Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Constituição Estadual (para assegurar a execução de lei ou ato normativo e para observância dos direitos fundamentais da pessoa humana), na forma do art. 67, § 2º, inc. III, da Carta Política do Estado de Pernambuco;

d) ajuizamento de ação penal contra o Prefeito Municipal pela prática das condutas penais previstas no art. XIV, do Decreto Lei 201/67 e art. 268 do Código Penal, na forma do art. 10, inc. IV, da Lei Complementar nº 12/94 e art. 61, inc. I, alínea a, da Constituição de Pernambuco;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se com prioridade.

Quipapá/PE, 3 de junho de 2020.

Ana Victória Francisco Schauffert

Promotora de Justiça

ANA VICTORIA FRANCISCO SCHAUFFERT

Promotor de Justiça de Quipapá

RECOMENDAÇÃO Nº CONJUNTA Nº 001/ 2020

Recife, 2 de maio de 2020

PODER JUDICIARIO / PODER EXECUTIVO / MINISTÉRIO PÚBLICO / POLICIA MILITAR

0s poderes descriminados: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (COMARCA DE BONITO), Município de Bonito/PE, Ministério Público do Estado de Pernambuco (PROMOTORIA DE BONITO), Policia Militar do Estado de Pernambuco (COMANDO BONITO), por intermédio dos seus representantes legais abaixo assinado, no uso de Suas atribuições institucionais, que lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO que incumbem aos poderes acima descriminados, exercer a fiscalização operacional, bem como fazer cumprir as determinações legais;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de mar o de 2020, declarou pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção , proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que o teor dos Decretos nº 49.017, de 11 de maio de 2020, e

49.055 de 31 de maio de 2020, que dispõe sobre a intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da curva de dissemina9ao da Covid-19;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais e Municipais relativos ao controle e combate a proliferarão do coronavirus;

RESOLVEM Expedir RECOMENDAOES ao Comércio em geral, bem como a População, para cumprimento ate o dia 15/06/2020, no sentido de:

-Sódeverãofuncionarosestabelecimentos de serviçosessenciais

descriminados nos decretos citados, obedecendo o distanciamento social,

-E obrigatório o uso de Mascara fora e dentro do estabelecimento comercial,

-E Recomendado que se obedeça ao número máximo de pessoas dentro do

estabelecimento, ou seja, 50% da sua capacidade,

-E Obrigatório a distribuição de água e sabão ou álcool gel 70‘ aos frequentadores do local,

O descumprimento das RECOMENDAÇÕES poderá ensejar

Juiz de Direito

Dr. Adriano Camargo Vieira

2º Promotor de Justiça

Gustavo Adolfo Neves de A. C.

Prefeito

2º Sargento Berenilson Barros

Comandante do Destacamento

Gustav ”Adolfo Neves de AT

’Prefeito

Assinado de forma digital por ADRIANO CAMARGO VIEIRA:13799253807

Dados: 2020.06.04 09:56:23 -03'00'

Dr. Adriano Camargo Vieira 2º Promotore Justipa

2º Sargenson Barros ComandanteDestacamento

ADRIANO CAMARGO VIEIRA

2º Promotor de Justiça de Bonito

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO N º 015/2020

Recife, 3 de junho de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÁGUA PRETA

RECOMENDAÇÃO Nº 015/2020

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 2020/88183 e 2020/88160

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotora de Justiça de Água Preta/PE abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base nos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais o direito à saúde, previsto no artigo 196 do mesmo diploma, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia;

CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos, bem como a situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID19, com edição de vários atos normativos, em especial o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : INOVAÇÃO Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Antônio Rolemberg Feitosa Júnio Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : SECRETÁRIO-GERAL : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade Maviael de Souza Silva