Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Junho de 2020

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
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EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 1997. COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS PELO CUSTEIO DOS SERVIÇOS. ÔNUS ATRIBUÍDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. ART. DA LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 2000. RECOMENDAÇÃO ÀS UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE AINDA NÃO POSSUEM LEGISLAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO PELOS ATOS GRATUITOS QUE DISCIPLINEM NORMATIVAMENTE A MATÉRIA. 1. A Lei Federal nº 9.534, de 1997, assegurou a gratuidade do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como, aos reconhecidamente pobres, de emolumentos pelas demais certidões extraídas de cartório de registro civil. 2. A Lei Federal nº 10.169, de 2000, estabeleceu a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal pelo estabelecimento de forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. 3. Pedido de Providências julgado parcialmente procedente para recomendar aos Tribunais de Justiça das Unidades da Federação que ainda não possuem legislação sobre a compensação dos atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais ou que não contemplam o ressarcimento de todos os atos em sua integralidade, em decorrência de exigência legal, que elaborarem proposições legislativas visando ao atendimento dos mencionados diplomas normativos."(PP nº 0006123-58.2011.2.00.0000, Rel. Cons. Fabiano Silveira, j. 06/05/2014) O Relator do feito, então Conselheiro Fabiano Silveira, assentou que a adequada prestação do serviço pelas serventias decorre da própria contrapartida oferecida pelo Poder Público: (...) a percepção de emolumentos pelo notário, como contraprestação do serviço público que o Estado prestado ao particular, por seu intermédio, é condição imprescindível para o titular fazer frente a despesas de custeio da Serventia, de remuneração de pessoal e de investimentos, além da retirada dos próprios dividendos a que faz jus pela delegação que lhe foi outorgada. Nesse sentido, a adequada prestação de serviços, que depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das serventias extrajudiciais, passa a demandar, de fato, a contrapartida do Poder Público pelos custos dos atos oferecidos gratuitamente aos cidadãos"(PP Nº 6123-58) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular o item 5 do Ofício-Circular nº 007/2014-CGJ, de forma a autorizar o repasse retroativo dos valores de compensação dos atos gratuitos e de garantia da renda mínima aos responsáveis pelas serventias, desde que regularizadas as pendências referentes à prestação de contas ou do recolhimento dos valores arrecadados em favor do FUNORE. É como voto. Conselheiro LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Relator

N. 0003801-50.2020.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003801-50.2020.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR DECISÃO Cuida-se de pedido de providências instaurado de ofício pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA em desfavor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR em razão de informação, veiculada pela imprensa de que "a pedido do Tribunal de Justiça (TJ), a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta segunda-feira (18) um projeto de lei que amplia a possibilidade de pagamento de uma gratificação para quem atuar como instrutor na Escola dos Servidores da Justiça Estadual (Eseje), cujo foco é o treinamento constante de funcionários". E que "o projeto de lei 243/2020, de autoria do TJ, autoriza o pagamento também para servidores comissionados e magistrados, da ativa ou aposentados" (https://www.gazetadopovo.com.br/parana/assembleia-legislativaparanatribunal-justiça-projeto-lei-gratificacao-eseje/). Liminarmente esta Corregedoria determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná não implemente nem realize o pagamento de nenhuma gratificação para quem atua como instrutor na Escola dos Servidores da Justiça Estadual para servidores comissionados e magistrados, da ativa ou apesentados. Instada, a Presidência do TJPR apresentou as informações Id 3983974 comunicando que, apesar de o Projeto de Lei n. 158/2020 já ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nenhuma despesa será implementada até que se revogue a situação de calamidade pública declarada no Decreto Legislativo n. 6/2020. Por fim, requer a revogação da liminar e que seja julgado improcedente o presente pedido de providências. Os autos vieram conclusos para decisão. É, no essencial, o relatório. Aguarde-se o retorno das atividades normais, com realização de Plenário presencial. Após, tornem os autos para elaboração de voto. Publiquese e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02\S13\S05 2

N. 0009608-85.2019.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ANDRE LUIS ALVES DE MELO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAGUARI - MG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 4728 Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Gabinete da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes Procedimento de Controle Administrativo 0009608-85.2019.2.00.0000 Relator: Conselheira Maria Tereza Uille Gomes Requerente: André Luís Alves de Melo - Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari/MG Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) DECISÃO Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por André Luís Alves de Melo, Promotor de Justiça na Comarca de Araguari/MG, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que regulamenta o encaminhamento mensal de dados relacionados às pessoas em privação provisória de liberdade, pelas unidades judiciárias do Estado com competência criminal, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF (Portaria Conjunta 890/PR20191). Aduz, em síntese, que por meio da Portaria Conjunta 890/2019 o TJMG pretende instaurar procedimentos contra juízes criminais em caso de eventual atraso em processo com réu preso, mas sem oferecer a necessária estrutura às varas criminais. Requer a avaliação e a revisão do ato, assim como: o monitoramento do número de prescrições, de mandados de prisão, de carências nas varas criminais e o reconhecimento do risco de morte para juízes criminais, para fins de aposentadoria especial e gratificação/auxílio. O TJMG prestou esclarecimentos sob a Id 3849267. Defendeu a ausência de legitimidade do requerente, a inexistência de qualquer viés punitivista do ato e a improcedência do pedido. Oportunamente, destacou a alteração da Portaria 890/ PR/2019 pela Portaria Conjunta 896/20202. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) manifestou-se pela improcedência do pedido (Id 3991721). É o relatório. Decido. O inconformismo relatado nestes autos está relacionado com a Portaria Conjunta 890/PR2019 do TJMG, alterada pela Portaria Conjunta 896/2020. Eis o inteiro teor: PORTARIA CONJUNTA Nº 890/PR/2019 (Alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 896/2019) Regulamenta o encaminhamento mensal de dados relacionados às pessoas em privação provisória de liberdade, pelas unidades judiciárias do Estado com competência criminal, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 e os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais."; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 554, de 6 de setembro de 2016, que "Dispõe sobre a organização e funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 170, de 21 de janeiro de 2010, e dá outras providências"; CONSIDERANDO os incisos I, III e IV do art 2º da Portaria Conjunta da Presidência nº 554, de 2016, que atribuem ao GMF a competência de fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de presos do sistema carcerário, além de produzir relatório mensal sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas e acompanhar o tempo de sua duração, bem como sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0103478-26.2019.8.13.0000, RESOLVEM: Art. 1º A partir do mês de outubro de 2019, até o dia 10 (dez) de cada mês, todas as unidades judiciárias com competência criminal deverão encaminhar, mensalmente, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, a relação das pessoas em privação provisória de liberdade sob sua responsabilidade, com a indicação do nome do agente, número do processo a que está vinculada a prisão, data da prisão, bem como a situação processual em que se encontra o feito. Art. 2º Caberá ao GMF compilar os dados recebidos de todas as unidades judiciárias e encaminhar, no dia 20 (vinte) de cada mês, os dados coletados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP com a informação dos nomes das pessoas em privação provisória de liberdade no Estado, identificados pelo Poder