Página 310 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Agosto de 2011

até o fim do mês de julho, não mais subsiste, uma vez que referido prazo já se esvaiu.

Quanto aos demais profissionais, cujas contratações seriam de imprescindível manutenção, nada impede que o Município refaça o procedimento seletivo simplificado - com observância de prazos razoáveis para a divulgação e inscrição na disputa; quiça até mesmo por via de concurso público, como informa ser de sua pretensão (fl. 38) -, entabulando novas contratações temporárias de servidores fulcrada em tal justificativa e com prazo certo (art. 37, IX, CF/88). Outra possibilidade, é o Município direcionar ao Juízo de origem um pedido de prorrogação do prazo para as exonerações - daqueles servidores tidos por essenciais -, até a conclusão de novo processo seletivo temporário simplificado.

Indefiro o pedido de reconsideração.

Intimar e prosseguir.

Florianópolis, 5 de agosto de 2011.

Domingos Paludo

RELATOR

Exp.397/11 - Agravo de Instrumento - 2011.030415-3/0000-00 -Blumenau

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Advogado: Fabiano Henrique Garcia (Promotor)

Agravado : Associação de Moradores do Morro do Artur

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau que, nos autos da Ação Civil Pública n. 008.11.004336-4, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO ARTUR, ora agravada, indeferiu o pedido liminar, por considerar ausente o periculum in mora (fls. 25/26).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Por outro lado, em detida análise dos autos, observa-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, silenciando a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou antecipativo, não podendo ser concedido de ofício.

Dessa forma, considerando que a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal e, inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado.

Assim, presentes os pressupostos delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, em razão da atribuição da Câmara Civil Especial e por não ter sido postulado qualquer provimento liminar recursal, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no incs. V e VI, do art. 527 do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 1º de agosto de 2011.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

Exp.397/11 - Agravo de Instrumento - 2011.030417-7/0000-00 -Blumenau

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Advogado: Fabiano Henrique Garcia (Promotor)

Agravado : Gladir Dassoler

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau que, nos autos da Ação Civil Pública n. 008.11.005094-8, ajuizada em face de GLADIR DASSOLER, ora agravado, indeferiu o pedido liminar, por considerar ausente o periculum in mora (fl. 46). Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Por outro lado, em detida análise dos autos, observa-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, silenciando a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou antecipativo, não podendo ser concedido de ofício.

Dessa forma, considerando que a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal e, inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado.

Assim, presentes os pressupostos delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, em razão da atribuição da Câmara Civil Especial e por não ter sido postulado qualquer provimento liminar recursal, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no incs. V e VI, do art. 527 do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 1º de agosto de 2011.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

Exp.397/11 - Agravo de Instrumento - 2011.030390-0/0000-00 -Blumenau

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Fabiano Henrique Garcia (Promotor)

Agravado : Claudemir Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau que, nos autos da Ação Civil Pública n. 008.11.004333-0, ajuizada em face de CLAUDEMIR PEREIRA, ora agravado, indeferiu o pedido liminar, por considerar ausente o periculum in mora (fl. 39). Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Por outro lado, em detida análise dos autos, observa-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, silenciando a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou antecipativo, não podendo ser concedido de ofício.

Dessa forma, considerando que a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal e, inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado.

Assim, presentes os pressupostos delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, em razão da atribuição da Câmara Civil Especial e por não ter sido postulado qualquer provimento liminar recursal, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no incs. V e VI, do art. 527 do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.