Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2020

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FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS DE RIBEIRÃO PRETO

DIRETORIA

Portaria FCFRP-16, de 04-06-2020

Designa sobre designação da Comissão Eleitoral Paritária e a Mesa receptora e apuradora para a eleição dos representantes discentes de pós--graduação, titular e suplente, da FCFRP–USP, conforme disposto na Portaria FCFRP 13/2020

O Diretor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, à vista do que dispõe o Regimento Geral, o Estatuto da Universidade de São Paulo, e a Portaria FCFRP 13, de 07-05-2020, baixa a seguinte portaria:

Artigo 1º - A Comissão Eleitoral incumbida de coordenar os trabalhos relativos à eleição dos representantes discentes de pós-graduação da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da USP, titular e suplente, junto à Congregação e ao Comitê de Ética em Pesquisa, terá a seguinte composição:

I. Profa. Dra. Maria Regina Torqueti, representante docente, designada pela Direção na qualidade de Presidente;

II. Shaiani Gil nº USP 8812379, representante discente, escolhida entre seus pares, conforme disposto no Regimento Geral da USP, artigo 222, § 4º.

Artigo 2º - A mesa receptora e apuradora da referida votação terá a seguinte composição:

I. Profª. Drª. Maria Regina Torqueti, na qualidade de Presidente;

II. David Fernando de Almeida Vieira e Karina Marchetti Stefani, funcionários técnico-administrativos da FCFRP/USP, na qualidade de mesários.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE RIBEIRÃO PRETO

Retificação do D.O. de 04-06-2020

Fica retificada a Portaria D/FFCLRP 014/2020, de 03-06-2020 (Poder Executivo Seção I, página 50), conforme segue:

Onde se lê: “Dispõe sobre a subdelegação de competência para aprovação e assinatura de convênios de titulação múltipla entre a USP e Instituições Estrangeiras, no âmbito da Unidade”; Leia-se: “Dispõe sobre a subdelegação de competência para aprovação de convênios de titulação múltipla entre a USP e Instituições Estrangeiras, no âmbito da Unidade”.

Onde se lê: “Artigo 1º - Fica delegada à Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto competência para aprovação e assinatura de convênios de titulação múltipla entre a USP e Instituições Estrangeiras, no âmbito da Unidade.”; Leia-se: “”Artigo 1º -Fica delegada à Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto competência para aprovação de convênios de titulação múltipla entre a USP e Instituições Estrangeiras, no âmbito da Unidade.”.

Comunicado

Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GR-4.710, de 25-2-2010, justificamos que o (s) pagamento (s) à empresa abaixo não foi (ram) efetuado (s) na data devida por problemas administrativos que impossibilitaram a tramitação normal do processo:

Empresa: Basic Elevadores Ltda.

Processo: 2019.1.1417.59.2

Empenho: 00078646/2020

(Publicado em substituição ao comunicado publicado em 04-06-2020 nesta mesma Seção e mesmo caderno)

FACULDADE DE MEDICINA

Extrato do Acordo de Confidencialidade

Processo: 20.1.512.5.4

Cadastro Portal Convênios 1012058

Convenente: Universidade de São Paulo – Faculdade de Medicina

Concedente: Sinovac Research & Development Co, Ltd.

Objeto: Divulgação de informações confidenciais entre a FMUSP e a Sinovac Research & Development Co, Ltd.

Duração: 5 anos

Período de Vigência: 5 anos a partir da data de sua assinatura.

Data de Assinatura: 12-05-2020

FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO

1º Termo Aditivo ao Contrato

008/2020 (Prorrogação de Prazo de Execução)

Objeto: Serviço de Reforma do Galpão do Patrimônio da FMRP/USP

Modalidade: Pregão 002/2020 FMRP

Valor do contrato: R$ 50.000,00

Data de celebração do aditivo: 22-05-2020

Crédito orçamentário: Receita - 3.3.90.39.81

Prazo de vigência: prorrogado por mais 60 dias a partir de 04-06-2020

Processo 19.1.1273.17.5

Contratada: Cobe Construtora Brasil Eireli

CNPJ da Contratada: 02.248.642/0001-30

7º Termo Aditivo

Contrato 07/2016 (Prorrogação de Vigência)

Objeto: Serviço de Dedetização

Modalidade: Pregão 12/2016 - FMRP

Valor atual vigente: R$ 50.368,92

Data de celebração do aditivo: 03-06-2020

Crédito orçamentário: Tesouro - 12.364.1043.5304 (Ensino de Graduação nas Universidades e Faculdades)

Prazo de vigência: prorrogado por mais 12 meses a partir de 7 de junho de 2020

Parecer Jurídico: aprovado pela Procuradoria Geral da USP mediante pareceres constantes do processo 04.1.28232.1.7 e volumes

Processo 2016.1.725.17.7 e demais volumes

Contratada: Imuni Saúde Ambiental Ltda

CNPJ da Contratada: 47.515.523/0001-34

2º Termo Aditivo

Contrato 011/2018 (Prorrogação de Vigência e Atualização de Valor)

Objeto: Prestação de Serviços de Seguro de Imóveis, Móveis, Máquinas e Equipamentos

Modalidade: Pregão 18/2018 - FMRP

Valor atual vigente: R$ 57.000,00

Data de celebração do aditivo: 29.5.2020

Classificação Funcional Programática: 12.122.100.5272

Classificação da Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.45

Prazo de vigência: prorrogado por mais 12 meses a partir de 30-05-2020

Parecer Jurídico: aprovado pela Procuradoria Geral da USP mediante pareceres constantes do processo 04.1.28232.1.7 e volumes

Contratada: Sompo Seguros S.A

CNPJ da Contratada: 61.383.493/0001-80

Extrato de Contrato

1º Termo Aditivo ao Contrato 3/2020 (Prorrogação de Prazo)

Objeto: Reforma Civil do Laboratório de Ensino de Informática Biomédica - Ibm da FMRP/USP

Modalidade: Convite 001/2019 - FMRP

Valor atual vigente: R$ 43.763,63

Data de celebração do aditivo: 20.4.2020

Crédito orçamentário: Receita – 33903981

Prazo de vigência: prorrogado por mais 45 dias a partir de 23-04-2020

Parecer Jurídico: Portaria 7394/2019

Processo 2018.1.1341.17.0

Contratada: Sommar Engenharia e Serviços Ribeirão Preto Eireli

CNPJ da Contratada: 33.793.692/0001-21

INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE

Comunicado

Justificativa

Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GR 4.710, de 25-02-2010, justificamos que o pagamento de Abril.2020 à empresa abaixo não foi efetuado na data devida por problemas administrativos que impossibilitaram a tramitação normal do processo:

Empresa: PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA.

CNPJ: 23.465.762/0001-69

Processo: 2019.1.50.4.0

Contrato: 29829/2019-RUSP

INSTITUTO DE ESTUDOS BRASILEIROS

Portaria IEB-007, de 03-06-2020

Dispõe sobre a eleição para escolha do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Pós-Graduação do Instituto de Estudos Brasileiros

A Diretora do Instituto de Estudos Brasileiros da Universidade de São Paulo (IEB-USP), considerando a Resolução 7945, de 27-03-2020 que dispõe sobre o uso excepcional de videoconferência pelos órgãos colegiados da USP e sobre a realização de eleições durante o período de prevenção de contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus), baixa a seguinte portaria:

Artigo 1º - A eleição da chapa para escolha do (a) Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Pós-Graduação ocorrerá na reunião do Conselho Deliberativo, a ser realizada em 30-06-2020.

Das inscrições

Artigo 2º - Os candidatos a Presidente e Vice-Presidente, ambos, deverão enviar para o endereço eletrônico iebacademico@usp.br, no prazo de 05 de junho até as 23h59 do dia 14 de junho (10 dias) o pedido de inscrição das chapas, mediante requerimento em PDF assinado por ambos e dirigido à Diretora.

§ 1º - As chapas poderão ser compostas por Professores Titulares e Associados pertencentes ao Instituto e credenciados como orientadores no Programa de Pós-Graduação.

§ 2º - A Diretora divulgará no dia 15-06-2020 no sítio eletrônico do IEB, disponível em http://www.ieb.usp.br, a lista das chapas que tiverem seus pedidos de inscrição deferidos, assim como as razões de eventual indeferimento.

Artigo 3º - Encerrado o prazo referido no artigo 2º e não havendo pelo menos 2 chapas inscritas, haverá um novo prazo para inscrição, de 16 a 25 de junho [10 dias], nos moldes do estabelecido no caput daquele artigo, hipótese em que poderão ser apresentadas candidaturas compostas também de Professores Doutores 2 e 1, pertencentes ao Instituto e credenciados como orientadores no de Pós-Graduação.

Parágrafo único - A Diretora divulgará, no dia 26 de junho no sítio eletrônico do Instituto, a lista das chapas que tiverem seus pedidos de inscrição deferidos, assim como as razões de eventual indeferimento.

Do colégio eleitoral

Artigo 4º - São eleitores todos os membros do Conselho Deliberativo do Instituto.

§ 1º - O eleitor impedido de votar deverá comunicar o fato por escrito à Secretaria da Direção, até o dia 26-06-2020.

§ 2º - O eleitor que dispuser de suplente será por ele substituído se estiver legalmente afastado ou não puder comparecer por motivo justificado.

Da eleição

Artigo 5º - A votação será eletrônica utilizado-se o sistema Helios Voting, com auditoria aberta ao público votante conectado on-line na reunião que será realizada através da plataforma Google Meet.

§ 1º - Cada eleitor poderá votar em apenas uma chapa. § 2º - A chapa estará disposta na cédula respeitando-se a ordem alfabética do nome do candidato a Presidente.

Da apuração

Artigo 6º - A apuração será eletrônica através do sistema Helios Voting e terá início imediatamente após o término da votação realizada pelos membros votantes. Quando da apuração, o número de votos deverá corresponder ao número de eleitores.

§ 1º - Será considerado nulo o voto que não atender às exigências do Artigo 6º, § 1º desta Portaria.

§ 2º - Serão nulos os votos que não forem lançados no sistema Helios Voting.

Artigo 7º - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos do Colegiado.

Artigo 8º - Caso haja empate entre as chapas, serão adotados, como critério de desempate, sucessivamente:

I - a mais alta categoria do candidato a Presidente;

ll - a mais alta categoria do candidato a Vice-Presidente; lll - o maior tempo de serviço docente na USP do candidato a Presidente;

lV - o maior tempo de serviço docente na USP do candidato a Vice-Presidente.

Disposições finais

Artigo 9º - Finda a apuração, todo o material relativo à eleição será conservado pelo Serviço de Apoio ao Ensino, pelo prazo mínimo de 30 dias.

Artigo 10 – O mandato do (a) Presidente e Vice-Presidente eleitos será de 2 anos, limitado ao término do mandato da Diretora, em 04-07-2022.

Artigo 11 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Diretora.

Artigo 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário.

SERVIÇO DE CONTABILIDADE – IEB/USP

Comunicado

Atraso de pagamento

O Instituto de Estudos Brasileiros da Universidade de São Paulo, em atendimento ao artigo 5º, parágrafo 1º, da Portaria GR 4710, justifica o atraso ocorrido no pagamento para a empresa: I9 Solutions – Soluções Comerciais e Gestão em Transporte Ltda – ME, Processo 19.1.4355.1.6, por problemas operacionais e administrativos.

INSTITUTO DE FÍSICA DE SÃO CARLOS

Despacho do Diretor, de 3-6-2020

Ratificando o ato declaratório de dispensa de licitação de acordo com o Art. 26 da lei Federal 8666/93 de 21-06-1993 e suas alterações posteriores combinando com o artigo 1º Inciso I -letra h da Portaria GR 6.561 de 16-06-2014.

1- Recursos U.S. Air Force

Processo 20.1.284.76.0

Contratada: Thorlabs Inc.

Valor: USD 7.740,62

Objeto: Cubo divisor, placa meia onda, lâmina de onda e isolador óptico.

Universidade Estadual de Campinas

REITORIA

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Finanças

Comunicado

Em cumprimento ao artigo da Lei Federal - 8.666/1993, apresentamos justificativa das alterações na ordem cronológica dos pagamentos realizados no mês de 5/2020.

Os pagamentos relacionados abaixo não foram efetuados no vencimento devido ao credor estar inscrito no Cadin Estadual. Data Valor Credor NLD Empenho 04/05/2020 4130,00 23405799000100 14281/2020 6967/2020 04/05/2020 3518,00 23405799000100 14280/2020 6968/2020 14/05/2020 3225,00 02938208000181 15688/2020 2415/2019 21/05/2020 21897,25 03952213000101 48939/2019 24774/2019 21/05/2020 7910,00 03952213000101 5442/2020 28201/2019

Divisão de Contratos

Primeiro Termo Aditivo

Contrato 47/2019 - Processo 01-P-03182/2019 - Contratante: Universidade Estadual de Campinas - Contratada: Kl Sound Eventos EirellI - ME. 1.1. O presente termo tem por objeto prorrogar a vigência contratual para o período de 31-05-2020 A 30-05-2021. data da assinatura: 28-05-2020.

Universidade Estadual Paulista

REITORIA

Resolução Unesp-26, de 4-6-2020

Dispõe sobre as condições mínimas para a anuência da criação de organização gestora de fundo patrimonial e execução de instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho nos moldes da Lei Federal 13.800-2019

O Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, com fundamento no inciso IX do artigo 24 do Regimento Geral, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universitário, em sessão de 21-5-2020 (Despacho 36-2020-CO/ SG), e considerando a Resolução Unesp 61, de 3-9-2019, que autorizou a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho a ser instituição apoiada de uma organização gestora de fundo patrimonial nos moldes da Lei Federal 13.800, de 4-1-2019 (Lei 13.800-19); a necessidade de estabelecer as condições mínimas para a anuência da criação de organização gestora de fundo patrimonial e a execução de instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, nos moldes da Lei 13.800-2019, baixa a seguinte resolução:

Artigo - Fica autorizado que a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho figure como instituição apoiada por uma organização gestora de fundo patrimonial, responsável pela instituição, gestão e manutenção de um Fundo Patrimonial destinado exclusivamente à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, que obedeça às disposições da Lei 13.800-2019 e desta Resolução, podendo firmar com ela instrumento de parceria com cláusula de exclusividade.

Artigo - Fica estipulado que o instrumento de parceria a ser celebrado com a organização gestora de fundo patrimonial estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos, as quais decorrerão da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, conforme estabelece o artigo 18 da Lei 13.800-2019.

Parágrafo único - A organização gestora de fundo patrimonial, na qualidade de instituição privada conforme disposto na Lei 13.800-2019, deverá respeitar as normas nela previstas, no estatuto social e no instrumento de parceria a que se refere este artigo.

Artigo - Para que o Reitor dê sua anuência aos atos constitutivos de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei Federal 13.800, de 4-1-2019, referidos atos constitutivos deverão prever, no mínimo, além do que consta na Lei 13.800-2019, que a organização gestora de fundo patrimonial:

I - seja constituída como associação privada sem fins lucrativos;

II - tenha como finalidade de interesse público constituir fonte de recursos de longo prazo exclusivamente para o fomento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, na qualidade de instituição apoiada;

III - tenha como objeto social atuar exclusivamente para um fundo patrimonial, nos termos da Lei 13.800-2019, na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído a partir das fontes de receita previstas no art. 13 da Lei 13.800-2019;

IV - inclua na denominação social, no mínimo, a expressão Organização Gestora do Fundo Patrimonial da Unesp;

V - indique que a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho é a única instituição apoiada, com vedação de alteração desse artigo no estatuto social da associação, exceto se a pedido ou com a anuência da Unesp;

VI - não pode, por si nem pelos doadores, exercer qualquer tipo de interferência ou ingerência na autonomia universitária da Unesp;

VII - tenha um Conselho de Administração composto por membros de ilibada conduta, em número ímpar de 5 a 9, sendo garantido:

a) um assento, com direito a voto, ao Reitor ou a pessoa que ele indicar para tal posição;

b) um assento com direito a voto a ser ocupado por profissional detentor de notório conhecimento e experiência de mais de dez anos no mercado financeiro, a ser indicado pelo Reitor;

c) pelo menos um assento com direito a voto a um aluno de graduação ou de pós-graduação stricto sensu, regularmente matriculado ou de aluno egresso da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, escolhido dentre os associados da Organização Gestora de Fundo Patrimonial;

d) um assento com direito a voto a um servidor técnico--administrativo, indicado pelo Conselho Universitário;

e) até três assentos com direito a voto a pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial, escolhidos entre seus pares, sendo que dentre estes, ao menos dois deverão ser membros independentes da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, nos termos do Artigo , § 4º da Lei 13.800-2019, devendo os demais respeitar os requisitos previstos em referida Lei 13.800-2019.

VIII - preveja em seu estatuto social a existência de um órgão colegiado denominado Comitê Técnico com a competência de avaliar os pedidos de transferência de recursos para a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e de vetar a celebração de Termos de Execução que não estejam em concordância com os objetivos de ensino, pesquisa e extensão universitária ou impliquem risco de comprometimento da autonomia acadêmica da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho;

IX - preveja em seu estatuto social que o Comitê Técnico será composto por 5 membros da seguinte forma:

a) um ex-Reitor ou ex-vice-Reitor, escolhido pelo Conselho de Administração;

b) um representante dos Diretores de Unidades Universitárias ou dos Coordenadores Executivos dos Câmpus Experimentais ou dos Coordenadores Executivos de Unidades Complementares, escolhido dentre seus pares;

c) um docente aposentado da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, escolhido pelo Conselho de Administração;

d) um egresso da Graduação ou da Pós-graduação stricto sensu da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, escolhido pelo Conselho de Administração;

e) um servidor técnico-administrativo escolhido pelo Conselho Universitário;

f) um membro indicado pelo Conselho de Administração. X - preveja em seu estatuto social cláusula que determine que o Reitor, ou a pessoa ou órgão que ele indicar, deverá anuir com o regulamento de doações, se instituído, ou com as doações de propósito específico, nos termos dos incisos II e III do artigo 14 da Lei 13.800-2019, com o intuito de garantir a razoabilidade e a exequibilidade dos encargos às doações, propostos pelos doadores;

XI - preveja em seu estatuto social cláusula que limite a remuneração de membros dos órgãos estatutários de governança à remuneração do Reitor, sendo vedada a remuneração de agentes públicos que tenham sido nomeados a referidos órgãos, nos termos do artigo 12 da Lei 13.800-2019;

XII - preveja em seu estatuto social que adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários;

XIII - preveja em seu estatuto social cláusula que determine que, no caso de dissolução da Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp, que o respectivo fundo e patrimônio líquido remanescente sejam destinados exclusivamente a outra organização gestora de fundo patrimonial constituída com a anuência da Unesp, com cláusula de exclusividade com ela, com vedação de alteração desse artigo no estatuto social da associação, exceto se a pedido ou com a anuência da Unesp.

Artigo - Para que o Reitor assine instrumento de parceria entre a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e a Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp, com cláusula de exclusividade e por prazo indeterminado, o instrumento deverá prever, no mínimo, além das disposições da Lei 13.800-2019:

I - os objetos específicos da parceria, em benefício exclusivo da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, em especial mas não exclusivamente, consistirão em prepará-la para enfrentar os Desafios do Desenvolvimento Sustentável, a quarta Revolução Industrial e para melhorar sua capacidade de inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência física e/ou intelectual e minorias;

II - as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho;

III - os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial;

IV - a autorização da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho à Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp para captação de recursos, por meio de doações com encargo correspondente à moção de agradecimento ou menção nominal ao doador, nos termos do art. 13, § 5º, da Lei 13.800-2019, que poderá se dar por meio da colocação de placa de agradecimento em salas, espaços e partes da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, conforme critérios definidos pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, no Regulamento de Parceiros, ou de acordo com novos critérios acordados com a Unesp;

V - as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho sendo certo que o pedido de transferência de recursos sempre partirá da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho à organização gestora de fundo patrimonial, bem como hipóteses de suspensão e encerramento;

VI - os direitos da Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp, tais como o direito de usar, gratuita e sem exclusividade, o nome da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e a (s) marca (s) da Unesp, nas ações destinadas à arrecadação de doações;

VII - cláusula de exclusividade que garanta à Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp:

a) que apenas ela poderá apresentar-se a qualquer pessoa como a Gestora do Fundo Patrimonial da Unesp, com o objetivo de captar recursos para formar e para aumentar seu fundo patrimonial;

b) que a Unesp é a única instituição apoiada da Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp; sem qualquer impedimento à Unesp de firmar instrumentos de parceria sem cláusula de exclusividade e termos de execução de programas, projetos específicos com outras organizações gestoras de fundo patrimonial e organizações executoras, em benefício da Unesp, sendo garantido, porém, que nenhuma outra organização gestora de fundo patrimonial poderá se apresentar a terceiros como responsável pelo Fundo Patrimonial da Unesp.

VIII - mecanismos recíprocos de transparência e prestação de contas entre a Organização Gestora do Fundo Patrimonial da Unesp e a própria Unesp, assim como das organizações executoras, tal como definidas no artigo , inciso III, da Lei 13.800-2019, eventualmente contratadas;

IX - a obrigação de ambas as partes de cumprir e de respeitar todas as disposições da Lei 13.800-2019;

X - o compromisso das partes de se reunirem periodicamente para definir quais serão os programas, os projetos e as finalidades de interesse público da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho que serão custeados pelos recursos advindos da Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp;

XI - a vedação a qualquer tipo de interferência da Organização Gestora de Fundo Patrimonial ou de seus doadores nos processos seletivos da Universidade.

Artigo 5º - A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, a Organização Gestora de Fundo Patrimonial da Unesp e a organização executora selecionada por esta última.

§ 1º - A organização executora será instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atuará em parceria com a Universidade Esta