Página 2291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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legais não debatidos, a recorrente busca o reexame da matéria fática dos autos , o que na via eleita é defeso pela Súmula nº 7 do STJ.

Das alegações de (2) verificou-se a ocorrência da prescrição, pois passados dois anos de retirada do sócio da sociedade empresária, ele não pode mais ser responsabilizado; (3) não ficaram configurados os requisitos ensejadores à desconsideração da personalidade jurídica.

Quanto à alegada prescrição e configuração do abuso da personalidade jurídica o acórdão recorrido firmou expressamente que:

No caso em tela, os elementos constantes dos autos permitem concluir que houve efetivo abuso da personalidade jurídico, decorrente da prática de infração à lei e ao contrato, uma vez que, conforme demonstra a prova emprestada, a empresa executada participava de esquemas fraudulentos, tendo sido utilizada como interposta para simulação de atos mercantis (fls. 365/367).

Nesse ponto, vale ressaltar que, como bem anotou o douto Magistrado, “ainda que na área penal eventualmente tenha ocorrido absolvição do impugnante até porque não há prova da afirmação tal não se mostra suficiente a afastar a convicção havida quando do deferimento da desconsideração, que ainda persiste” (fls. 47).

Revela-se, pois, nítido o desvio de finalidade da empresa, a autorizar a responsabilização solidária dos sócios, decorrente de lei, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil (“As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”).

(...) Em segundo lugar, o atual Código Civil prevê o prazo de dois anos entre a retirada do sócio e a averbação na Junta Comercial para que haja isenção da responsabilidade, nos termos do art. 1.032, CC. No caso em discussão, conforme alega o agravante, a sua saída se deu em dezembro/1998 (fls. 142) e não há prova da respectiva averbação.

Ademais, a ação indenizatória foi proposta em 27/08/2000, ou seja, antes de completados dois anos da suposta saída do agravante, tudo a evidenciar sua responsabilidade.

Também não procede a alegação do agravante de que teria ocorrido a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o dispositivo é expresso em prever como termo inicial a “publicação da ata de encerramento da liquidação da