Página 19082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

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Juiz (íza) do Trabalho

RCN

Processo Nº ATOrd-0010379-48.2020.5.15.0101

AUTOR TELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO

ADVOGADO LETICIA VIEIRA MATTOS(OAB: 381023/SP)

AUTOR BRUNA MIRELA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LETICIA VIEIRA MATTOS(OAB: 381023/SP)

AUTOR PAULA FERNANDA DO NASCIMENTO PIRES

ADVOGADO LETICIA VIEIRA MATTOS(OAB: 381023/SP)

RÉU ESTADO DE SÃO PAULO

RÉU R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO MARI ANGELA ANDRADE(OAB: 88108/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNA MIRELA DOS SANTOS SILVA

- PAULA FERNANDA DO NASCIMENTO PIRES

- TELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010379-48.2020.5.15.0101 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: TELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (3) RÉU: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2)

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de Reclamação Trabalhista proposta por TELMA RODRIGUES DO NASCIMENTO e outras 02 em face de RMC GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI EPP e ESTADO DE SÃO PAULO . Através de decisão de fl. 184/185 este juízo determinou a notificação da 1a reclamada e empregadora das reclamantes para, querendo, se manifestar sobre a suspensão do pagamento de salários, pois na petição inicial as autoras relataram que houve drástica redução a partir do salário relativo ao mês de março de 2020. Na petição inicial consta pedido de antecipação de tutela para continuação do pagamento dos salários.

A 1a reclamada se manifestou às fls. 113 e ss., e disse que foi pega de surpresa com a suspensão das aulas, influindo diretamente nos contratos de trabalho das reclamantes, que se ativam como cuidadoras de alunos com necessidades especiais junto à rede de ensino público. Disse que houve o cadastramento para o recebimento de Benefício emergencial a que alude a Medida Provisória 936/2020. Esclareceu ainda que por se tratar de contrato intermitente o benefício é pago em 03 parcelas de R$600,00 conforme disciplina a Portaria 10.486/2020, expedida pelo Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).

É a síntese do necessário.

Observo que consta o cadastramento das reclamantes para o recebimento do Benefício Emergencial conforme documentos de fls. 126 (reclamante BRUNA), 127 (reclamante PAULA) e 128 (reclamante TELMA).

Consta ainda o art. 7o da Portaria 10486/2020 o seguinte teor: O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do artigo 443 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943, fará jus ao BEm no valor de três parcelas mensais de R$600,00, na forma do art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 2020.

Gize-se ainda que conforme consulta ao pagamento do benefício em questão consta a informação de que foram aprovados, informações essas que podem ser obtidas no sítio da CEF (https://auxilio.caixa.gov.br/#/acompanhamento-validacao) com relação à reclamante BRUNA e no sítio do Banco do Brasil (https://www49.bb.com.br/pagamento emergencial/?_ga=2.7623794.1534559773.1591103303-

2011964948.1591103303#/página-inicial) com relação às reclamantes TELMA e PAULA.

Entendo que a falta de comprovação de aquiescência das reclamantes quando à suspensão do contrato de trabalho, a que alude o art. 5o, § 2o da MP 936/2020 é questão afeta ao mérito, bem assim quanto a não incidência das disposições do contrato intermitente, de forma que relego tais questões a serem enfrentadas posteriormente.

Assim, neste momento processual, em face das razões acima, especialmente quanto à informação de aprovação das solicitações de pagamento do Benefício Emergencial, mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado pelas reclamantes.

Prossiga-se com a realização da audiência já designada para o dia 28/07/2020 às 13h50min, notificando as partes.

MARILIA/SP, 02 de junho de 2020.

KEILA NOGUEIRA SILVA

Juiz (íza) do Trabalho

EBM