Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Junho de 2020

Conselho Nacional de Justiça
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da cobrança indevida de emolumentos: "(...) Art. 8º - A cobrança de emolumentos e despesas com infração desta Lei, para mais ou para menos, será considerada falta punível na forma da lei e cumulada com a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, ou com o pagamento de multa equivalente ao valor dos emolumentos devidos para o ato, em benefício do Fundo Notarial e Registral - Funore -, na cobrança de valor de emolumentos menor da determinada por esta Lei. Art. 9º - A fiscalização da cobrança de emolumentos nos atos e papéis sujeitos a seu exame cabe ao juízo competente, na forma da lei. (...) Art. 19 - O procedimento de apuração e punição das faltas relacionadas com a cobrança indevida de emolumentos, ou a inobservância dos deveres com relação ao Funore, será realizado pelo juízo competente, na forma da lei. Parágrafo único - A falta de recolhimento, ou o recolhimento a menor, dos valores devidos ao Funore, será considerada falta punível na forma dos arts. 8º e 9º desta Lei."(grifos nossos) Sobreveio, então, a alteração da mencionada norma pela Lei nº 14.226/2013, para incluir outras sanções além daquelas previstas originalmente, quais sejam: a correção monetária, os juros, a multa moratória sobre o valor devido e a interrupção do repasse mensal do montante destinado às serventias a título de compensação pelos atos gratuitos e pelo asseguramento da renda mínima. "Art. 19. O procedimento de apuração e punição das faltas relacionadas com a cobrança indevida de emolumentos, ou a inobservância dos deveres com relação ao FUNORE, será realizado pelo juízo competente, na forma da Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998. § 1.º A falta de prestação de contas, a ausência de recolhimento, ou o recolhimento a menor dos valores relativos aos selos devidos ao FUNORE, além de serem consideradas faltas puníveis pela Administração, permitirão pronta cobrança do valor devido, corrigido monetariamente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e de multa moratória de: I - 5% (cinco por cento) do valor do tributo pago, quando recolhido dentro dos primeiros 15 (quinze) dias subsequentes à data em que deveria ter sido pago; II - 10% (dez por cento) do valor do tributo pago, quando recolhido após o décimo quinto e até o trigésimo dia subsequente à data em que deveria ter sido pago; III - 20% (vinte por cento) do valor do tributo pago, quando recolhido após o trigésimo dia subsequente à data em que deveria ter sido pago. § 2.º A multa moratória, de que trata o § 1.º, compreenderá também o equivalente à desvalorização da moeda. Em qualquer hipótese, a correção monetária não incidirá sobre as multas, nem sobre os juros de mora acrescidos à obrigação principal. § 3.º A falta de prestação de contas até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, a ausência de recolhimento ou o recolhimento a menor dos valores arrecadados por selos ao Fundo Notarial e Registral, independentemente de outras sanções administrativas, acarretarão a interrupção do repasse mensal do montante destinado à respectiva serventia a título de compensação pelos atos gratuitos praticados por imposição legal e pelo asseguramento de renda mínima às serventias deficitárias."(grifos nossos) O Tribunal, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 14.226/2013, editou o Ofício-Circular nº 007/2014-CGJ, com orientações para o seu adequado cumprimento."1 - A LEI ESTADUAL N.14.226, DE 15 DE ABRIL DE 2013, INSTITUIU MULTA MORATÓRIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DOS VALORES RELATIVOS AO SELO DIGITAL 2 - HAVENDO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DOS VALORES RELATIVOS AO SELO DIGITAL, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS (PRO RATA PELOS DIAS DE ATRASO); DE MULTA ESCALONADA DE 5%, 10% E 20%, CONFORME AS FAIXAS PREVISTAS EM LEI, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE DO IGPM-FGV. 3 - HAVENDO O PAGAMENTO DA GUIA DENTRO DO MÊS DO VENCIMENTO NÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO MÊS SEGUINTE, ENTÃO, HAVERÁ CORREÇÃO PELO IGP-M. NO CASO DE A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO CAIR EM DIA NÃO ÚTIL, É POSSÍVEL O PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER IMPOSIÇÃO DE MULTA OU JUROS. 4 - HAVERÁ INTERRUPÇÃO DOS REPASSES REFERENTES À RENDA MÍNIMA E COMPENSAÇÃO DE ATOS GRATUITOS DE SERVENTIAS QUE APRESENTEM PENDÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS OU RECOLHIMENTO DE VALORES JUNTO AO FUNORE RELATIVOS A QUALQUER COMPETÊNCIA POSTERIOR A ABRIL DE 2013, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA EVENTUAL PENDÊNCIA EXISTENTE, NÃO IMPORTANDO A QUAL COMPETÊNCIA SE REFERE, DESDE QUE TENHA OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.226/2013. 5- OS VALORES REFERENTES À RENDA MÍNIMA E COMPENSAÇÃO DE ATOS GRATUITOS NÃO REPASSADOS, NOS TERMOS DO ITEM 4 (§ 3º DA LEI 14.226/13), NÃO SERÃO RESTITUÍDOS EM COMPETÊNCIAS POSTERIORES, AINDA QUE REGULARIZADAS AS PENDÊNCIAS QUE DERAM CAUSA A INTERRUPÇÃO. 6 - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 31 DE JANEIRO DE 2014, PARA REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS DOS VALORES EM ATRASO JUNTO AO FUNORE, MODO EVITAR A SUSPENSÃO DOS REPASSES REFERENTES À RENDA MÍNIMA E COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS POSTERIORES A JANEIRO/2014, INCLUSIVE."7 - É FACULTADO AO NOTÁRIO OU REGISTRADOR, NOS CASOS EM QUE SE VERIFICAR NECESSÁRIO EM RAZÃO DO MONTANTE DEVIDO, PROPOR UM PARCELAMENTO DOS VALORES EM ATRASO JUNTO AO FUNORE, MODO REGULARIZAR A SITUAÇÃO E EVITAR A SUSPENSÃO DOS REPASSES REFERENTES À RENDA MÍNIMA E COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS SUBSEQUENTES A JANEIRO DE 2014 (INCLUSIVE)"(grifos nossos). A questão central da discussão gravita em torno da interpretação dada pelo Tribunal à referida lei estadual, que entendeu por bem não proceder ao reembolso em definitivo dos valores que seriam devidos pelos atos gratuitos praticados no período, ainda que regularizadas as pendências que deram causa ao ato. Registre-se, de acordo com a justificativa apresentada pelo Tribunal para a indigitada modificação da Lei 12.692, que o repasse"a que os delegados das serventias têm direito, está diretamente vinculado ao montante por eles recolhido até o décimo dia útil do mês subsequente à emissão da nota de emolumentos, sendo deste valor que se extrai os repasses previstos no artigo 14 (incisos II e III) da Lei nº 12.692". Assim, extrai-se do supramencionado dispositivo que o valor destinado ao ressarcimento depende do valor total do recolhimento computado e realizado. O Tribunal, em sua legítima competência, prevista nos artigos 96, II, b e c, da Constituição Federal e 95, V, b e c, da Constituição Estadual, alterou a Lei 12.692, em razão do atraso constante na prestação de contas e no recolhimento de recursos ao FUNORE por parte das serventias, e incluiu procedimento/sanção para impor sua plena execução, em especial, a interrupção do repasse mensal. É certo que a Lei nº 14.226/2013 complementou e aperfeiçoou o texto legal em vigor, concedendo o devido amparo legal ao eficaz controle do recolhimento dos valores devidos ao Fundo Notarial e Registral - FUNORE, por meio da aplicação de multas e juros moratórios. Todavia, não se discute aqui o caráter punitivo da norma - apto a manter as prestações de contas e recolhimentos rigorosamente em dia, para, ao final, ser revertido em benefício da própria classe - mas a inclusão no Ofício-Circular nº 007/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de sanção não prevista na Lei nº 14.226/2013, a saber:"NÃO SERÃO RESTITUÍDOS EM COMPETÊNCIAS POSTERIORES, AINDA QUE REGULARIZADAS AS PENDÊNCIAS QUE DERAM CAUSA A INTERRUPÇÃO.". Inexiste disposição na referida norma legal a autorizar o Tribunal a não restituir os valores referentes ao repasse mensal, quando as pendências fossem regularizadas. Na verdade, o objetivo almejado com a edição da própria norma foi justamente regularizar a prestação de contas e o recolhimento dos valores em atraso, cujo repasse, por seu turno,"está diretamente vinculado ao montante por eles recolhido até o décimo dia útil do mês subsequente à emissão da nota de emolumentos". De fato, a Lei nº 12.692/2006, em seu artigo 14, II, dispõe que a receita do FUNORE se destina a"compensar os serviços notariais e de registro pelos atos praticados por imposição legal"e"assegurar a renda mínima à manutenção desses serviços". Destarte, não cabe ao Tribunal a retenção em definitivo dos valores referentes aos repasses mensais, cujo pagamento fora suspenso até solução de pendências, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito do próprio Tribunal, com a apropriação de valores originariamente destinados a compensar a prática de atos gratuitos pelos serviços notariais e de registro, por imposição legal. A Lei Federal nº 10.169/2000, a propósito, prevê a compensação pelos atos gratuitos realizados pelas serventias, mediante o repasse de receitas próprias (daí a necessidade de criação do FUNORE) e certas para viabilizar economicamente a prestação desses serviços:"Art. 8º Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9o desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal. Parágrafo único. O disposto no caput não poderá gerar ônus para o Poder Público. Resta evidenciado, portanto, que o Tribunal exorbitou em seu poder regulamentar, criando sanção não prevista na legislação respectiva, impondo-se o reconhecimento da nulidade do item 5 do Ofício-Circular nº 007/2014-CGJ. Este Conselho possui, inclusive, julgado versando sobre a regulamentação, pelos Tribunais, da compensação dos atos gratuitos praticados pelas serventias: "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINOREGRJ). GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DEMAIS ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS AO