Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

Diário Oficial da União
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13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1348/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.778/2019-3

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. 4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (Ofício P. 199/2019/CDC, de 20/11/2019) a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 146/2017, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, e 239, inciso II, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea b, 5º e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e considerá-la integralmente atendida;

9.2. comunicar aos deputados João Maia, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e Eduardo da Fonte, autor da Proposta de Fiscalização e Controle 146/2017, que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão 582/2018 -modificado, na etapa recursal, pelos Acórdãos 1.166/2019 e 2.242/2019 do Plenário -, no âmbito do Processo TC 025.919/2017-2, apreciou relatório de auditoria de natureza operacional sobre o Sistema de Bandeiras Tarifárias na conta de energia elétrica, com o objetivo de analisar a efetividade dessa medida como sinal de preços ao consumidor e mecanismo indutor de eficiência nos reajustes tarifários de energia elétrica;

9.2.2. o Congresso Nacional enviou a esta Corte solicitação de igual teor mediante o Ofício 1.349/2017/SGM/P, de 10/11/2017, no qual o Exmo. Sr. deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhou a Solicitação de Informação ao TCU 34/2017, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte;

9.2.3. a solicitação referida foi autuada no Processo TC 032.152/2017-5 e atendida pelos Acórdãos 619/2018 e 2.622/2018-TCU, ambos de Plenário.

9.3. informar às autoridades listadas no subitem 9.2 acima, em caráter de atualização das informações prestadas por meio dos Acórdãos 619/2018 e 2.622/2018 de Plenário, que:

9.3.1. a quantia paga pelos consumidores brasileiros em decorrência da adoção da bandeira tarifária vermelha, desde janeiro de 2015 até fevereiro de 2020, foi de R$ 29.549.684.807,39, montante este que, no entanto, não representa custo extra na tarifa de energia elétrica, caracterizando, em verdade, antecipação de valores que, inevitavelmente, viriam a ser cobrados do consumidor, acrescidos de encargos financeiros, em evento tarifário subsequente (reajuste ou revisão);

9.3.2. não se vislumbra desrespeito aos direitos dos consumidores e às regras dos contratos de concessão com a aplicação dessa política pública, devendo-se, contudo, atentar para o cumprimento do Decreto 8.401/2015, em especial de seu art. , que estabelece a necessidade de alteração anual dos valores adicionais das bandeiras tarifárias, conforme a redação dada pelo Decreto 10.114/2019.

9.4. encaminhar à solicitante cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias a melhor compreensão da matéria e ao atendimento da presente solicitação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos deputados João Maia, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e Eduardo da Fonte, autor da Proposta de Fiscalização e Controle 146/2017;

9.6. arquivar o processo.

10. Ata nº 18/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1348-18/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1349/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.370/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Aposentadoria.

3. Interessada: Carmen Maria Martins Gomes (252.356.800-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e com os arts. 260, § 1º, 261, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Carmen Maria Martins Gomes (252.356.800-49), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato que contemple apenas a parcela única de subsídio, excluindo-se a VPNI de quintos e quaisquer outras vantagens incompatíveis com o regime remuneratório da interessada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata nº 18/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1349-18/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1350/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.592/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, que teve por objetivo estabelecer estratégia para a avaliação contínua da qualidade das bases de dados da Previdência Social, contribuir para o fortalecimento do controle dos benefícios e estabelecer parceria com os gestores federais, especialmente quanto à concessão, manutenção e pagamento, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a sanear os achados identificados nas tipologias de cadastro (constantes da tabela 13 do relatório de acompanhamento), bem como da revisão cadastral dos benefícios com resultados "não combinado" para os instituidores com data de despacho do benefício maior do que cinco anos (DDB > 5), e para todos os representantes e os procuradores, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, no prazo de um ano, adote providência com vistas à:

9.2.1. revisão cadastral dos benefícios com resultados "não combinado", prioritariamente para todos os titulares e para os instituidores com data de despacho do benefício menor ou igual a cinco anos (DDB £ 5), por estarem em desacordo com o art. 515 da IN 77/2015 /PRES/INSS;

9.2.2. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-001, por estar em desacordo com a Nota Técnica 25/2017 GT/CGIA/DATAPREV/PT/Nº 76/INSS;

9.2.3. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-002, por estarem desacordo com o art. 20 da IN 77/2015 PRES/INSS, de 21/1/2015;

9.2.4. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-005, por estarem em desacordo com a IN 77/2015 PRES/INSS;

9.2.5. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-007, por estarem em desacordo com o art. 517 da IN 77/2015 /PRES/INSS;

9.2.6. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-003, por estarem em desacordo com o art. 220 da IN 77/2015 /PRES/INSS, e a Nota Técnica 25/2017 GT/CGIA/DATAPREV/PT/Nº 76/INSS;

9.2.7. apuração e revisão de ocorrências de incompatibilidade dos benefícios apontados pela tipologia TPL BP-E00-004 com possíveis atividades remuneradas exercidas pelos respectivos titulares, por estarem, se confirmadas, em desacordo com os arts. 42, 59 e 139, § 1º (vigente à época da concessão) da Lei 8.213/1991 e com o art. 20, caput, da Lei 8.742/1993;

9.2.8. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E21-007, por estarem em desacordo com o art. 29, § 2º; art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1990 e o art. 2º da Portaria 9/2015-Ministério da Economia;

9.2.9. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E21-008, por estarem em desacordo com os arts. 75 e 77 da Lei 8.213/1990;

9.2.10. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E41-001, por estarem em desacordo com o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1990;

9.2.11. redução dos casos de benefícios de auxílio-doença sem a data da cessação, entre os concedidos administrativamente e, nos casos de concessão judicial, aqueles cujas decisões tenha fixado prazo de duração, por estar em desacordo com o art. 60, §§ 8º e , da Lei 8.213/1991;

9.3. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.3.1. revisar os dados cadastrais dos titulares e dos instituidores que estão no quartil inferior dos registros com resultado "inconclusivo" com vistas a melhorar a qualidade da base de dados;

9.3.2. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na tipologia TPL BP-E00-015 - Aposentadorias a beneficiários cujos vínculos trabalhistas não estão identificados na Relação Anual das Informações Sociais (Rais);

9.3.3. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na tipologia TPL BP-E88-001, referentes à emissão de CPF a titulares do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso em data próxima à solicitação do benefício;

9.3.4. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na TPL BP-E21-001, referentes aos instituidores de pensão por morte sem registro no Sisobi ou óbito na Receita, identificada na folha de pagamentos do INSS, com vistas à adoção de providências internas;

9.3.5. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na tipologia TPL BP-E31-010, referentes aos Auxílios-doença com duração muito longa, identificada na folha de pagamentos do INSS, com vistas à adoção de providências internas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, encaminhando os arquivos com os benefícios identificados com irregularidade e com os resultados dos cruzamentos de bases.

10. Ata nº 18/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1350-18/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1351/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.028/2018-6.

1.1. Apensos: 029.758/2018-1; 006.187/2019-6; 024.305/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Companhia Docas de Imbituba.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.