Página 27 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Junho de 2020

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Licitação. Prorrogação. Discricionariedade. Justificativas. Execução. Rescisão. Possibilidade.1. A prorrogação do prazo estipulado no contrato é prerrogativa da Administração Pública, observadas sempre as normas legais e o atendimento ao interesse público.2. A estiagem não configura caso fortuito ou força maior, o que justificaria o atraso na entrega do objeto do contrato, pois este evento é previsível e recorrente na região e deveriam constar no plano de execução da empresa contratada3. Apelação conhecida e desprovida.. DECISÃO: “ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0609523-11.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.”.

Processo: 0627370-89.2015.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária, 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Extinta). Apelante/Apelado: Nageane Soares do Nascimento Rodrigues. Advogado: José das Graças de Souza Furtado Júnior (OAB: 9322/ AM). Apelante/Apelado: Estado do Amazonas. Procuradora: Ingrid Khamylla Monteiro Ximenes de Souza (OAB: 3629/AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Elci Simões de Oliveira. Membro: Ari Moutinho da Costa. Membro: Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA: Apelação. Servidora Pública. Atraso. Pagamento. Vencimento. Dano moral. Ocorrência.1. O atraso no pagamento do salário de servidor público municipal é ato que atenta contra a Constituição Federal e gera responsabilidade civil para o ente público ao qual encontra-se vinculado.2. Apelação conhecida e provida.Remessa necessária. Apelação. Fazenda Pública. Contribuição Previdenciária. Cargos Públicos. Diferença. Possibilidade.1.AFazenda Públicadeverestituiremfavordoservidor público a diferença existente entre os descontos de contribuições previdenciárias, em razão do exercício de dois cargos públicos, sob pena de enriquecimento ilícito.2. Apelação conhecida e provida em parte. Remessa necessária prejudicada.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0627370-89.2015.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da servidora pública, bem como conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda Pública, nos termos e fundamentos do voto do relator. Remessa necessária prejudicada.”.

Processo: 0631123-54.2015.8.04.0001 - Apelação Cível, 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelantes: Adenildo Ferreira Pereira e Ademir Brandes Pereira. Defensor: José Ivan Benaion Cardoso (OAB: 1657/AM). Apelado: Roberto Lazaro Prata. Advogado: Guilherme Wellington Pessoa de Fretas (OAB: 10183/AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Elci Simões de Oliveira. Membro: Ari Moutinho da Costa. Membro: Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA: Apelação. Acidente automobilístico. Prova pericial. Controvérsia. Dinâmica do acidente. Cerceamento de defesa. Nulidade.1. Sendo controversos os fatos, e não dispondo o Juiz de conhecimento especializado para solucionar a demanda, é prudente a realização de perícia a fim de constatar a culpa pelo acidente automobilístico, configurando cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide.2. Apelação conhecida e provida. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0631123-54.2015.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.”.

Processo: 0632523-69.2016.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária, 2ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Amazonas. Procurador: Janilson da Costa Barros (OAB: 13152/AM). Apelada: Euza Barroso Cunha. Advogados: Ronaldo Santana Macêdo (OAB: 6536/AM) e Adriano Belém Pontes (OAB: 6514/AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Elci Simões de Oliveira. Membro: Ari Moutinho da Costa. Membro: Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA: Remessa necessária. Apelação Cível. Honorários. Sucumbência recíproca. Boa-fé. Impossibilidade. 1. Fere o princípio da boa-fé alegar tese jurídica sem respaldo na jurisprudência e legislação, não podendo, quem age dessa maneira, ser agraciado com o arbitramento de honorários, por meio da sucumbência recíproca.2. Apelação conhecida e desprover. Remessa necessária prejudicada.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator. Remessa necessária prejudicada.”.

Processo: 0633719-06.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Dalton Moss. Advogados: Anderson Sales de Souza (OAB: 8760/AM) e outros. Apelado: Fazenda Pública do Estado do Amazonas. Procurador: Leandro Venicius Fonseca Rozeira (OAB: 10483/AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Elci Simões de Oliveira. Membro: Ari Moutinho da Costa. Membro: Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de garantia do juízo. Imprescindibilidade. Aplicação da lei de execuções fiscais. 1. A exigência de garantia do juízo nas ações de embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80 deverá prevalecer em atendimento ao Princípio da Especialidade das Leis.2. O Código de Processo Civil e a Lei da Justiça Gratuita contêm cláusulas gerais de isenção de despesas de natureza processual, não têm o condão de suprimir a prevalência da Lei de Execução Fiscal que tem a previsão expressa e específica da exigência da garantia do juízo.3. Apelação conhecida e desprovida.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0633719-06.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________ de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator. Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM, aos __ dias do mês de _________de 2020.”.

Processo: 0642464-77.2015.8.04.0001 - Apelação Cível, 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Clóvis Miguel Neves. Defensor: Christiano Pinheiro da Costa (OAB: 3542/ AM). Apelado: Jaime de Oliveira Melo. Defensor: Vitor Kikuda (OAB: 199259/SP). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Elci Simões de Oliveira. Membro: Ari Moutinho da Costa. Membro: Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA: Apelação. Compra e venda. Particulares. Resolução. Arras conformatória. Retenção. Impossibilidade.1. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador.2. Apelação conhecida e provida em parte.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0642464-77.2015.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.”.

Processo: 0652393-32.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogados: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB: A921/AM) e outros. Apelada: Gracilene Barros de Lima. Advogado: