Página 2289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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termos do art. 790, VII, CPC - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.

SÓCIO MINORITÁRIO RESPONSABILIDADE Irrelevância da quantidade de quotas para aferição da responsabilidade, marcadamente diante da utilização da empresa para esquemas fraudulentos Ademais, o atual Código Civil prevê o prazo de dois anos entre a retirada do sócio e a averbação na Junta Comercial para que haja isenção da responsabilidade, nos termos do art. 1.032, CC Ausência de prova da averbação Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.

PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Não procede a alegação de que teria ocorrido a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o dispositivo é expresso em prever como termo inicial a “publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia”, situação não provada nos autos - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO (e-STJ, fls. 751/752)

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 861/864)

JACOB interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, onde alegou violação dos arts. 157, § 1º, do CPP, 108, parágrafo único, da Lei 6404/1976, 50, 1003, parágrafo único, 1032 do CC/02 e dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) o acórdão decidiu com base em prova emprestada maculada e declarada nula em processo penal; (2) verificou-se a ocorrência da prescrição, pois passados dois anos de retirada do sócio da sociedade empresária, ele não pode mais ser responsabilizado; (3) não ficaram configurados os requisitos ensejadores à desconsideração da personalidade jurídica.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 868/872).

O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos arrolados; (2) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (3) o dissídio jurisprudencial não ficou configurado.

JACOB ingressou com agravo em recurso especial sustentando (1) usurpação da competência desta Corte pela decisão agravada; (2) inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ; (3) foi demonstrada a violação dos artigos elencados; (4) o dissídio jurisprudencial foi configurado.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 908/911).

É o relatório.

DECIDO