Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

Processo 103XXXX-04.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Alpha Condutores Ltda - Finaxis Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial R & G Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial R&G LP - Vistos. Fls. 68/9: Recebo como emenda parcial à inicial para inclusão do Fundo RG NP LP em substituição à corretora. Pendente, ainda, cadastramento completo do requerido, inclusive endereço para citação, e recolhimento das custas e despesas processuais, o que deverá ser feito no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Processo 103XXXX-32.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Juliana Cavalcanti de Ataide Araujo - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 62/3: No caso, afastada a presunção de hipossuficiência pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio/renúncia à incondicionada gratuidade afeta ao Juizado Especial Cível) observando-se o próprio objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ao revés, a requerente isoladamente aufere renda autodeclarada em patamar superior à isenção ao imposto de renda e atendimento pela Defensoria Pública (fl. 92). De seu turno, o extrato bancário dá conta de movimentação financeira absolutamente incompatível com hipossuficiência alegada (fls. 65/6, 87, 91). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Assim, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. 2. No prazo de 10 dias, providencie a parte autora comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP)

Processo 103XXXX-96.2017.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Santista Work Solution S.a - Al Jazeera Ind e Com de Roupas Ltda Epp - Complemente a autora as custas postais (valor correto: R$ 23,55). - ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)

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