Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Junho de 2020

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
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Judiciário e seus membros", concluiu-se que"Este Conselho não está autorizado a agir para além dos limites de suas competências, invadindo a seara legislativa, como pretende o Requerente". O recorrente, entretanto, não demonstrou, além do mero inconformismo, motivo capaz de infirmar a decisão hostilizada, pois ainda persiste incólume o fundamento que levou ao arquivamento liminar do expediente. Asseverou, em síntese, que"o propósito do ofício era no sentido do CNJ elaborar o projeto de lei e encaminhar para a deliberação do Congresso Nacional, com a sugestão de redução da base salarial de todos os servidores públicos, comissionados e magistrados vinculados ao Poder Judiciário, lei essa que seria de caráter excepcional e com aplicação temporária, retornando a base salarial após o término do período de calamidade pública"; que" o princípio da irredutibilidade salarial não é absoluto, podendo ser realizada a redução salarial em situações especiais como a que estamos vivendo "; e que"o Poder Judiciário e o CNJ podem reduzir de ofício despesas com o pagamento de pessoal mediante o corte de gratificações, ajuda de custo, adicionais e outras despesas extras, podendo também cortar a segunda férias dos magistrados e seu adicional, bem como fazer coincidir todas as férias do serviço público com o período de recesso forense". Desse modo, deve ser mantida a decisão de arquivamento do presente procedimento de controle administrativo, haja vista a demonstração de que a matéria de fundo não alcança nenhuma das hipóteses previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Relator

N. 0003046-31.2017.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIREGIS. Adv (s).: RS44404 - RAFAEL DE CÁS MAFFINI. R: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0003046-31.2017.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIREGIS Requerido: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO SEM AMPARO LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1. Com fundamento em lei estadual, o Tribunal de Justiça pode interromper o repasse mensal do montante destinado à compensação pelos atos gratuitos praticados e ao asseguramento da renda mínima às serventias deficitárias que incorrerem em falta de prestação de contas. 2. Contudo, inexistindo amparo legal, não está o Tribunal autorizado a reter tais valores, ainda que regularizadas as pendências que deram causa à interrupção. 3. Procedimento de controle administrativo que se julga procedente. ACÓRDÃO Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 27 de março de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Humberto Martins. 1. RELATÓRIO O presente Procedimento de Controle Administrativo foi proposto pelo Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIREGIS, devidamente qualificado na inicial, objetivando o controle de ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, concernente à"interpretação"de dispositivo legal relativo à responsabilização disciplinar dos respectivos registradores públicos. Na qualidade de representante legal dos seus associados, o requerente propôs o presente procedimento visando à modificação da interpretação dada pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS no tocante à regra estabelecida no art. 19 da Lei Estadual n.º 12.692/2006, que trata da aplicação de sanções disciplinares aos titulares de serventias extrajudiciais quando da falta de prestação de contas, da ausência de recolhimento ou do recolhimento a menor de valores relativos aos selos devidos ao FUNORE (Fundo Notarial e Registral). Informa que a mencionada legislação, além de estabelecer os emolumentos decorrentes dos serviços notariais e de registro, implantou o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral -SDFNR, de utilização obrigatória em todos os atos praticados. Estabelece, ainda, que as serventias têm até o décimo dia útil do mês subsequente para emissão da Nota de Emolumentos e realização do respectivo recolhimento, em favor do Poder Judiciário, do valor arrecadado com a utilização dos Selos Digitais de Fiscalização (art. 11). Instituiu, também, o Fundo Notarial e Registral - FUNORE, que é constituído da arrecadação obrigatória do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, com o objetivo de compensar os serviços notariais e de registro decorrentes dos atos gratuitos praticados por imposição legal (art. 12). O SINDIREGIS aduz, porém, que com o advento da Lei Estadual n.º 14.226/13, que alterou a anterior redação do art. 19 da Lei Estadual n.º 12.692/2006, foram estabelecidas sanções mais severas aos titulares de serventias quando da falta de prestação de contas, da ausência de recolhimento ou do recolhimento a menor dos valores relativos aos selos devidos ao FUNORE. Além da penalidade de cunho administrativo, passou a incidir multa moratória e juros até o efetivo pagamento. Passou a impor, ainda, a interrupção do repasse mensal dos valores referentes à compensação pelos atos gratuitos praticados por imposição legal e que visam a garantia de renda mínima às serventias deficitárias. O Sindicato relata que, em razão do disposto na parte final do § 3º do artigo 19, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou o Ofício-Circular n.º 007/2014-CGJ, para orientar os Notários e Registradores acerca das obrigações e penalidades acima citadas, enfatizando particularmente a possibilidade de interrupção do repasse mensal dos valores decorrentes da compensação pelos atos gratuitos e da garantia de renda mínima para a serventia. Apesar do SINDIREGIS ter questionado administrativamente os termos do mencionado Ofício, a Corregedoria local indeferiu o seu pedido, mantendo os termos do Ofício-Circular n.º 007/2014-CGJ. O Requerente sustenta, porém, que é possível extrair da regra estabelecida no art. 19 da Lei Estadual n.º 12.692/2006 que, caso o titular da serventia venha a adimplir posteriormente sua obrigação, com o recolhimento dos valores arrecadados por selos ao FUNORE,"(...) deveria a Administração Pública proceder o repasse dos valores de compensação dos atos gratuitos praticados por imposição de lei". Contudo, aduz que esta não é a interpretação e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que efetivamente impõe a sanção de cancelamento dos valores, mesmo quando da posterior regularização. O Requerente sustenta que a sistemática adotada pelo TJRS se mostra contrária aos preceitos da Lei Estadual n.º 12.692/06, porquanto estabelece restrição não contemplada no referido diploma legal, não cabendo ao intérprete restringir o que a lei não restringiu, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Diante das circunstâncias que apresenta, solicita a suspensão liminar da orientação disposta no Ofício-Circular n.º 007/2014-CGJ, possibilitando o repasse pelo TJRS dos valores relativos à compensação pelos atos gratuitos praticados por imposição legal e à garantia de renda mínima para as serventias extrajudiciais deficitárias. No mérito, em síntese, pugna pelo reconhecimento da possibilidade do repasse retroativo dos valores de compensação dos atos gratuitos e de garantia da renda mínima aos responsáveis pelas serventias, notadamente quando da regularização da prestação de contas ou do recolhimento dos valores arrecadados por selos ao FUNORE, posterior ao prazo legal. Requer, ainda, que o TJRS realize o pagamento dos valores que porventura deixaram de ser pagos nas condições acima questionadas, corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento em atraso. Regularmente notificado, o TJRS apresentou informações preliminares sustentando que, em razão das constantes irregularidades no cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à prestação de contas dos responsáveis pelas serventias, encaminhou-se projeto de lei com o intuito de minimizar os problemas verificados, tendo, ao final, sido aprovado com a aplicação de sanções, caso não haja a observância dos prazos. Afirma também que" foi ressalvada a possibilidade de análise individualizada pelo Conselho Gestor do FUNORE, para não incidência da sanção em comento, nos casos em que justificados os atrasos por força maior, diante da ausência de culpa do responsável da serventia pelo pagamento "(fl. 7, Id nº 2167307). A liminar foi indeferida por não estarem presentes os seus requisitos (" periculum in mora "e" fumus boni iuris "). O Tribunal foi notificado para se manifestar complementarmente em defesa e informar acerca de possível judicialização da matéria. Juntou parecer reforçando os argumentos de que a"regra em comento tem o condão de resguardar os interesses da própria classe representada pelo Sindicato"e que deixar de repassar os valores dos Selos Digitais sem justificativa acarretaria prejuízo aos associados do SINDIREGIS. Juntou, ainda, expediente da Corregedoria-Geral informando que até a presente data a matéria não se encontra judicializada. O requerente reitera as informações prestadas anteriormente. É o Relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento tem por objetivo modificar interpretação dada pela Corregedoria Geral do TJ/RS ao art. 19 da Lei Estadual n.º 12.692/2006, de modo a autorizar a Administração Pública a proceder ao repasse dos valores de compensação dos atos gratuitos praticados por imposição legal no caso de o titular da serventia adimplir posteriormente sua obrigação de recolhimento dos valores arrecadados por selos ao FUNORE. A Lei nº 12.692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral e institui o Fundo Notarial e Registral, estabelecendo sanções em razão do não cumprimento de suas disposições, em seus arts. 8º e segs., trata