Página 196 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

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k) "a empresa não exerce atividade de transporte de cargas perigosas, o que a desobriga de requerer a

licença ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos, devendo apenas ter por obrigação a licença estadual, conforme licença n. 158/2015 emitida pelo Governo do Estado do Espírito Santo,

Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -SEMA E Instituto Estadual de Meio Ambiente e

Recursos Hídricos";

l) "em consequência da adesão ao parcelamento realizado, deveria ser efetivada junto com a baixa da

restrição do veículo, a baixa do embargo lançado em face da impetrante que não foi feito, fato este

MANIFESTADAMENTE ILEGAL, sofrendo a impetrante, com o que parece ser um descuido da autoridade,

ligado ao fato do órgão estar fechado, sendo impossível o contato administrativo, gerando assim prejuízos

para a empresa"; e

m) "desta maneira, evidente o risco e o perigo de dano, caso não seja deferida a tutela, bem como a

administração não terá qualquer ônus, eis que o parcelamento este sendo adimplindo".

Petição inicial instruída com procuração e documentos (eventos 1 e 3).

Despacho adiando a análise do pedido de urgência para depois da manifestação da Autoridade Impetrada

(evento 4).

Em suas informações, a Autoridade Impetrada alega que, "em relação ao Termo de Embargo no 806577 é, importante ressaltar que, conforme artigo 15-B do Decreto 6.514/2008, a cessação da penalidade de

embargo depende de comprovação da regularização da atividade (...). Portanto, pontua-se que o

cancelamento do Termo de Embargo em apreço está condicionado à apresentação de informações pela

empresa Frisso Transportes Eireli sobre a regularização da atividade de transporte interestadual de produtos perigosos1 (...)" (anexo 2 do evento 11).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

A Impetrante objetiva seja retirada a restrição imposta em seu desfavor pelo IBAMA, decorrente

em fiscalização que culminou no embargo às suas atividades.

Em análise aos documentos que instruem a inicial, constata-se a lavratura dos seguintes autos de infração, todos decorrentes da ação realizada em 17/05/2018:

AI no 9216704-E (anexo 6, do evento 1): "Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal. Atividade de transporte de produtos perigosos."

AI no 9216703-E (anexo 7, do evento 1): "Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora. Transporte

de produtos perigosos (...) sem licença do órgão ambiental competente. Realizando transporte interestadual sem a devida autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos obtida junto ao

IBAMA".

AI no 9217532-E (anexo 7, do evento 1): "Transportar produtos perigosos (...) em desacordo com o

estabelecido em leis e seus regulamentos. O veículo não portava Rótulo de Risco nem Painel de Segurança

na lateral esquerda."

A Impetrante não nega as condutas descritas, afirmando, inclusive, que aderiu ao parcelamento das multas arbitradas, razão pela qual afirma ter o direito de ser retirada a restrição imposta às suas atividades.

Pois bem. A Lei no 9.605/98 e o Decreto no 6.514/2008 estabelecem as sanções aplicadas às infrações

administrativas, dentre estas a multa simples e o embargo de atividade, aplicadas à Impetrante.

Em seu art. 72, § 1º, a Lei no 9.605/98 estabelece que, "se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou

mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas."

Como visto, foram lavrados três autos de infração em desfavor da Impetrante, sendo-lhe aplicada a pena de multa, em relação a todas as infrações constatadas e, no que toca à conduta descrita no AI no 9216703-E, foi lavrado o Termo de Embargo no 806577-E, com a descrição: "embargo da atividade de transporte

interestadual de produtos perigosos".