Página 104 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Junho de 2020

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Apelação Criminal nº 0000152-47.2011.8.12.0036 (036.11.000152-0)

Comarca de Inocência - Vara Única

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: M. M. P.

Advogado: João Douglas Mariano de Oliveira (OAB: 14451/MS)

Advogado: Henrique Santana da Silva Neto (OAB: 374111/SP)

Advogado: Francisco Duarte Pereira (OAB: 363516/SP)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131/MP)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CONDENAÇÃO MANTIDA PREQUESTIONAMENTO COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção concretos e sólidos, em conjunto probatório seguro, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados ao cometimento de estupro de enteada vulnerável, não há falar em absolvição tampouco em incidência do in dubio pro reo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000169-76.2016.8.12.0014

Comarca de Maracaju - 1ª Vara

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Recorrente: Adão de Jesus Rodrigues

DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos

Recorrido: Ministério Público Estadual

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA PRESERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. II Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Apelação Criminal nº 0000179-43.2019.8.12.0038

Comarca de Nioaque - Vara Única

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante: M. P. E.

Prom. Justiça: Mariana Sleiman

Apelado: L. O. de J.

DPGE - 1ª Inst.: Renata Camila Correa Bravim (OAB: 129786/MG)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. PROVIMENTO. I As medidas socioeducativas a serem aplicadas a adolescente infrator, com base no ECA, podem ser estendidas até que elecomplete 21 (vinte e um) anos de idade, sendo irrelevante a implementação damaioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. II Com o parecer, dá-se provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso.

Apelação Criminal nº 0000188-05.2018.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal

Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante: Washington Luiz Sales

Advogado: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB: 7450/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Fabrício Secafen Mingati (OAB: 215955/MP)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DESCABIMENTO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA NÃO CONHECIMENTO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA REDUZIDA. I Impositiva a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (numeração raspada), tendo em vista o robusto e coeso conjunto probatório acostado aos autos, consistente nos depoimentos de testemunhas e dos policiais que atenderam a ocorrência, cuja validade probatória é inquestionável, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal. II Não merece conhecimento o pleito de conversão da fiança em perda de valor (§ 3º do art. 5 do CP) e a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, haja vista que a análise das condições de viabilidade para o cumprimento da pena é de competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, V, a e VI, e art. 148, ambos da Lei de Execução Penal. III De ofício, deve ser reduzida a pena de multa a fim de guardar simetria com a pena privativa de liberdade. IV Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. De ofício, reduz-se a pena de multa proporcionalmente a reprimenda corporal fixando-a definitivamente em 10 (dez) dias-multa, mantendo incólume os demais termos da sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conhece-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, nega-se provimento. De ofício, reduz-se a pena de multa proporcionalmente a reprimenda corporal.

Apelação Criminal nº 0000227-02.2018.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal

Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante: Ezequiel Nunes Candias