Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2020

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CPF: 539.485.306­10 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO MARCIO

CANAVARROS INFANTINO ­ CPF: 274.932.291­04 (TERCEIRO

INTERESSADO), ROTA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA ­ ME ­ CNPJ:

05.909.203/0001­19 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMANI

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ­ CNPJ: 01.016.616/0001­13

(TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO ­ CNPJ:

03.507.415/0003­06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO

DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MPEMT ­ CUIABÁ ­ PATRIMÔNIO E

IMPROBIDADE (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos

os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E

COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a

Presidência Des (a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a

seguinte decisão: À unanimidade, proveu parcialmente o recurso.

Acórdão Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0015899­88.2015.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: TEREZINHA APARECIDA SOCREPPA (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB ­ MT13079­A

(ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: CARLOS MELGAR NASCIMENTO OAB ­ MT

17735­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA

DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0015899­

88.2015.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sistema

Remuneratório e Benefícios, Adicional de Insalubridade] Relator: DR.

GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES (A). MARIA EROTIDES

KNEIP BARANJAK, DES (A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES (A).

MARCIO VIDAL, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte (s):

[TEREZINHA APARECIDA SOCREPPA ­ CPF: 430.111.441­68

(APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS ­ CPF: 907.064.391­04

(ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP ­ CNPJ: 15.024.003/0001­32

(APELADO), CARLOS MELGAR NASCIMENTO ­ CPF: 030.974.061­40

(ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em

epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a

seguinte decisão: À unanimidade, desproveu o recurso E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ­

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ­ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ­

BASE DE CÁLCULO ­ VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA

GERAL DE VENCIMENTOS ­ ARTIGO 97 DA LEI DO MUNICÍPIO DE

SINOP Nº 254, DE 29 DE MARÇO DE 1993 ALTERADO PELA LEI Nº 1.670,

DE 4 DE ABRIL DE 2012 ­ APLICAÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO ­

SENTENÇA MANTIDA. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de

Sinop nº 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades

insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da

tabela geral de vencimentos. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso de

Apelação Cível interposto por Terezinha Aparecida Socreppa contra sentença

proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança intentada contra o

Município de Sinop, onde o Juízo Singular julgou improcedentes os pedidos

contidos na inicial e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos

termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante

insurge­se contra a sentença em relação à base de cálculo do adicional de

insalubridade, sustentando que o referido benefício deve incidir sobre o seu

salário­base, conforme a nova redação dada pela Lei municipal 1.670/2012,

que alterou os artigos 95 e 97 da Lei municipal nº. 254/1993, invocando o

princípio que tutela o trabalho e sua valia. Por esses motivos, requer o

provimento do recurso interposto para reformar a sentença de primeiro grau.

Em contrarrazões, apresentadas no Id. 5028358, o apelado refutou as

alegações da parte autora e pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta

Procuradoria­Geral de Justiça, manifestou­se pela inexistência de interesse

público a justificar a intervenção ministerial (Id. 5191377). É o relatório. V O T

O R E L A T O R EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia

Câmara: Cuida­se de recurso de apelação cível, interposto por TEREZINHA

APARECIDA SOCREPPA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara

Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que nos autos

da “Ação Ordinária de Cobrança”, intentada pela Apelante, em desfavor do

MUNICIPIO DE SINOP, julgou improcedentes pedidos aduzidos na peça

vestibular, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com

fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Da análise dos autos verifica­se que a

autora ajuizou ação ordinária de cobrança em desfavor do Município de Sinop,

objetivando o pagamento da diferença salarial referente ao adicional de

insalubridade utilizando o vencimento efetivo como base de cálculo.

Analisando os pedidos da inicial, o Magistrado a quo julgou improcedente a

pretensão autoral, ao fundamento de que a gratificação deverá ser calculada

com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do

município. Inconformada, a apelante insiste na tese de que a base de cálculo

do adicional de insalubridade deve incidir sobre o seu salário­base, conforme

a nova redação dada pela Lei 1.670/2012, que alterou os artigos 95 e 97 da

Lei 254/1993, razão pela qual reitera o pedido postulado na inicial. Vejamos. A

Disponibilizado 2/06/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10746 matéria do apelo refere­se tão somente à base de cálculo do adicional de insalubridade, haja vista que a parte autora, ora apelante, sustenta que o referido benefício deve incidir sobre o seu salário­base. Sabe­se que a concessão de quaisquer vantagens ao servidor depende de expressa previsão legal, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X ­ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, em caso de omissão legislativa, o vencimento básico do servidor servirá de base de cálculo do adicional de insalubridade, já que não viola a Constituição Federal. A propósito: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 672687 AgR­segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­204 DIVULG 09­10­2015 PUBLIC 13­10­2015). (destaquei) Contudo, o artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, alterada pela Lei nº 1.670/2012, estabelece que: Art. 97. Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I ­ para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios­X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). Assim, é possível concluir que a base de cálculo terá como supedâneo o valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do município de Sinop. Sobre o tema, está Colenda Câmara assim se pronunciou, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ­ SERVIDORA PÚBLICA ­ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ­ BASE DE CÁLCULO ­ VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS ­ PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ­ RECURSO DESPROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254 /1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 0002914­53.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). (destaquei) “APELAÇÃO ­ SERVIDOR DE MUNICÍPIO ­ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ­ RECEBIMENTO ­ NÃO COMPROVAÇÃO ­ BASE DE CÁLCULO ­ VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS ­ ARTIGO 97 DA LEI DO MUNICÍPIO DE SINOP Nº 254, DE 29 DE MARÇO DE 1993 ALTERADO PELA LEI Nº 1.670, DE 4 DE ABRIL DE 2012 ­ APLICAÇÃO. Não comprovado o recebimento do adicional de insalubridade, impossível é presumir­se que o pagamento foi realizado; logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. De toda sorte, o adicional de insalubridade incide sobre o valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, porquanto o artigo 97 da Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993 alterado pela Lei nº 1.670, de 4 de abril de 2012 estabelece a base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso não provido.” (TJMT Ap 38674/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 25/07/2018). (destaquei) Desse modo, ratificando o seu bem lançado fundamento, merece confirmação a sentença de improcedência do pedido da autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá­MT, 13/05/2020

Acórdão Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0005670­69.2015.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: JURACI FERREIRA DO CARMO (APELANTE)

MUNICIPIO DE SINOP (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUIS CARLOS CORTES OAB ­ MT17750­A (ADVOGADO)

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB ­ MT13079­A (ADVOGADO)

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS OAB ­ MT5395­O (ADVOGADO) Parte (s) Polo Passivo: JURACI FERREIRA DO CARMO (APELADO)

MUNICIPIO DE SINOP (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS OAB ­ MT5395­O (ADVOGADO)

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB ­ MT13079­A (ADVOGADO)

LUIS CARLOS CORTES OAB ­ MT17750­A (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

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