Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

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Pois bem, no caso emanálise o autor juntoucópia do processo trabalhista do qualconstamos seguintes documentos emrelação ao período divergente mencionado (04/06/1984 02/07/1989 e de 10/07/1992 a 27/08/1996):a) Instrumento particular de representação comercialde 01/03/1985 (ID 28807171 - Pág. 30, 28807556 - Pág. 104 e ss.), b) Declaração ICMS de empresa de Representação de 05/198 (7)?, no qualo autor consta como sócio da empresa (ID 28807556 - Pág. 108), c) Documento do Sindicato dos Representantes Comerciais de 02/1986 emque ao autor consta como “representante comercialautônomo” (ID 28807556 - Pág. 111), d) Declaração de Categoria Profissional de 15/10/1986 informando que o autor trabalha como representante comercial autônomo (ID 28807556 - Pág. 112), e) Termo de Rescisão de Contrato de Representação Comercial, datado de 03/07/1989 (ID 28807556 - Pág. 117), f) declaração do autor de 16/11/1987informando que a partir de 18/12/1987não poderá mais exercer a representação comercial (ID 28807556 - Pág. 115), g) recibo de adiantamento de prestação de serviço, datados de 07/1992, 08/1992, 11/1992, 02/1993, 05/1993 e 06/1993 (ID 28807171 - Pág. 141, 148, 28807174 - Pág. 3, 28807174 - Pág. 7 e ss.), h) Recibos de Pagamento de Autônomo, datados de 10/1992 a 04/1993, 06/1994 (ID - fls. 28807171 - Pág. 144 e ss.), i) Mapa de comissões creditadas a pagar em11/1993, 04/1994 a 08/1994, 11/1994, 06/1995, 08/1995 a 12/1995, 02/1996 a 06/1996 (ID 28807174 -Pág. 11 e ss.), j) Rankingde vendas 10/1993 a 04/1994do qualconsta o nome do autor (ID 28807174 - Pág. 97), k) Declaração de rendimentos do autor de 02/1995 a 04/1995 (ID 28807553 - Pág. 5 e ss.), l) comunicação de dispensa dos serviços de representação comercial, datada de 27/08/1996 (ID 28807556 - Pág. 58, 28807556 - Pág. 116), m) Comunicações, orçamentos e documentos da empresa com o nome do autor de 07/1992, 05/1993, 06/1993, 07/1993, 12/1993, 10/1993, 01/1994 a 05/1994, 07/1994, 08/1994, 10/1994 a 10/1995, 12/1995 a 01/1996, 03/1996 a 05/1996, 07/1996, 08/1996 (ID 28807174 - Pág. 60 e ss.).

Após apresentação de contestação, afirmando que o trabalho foi prestado na condição de representante comercial autônomo (ID 28807556 - Pág. 89), oitiva de depoimento pessoal da reclamada e de testemunha do reclamante (ID 28807556 - Pág. 86 e ss.), o juiztrabalhista concluiuque estavamevidenciados os elementos caracterizadores do vínculo na categoria de “empregado”:

O depoimento pessoal do representante da reclamada (fls. 257/258) constitui prova mais do que suficiente ao convencimento de que tanto antes do período emque trabalhou registrado, como depois, o reclamante trabalhoupara a reclamada, fazendo, sempre, os mesmos serviços de vendas.

Assim, resta claro que, desde 04.06.84 a 27.08.96, o reclamante trabalhou para a reclamada, executando serviços na área de vendas, ora registrado como empregado, ora não, sob o rótulo de autônomo, porém, sempre fazendo os mesmos serviços e percebendo a remuneração declinada na inicial, composta de salário-fixo, comissões, além da verba chamada “Acerto de Direitoria”, como aliás, bem o esclarecem os seus holerites e RPA´s

Nos períodos emque o reclamante trabalhou semregistro, seus serviços e remunerações eramos mesmos do tempo emque foi registrado, comalpenas algumas alterações, no que diz respeito aos cargos e funções exercidos.

Poréma subordinação hierárquica e econômica, bemcomo a habitualidade na prestação dos serviços, assim, como a onerosidade decorrente do contrato, sempre estiverama presidir o relacionamento do reclamante coma reclamada, configurando, assim, de forma cristalina, a relação de emprego de que trata o art. da CLT.

Desta forma, os contratos de representação firmados entre as partes, não representavam a efetiva natureza jurídica da relação que mantiveram, não passando de mero expediente que visava encobrir a verdadeira relação existente que, como se verifica, era a de emprego, sob a égide da CLT.(...) - ID 28807556 - Pág. 124/125

Verifica-se, portanto, que o processo trabalhista foi instruído comampla prova material, transcorrendo comresistência da ré e dilação probatória. O Juízo Trabalhista teceu análise das provas daqueles autos, concluindo pela caracterização de vínculo de trabalho pelo período de 04.06.84 a 27.08.96. Não houve interposição de recurso pela empresa, sendo certificado o trânsito emjulgado da sentença no processo trabalhista em12/03/1997 (ID 28807556 - Pág. 134).

Emse tratando de filiação obrigatória na categoria de empregado, a ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias não constituióbice à concessão do benefício, já que a legislação transfere a responsabilidade pelos recolhimentos ao empregador (art. 30, I, a, da Lei8.212/91 e art. 26, § 4º do Decreto 3.048/99).

Assim, restoudemonstrado o direito ao cômputo dos períodos divergentesreconhecidos na ação trabalhista de 04/06/1984 02/07/1989 e de 10/07/1992 a 27/08/1996no tempo contributivo do autor.

Por fim, o autor tambémquestiona que o INSS não considerouos períodos emgozo de auxílio-doença emsua contagem. No entanto, verifico que os períodos de 10/01/2006 à 01/04/2007 e 06/07/2010 à 15/08/2010 foram incluídos na contagemadministrativa (ID 21213791 - Pág. 25). Portanto, há divergência apenas emrelação ao período de 08/08/2017 à 20/08/2018 que teve o somatório “zerado”na contagemID 21213791 - Pág. 25.

Pois, bem, o artigo 55, II, da Lei8.213/91 prevê a possibilidade de cômputo no tempo contributivo do período “intercalado”emgozo de auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, alémdo correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado emque esteve emgozo de auxílio-doença ouaposentadoria porinvalidez;

Ocorre que consta do CNIS (ID 21213791 - Pág. 19) que esse período de 08/08/2017 à 20/08/2018 nãoé intercalado, pois não houve recolhimento de contribuição posterior, não restando demonstrado, portanto, o direito à sua inclusão na contagemde tempo de contribuição.

Desse modo, acrescidos os períodos reconhecidos à contagem administrativa, conforme contagem do anexo I da sentença, a parte autora perfaz36 anos, 5 meses e 10 dias de serviço até a DER fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral (art. 52 e seguintes da Lei8.213/91).

Não foi deduzido pedido de tutela.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido iniciale extingo o processo comjulgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR o direito ao computo dos períodos comuns urbanos de 09/05/1975 a 26/07/1975, 01/09/1980 a 03/12/1980, 04/06/1984 02/07/1989 e de 10/07/1992 a 27/08/1996, conforme

fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação;

b) DETERMINAR ao réuque implante o benefício de aposentadoria emfavor da parte autora, comdata de início do benefício (DIB) na data de requerimento administrativo (25/01/2018), pagando

as diferenças daíadvindas, observada a prescrição quinquenal.

Após trânsito emjulgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manualde Cálculos do CJF. Condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Apresente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).

Publique-se, intime-se.

GUARULHOS, 2 de junho de 2020.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008448-30.2011.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:GIZAHELENACOELHO - SP166349

REU:CLAYTON APARECIDO BRAZ

S E N TE N CA

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento do valor de R$ 18.646,86, relativo à Operação de Empréstimo Consignado.

No curso da ação, a parte exequente pediua desistência do feito, uma vezque o pagamento do contrato encontrava-se realizado.

É o relatório do necessário. Decido

O pedido de extinção é de ser imediatamente acolhido, uma vezque é faculdade do credor desistir da execução.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e, emconsequência, JULGO EXTINTAA PRESENTE AÇÃO , semresolução do mérito, comfundamento no art. 485, VIII, e artigo 775, ambos do CPC.

Semcondenação emhonorários advocatícios, tendo emvista a ausência de contestação.