG

Evandro Cesar Padovani

Titular da SEAGRI

Edgard Menezes Cardoso

Suplente da SEDAM

Wilson Evaristo

Titular do BANCO DA AMAZÔNIA

Edson da Silva Lemos

Titular do BANCO DO BRASIL

Dione Wesley Pereira da Silva

Suplente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Marcelo Thomé da Silva de Almeida

Titular da FIERO

Abraão Lima Viana

Suplente da FECOMÉRCIO

Wilson Dias de Souza

Suplente da FAPERON

Marco César Kobayashi

Suplente da FACER

a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Marcos José Rocha dos Santos

Presidente do CONDER

Sérgio Gonçalves da Silva

Secretário Executivo do CONDER

Franco Maegaki Ono

Suplente da SEFIN

Pedro Antônio Afonso Pimentel

Titular da SEPOG

Evandro Cesar Padovani

Titular da SEAGRI

Edgard Menezes Cardoso

Suplente da SEDAM

Wilson Evaristo

Titular do BANCO DA AMAZÔNIA

Edson da Silva Lemos

Titular do BANCO DO BRASIL

Dione Wesley Pereira da Silva

Suplente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Marcelo Thomé da Silva de Almeida

Titular da FIERO

Abraão Lima Viana

Suplente da FECOMÉRCIO

Wilson Dias de Souza

Suplente da FAPERON

Marco César Kobayashi

Suplente da FACER

Protocolo 10004002

ATA DE REUNIÃO

Ata da 11ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CONDER, realizada em 13/02/2020.

Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte , às quinze horas , no Auditório do Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Pacaás Novos, 9º andar - Avenida Farquar, 2986, bairro Pedrinhas, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CONDER , para a realização da Décima Primeira Reunião Extraordinária , presidida pelo secretário executivo do CONDER e titular da SEDI, senhor Sérgio Gonçalves da Silva conforme prevê o artigo 5º do Regimento Interno deste Conselho e os conselheiros nominados a seguir com suas respectivas entidades: Franco Maegaki Ono - suplente da SEFIN, Pedro Antônio Afonso Pimentel - titular da SEPOG, Avenilson Gomes da Trindade - representante da SEAGRI, Edgard Menezes Cardoso - suplente da SEDAM, Diego Brito Campos - suplente do Banco da Amazônia, Walter de Almeida - suplente do Banco do Brasil, Alexandre Tavares da Silva - representante da FIERO e Francisco Hidalgo Farina - titular da FACER. Registra-se ainda a presença dos representantes da Companhia de Mineral de Rondônia - CMR, senhores Euclides Nocko - diretor presidente e Aníbal de Jesus Rodrigues - assessor da presidência. O secretário executivo, no exercício da presidência, aferindo a existência de quórum dá boas vindas ao conselheiros e demais presentes e declara aberta a reunião informando aos conselheiros e demais presentes que por razões de incompatibilidade na agenda do governador do Estado e presidente do Conselho o mesmo não poderá fazer-se presente. Dando seguimento informa que que o processo de apreciação e votação seguirá rito e quem for favorável permanece como está e os votos contrários levantem o braço, o que foi aceito por todos os conselheiros e representantes da SEAGRI e FIERO. Inicialmente é informado pelo secretário executivo que a equipe da SEDI esteve com os secretários da SEPOG, Pedro Antônio Afonso Pimentel e da SEFIN, Franco Maegaki Ono, em razão do valor efetivo do saldo do FIDER a ser utilizado e em seguida passa a palavra a senhora Elizete Gonçalves de Lima - Coordenadora Administrativo Financeiro da SEDI para apresentar a situação financeira do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. Com a palavra, a Coordenadora da CAF-SEDI apresenta o saldo existente em 31 de dezembro de 2019, os valores contingenciados naquela data, bem como os valores dos diversos projetos aprovados na 67ª Reunião Ordinária do CONDER, realizada em 29 de janeiro do corrente ano. Nesta data, 13/02/2020, o Saldo Disponível é de R$ 5.400.233,27 (cinco milhões, quatrocentos mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos) e que o volume para apreciação nesta reunião é de R$ 5.036.764,66 (cinco milhões, quatrocentos mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), remanescendo um saldo de R$ 363.468,61 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), saldo este que não inclui a arrecadação do mês em curso. Feita a explanação e não havendo dúvidas e/ou questionamentos, o secretário executivo no exercício na presidência retoma a palavra e faz breve histórico informando que os pleitos foram protocolados na SEDI em 13/08/2019 e, tradicionalmente, o governo sempre repassou recursos para subsidiar 2 (dois) tipos deoperações nas 2 (duas) OSCIP's, a operação de financiamento, no caso reembolsável e de custeio na modalidade que vinha sendo praticada não era reembolsável. A SEDI implementou uma série de medidas internas para entender como estavam as operações do Banco do Povo. Essas medidas foram iniciadas na SEDI e depois houve a instituição de um grupo de análise composto pela SEDI, PGE,CGE, e SEFIN. Com a análise, o grupo chegou à conclusão de não haver nada que pudesse comprometer ou haver qualquer outro tipo de questionamento, principalmente quanto à licitude da operação, mas encerrou com uma sériede recomendações de melhorias como metas que precisam ser alcançadas como número de operações, percentuais de utilização dos

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/2152

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 03/06/20, às 12:36