Página 97 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Junho de 2020

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Nota de Empenho nº 2020-814

Atividade: 4521 – Enfrentamento da Emergência COVID - 19

Elemento: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal

Valor Global Empenhado: R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil, novecentos reais)

PRAZO (S): Vigência 03 (três) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, 24 de abril de 2020 a 23 julho de 2020

ASSINATURA: 24/04/2020

FABIANA DAMO BERNART

Secretária de Saúde

Publicado por: Cláudia Brandão de Paula Código Identificador:96EAED52

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 100/2020

CONTRATO Nº. 100/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 108/2019

MODALIDADE: Concorrência nº 005/2019

PORTARIAS DA CPL: Portaria nº 450/2019, datada de 23/04/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, I, c, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

CONTRATADA: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS S/A.

CNPJ/MF: 07.534.580/0001-46

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – CLASSE II-A, EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO

VALOR TOTAL: R$ 5.393.826,12 (cinco milhões trezentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos)

GARANTIA CONTRATUAL: 5% (cinco por cento) do valor global contratado.

NOTA (S) DE EMPENHO: 2020-000001004

ATIVIDADE (S): 4040 – Manutenção do Aterro Sanitário Norte // ELEMENTO: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica // FONTE: 10010000 – Recurso Ordinários

TIPO DE EMPENHO: Estimativo

PRAZO (S): Vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da assinatura deste contrato, de 19 de maio de 2020 a 18 de maio de 2021. Execução de 12 (doze) meses corridos, contados da assinatura da Ordem de Serviço.

ASSINATURA: 19/05/2020.

PEDRO CEZAR ALVES DE LIMA

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos

Publicado por: Cláudia Brandão de Paula Código Identificador:E4351FF4

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA

DECRETO Nº 041, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário, para realização de despesas destinadas ao combate a pandemia ocasionada pela COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em virtude da decretação de Estado de Calamidade Pública, pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em âmbito nacional, pelo Decreto Estadual nº 48.833, de 20 de março de 2020, no Estado de Pernambuco e pelo Decreto Legislativo nº 117, de 08 de abril de 2020, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública no Município de Araripina, devidamente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado:

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar medidas de enfrentamento ao coronavírus;

CONSIDERANDO a ocorrência de casos de pessoas contaminadas com a COVID-19 no Estado e na região que afetam o Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus artigos 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. , na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e dos Municípios, pelas Assembléias Legislativas, enquanto perdurar a situação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO que o art. 43 da referida Lei nº 4.320/1964, não exige recursos orçamentários para abertura de créditos extraordinários;

CONSIDERANDO a orientação da Nota Técnica SEI nº 12.774/2020, do Ministério da Economia, que trata da contabilização dos recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o alinhamento da classificação funcional-programática do orçamento municipal frente a classificação utilizada pela união quanto aos repasses financeiros através da abertura dos créditos extraordinários do governo federal;

CONSIDERANDO a Nota Técnica do CONASEMS de 03 de abril de 2020, que orienta os municípios a abrirem créditos extraordinários sob classificação orçamentária pré-definida, após decretado estado de calamidade municipal, após o reconhecimento da Assembléia Legislativa Estadual. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário, no valor de R$ 100.000,00, destinado ao COVID-19, conforme discriminação no ANEXO ÚNICO, contendo o detalhamento Municipal vigente.

Art. 2º - Os recursos financeiros para o custeio das despesas que serão realizadas com Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Araripina, 03 de junho de 2020.

JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito

reforço das despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia da classificação orçamentária que será incluída no Orçamento

o crédito aberto pelo art. 1º estão especificados no anexo deste