Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2020

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CA ­ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ­ BASE DE CÁLCULO ­ VALOR DA

REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS ­

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ­ RECURSO DESPROVIDO ­ SENTENÇA

MANTIDA. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254

/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo

será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de

vencimentos.” (N.U 0002914­53.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS

CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda

Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no

DJE 04/12/2019). (destaquei) “APELAÇÃO ­ SERVIDOR DE MUNICÍPIO ­

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ­ RECEBIMENTO ­ NÃO

COMPROVAÇÃO ­ BASE DE CÁLCULO ­ VALOR DA REFERÊNCIA

INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS ­ ARTIGO 97 DA LEI DO

MUNICÍPIO DE SINOP Nº 254, DE 29 DE MARÇO DE 1993 ALTERADO

PELA LEI Nº 1.670, DE 4 DE ABRIL DE 2012 ­ APLICAÇÃO. Não

comprovado o recebimento do adicional de insalubridade, impossível é

presumir­se que o pagamento foi realizado; logo, não se desincumbiu do ônus

da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. De toda

sorte, o adicional de insalubridade incide sobre o valor da referência inicial da

tabela geral de vencimentos, porquanto o artigo 97 da Lei do Município de

Sinop nº 254, de 29 de março de 1993 alterado pela Lei nº 1.670, de 4 de abril

de 2012 estabelece a base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso

não provido.” (TJMT Ap 38674/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA,

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em

03/07/2018, Publicado no DJE 25/07/2018). (destaquei) Desse modo,

ratificando o seu bem lançado fundamento, merece confirmação a sentença

de improcedência do pedido do autor. Diante do exposto, nego provimento ao

recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá­MT, 13/05/2020

Intimação

Intimação Classe: CNJ­53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1017585­07.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: FRANCISCO ALVES DE ARRUDA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ELIANA NUCCI ENSIDES OAB ­ MT14014­O

(ADVOGADO)

JOAO BATISTA ANTONIOLO OAB ­ MT14281­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE PARANATINGA (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIEL SCHILO OAB ­ MT9954­O

(ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO

CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por considerá­lo

prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado,

arquive­se. Cuiabá/MT, 29 de maio de 2020. Des. Márcio VIDAL, Relator.

Intimação de pauta Classe: CNJ­84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

CÍVEL

Processo Número: 0037962­63.2014.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

(APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­

03.507.415/0020­07 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA OAB ­ MT15488

­A (ADVOGADO)

LEILA MARIA DE ALMEIDA OAB ­ MT9235­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA

DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será

realizada em 15 de Junho de 2020 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT

(Videoconferência). VIDEOCONFERÊNCIA ­ Pedido de sustentação oral,

nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de

Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta

CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020­PRES.

PLENÁRIO VIRTUAL ­ Havendo interesse na realização de sustentação oral,

o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de

peticionamento eletrônico nos respectivos autos no prazo estabelecido pela

Portaria 298/2020­PRES, e a inscrição para sustentação oral deverá ser

realizada através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br),

nos termos da Portaria 353/2020­PRES. Questão de ordem e/ou

esclarecimento de fato, facultada pelo § 6º, do art. 1º, da Portaria n. 289/2020­

PRES, devem ser solicitados em até 30 minutos antes das sessões de

julgamento para o endereço de e­mail:

acompanhamento.julgamento@tjmt.jus.br, em conformidade com as

condições previstas nas alíneas a a f do art. 3º da Portaria n. 283/2020.

Intimação de pauta Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1017031­17.2017.8.11.0041

Disponibilizado 2/06/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10746 Parte (s) Polo Ativo: MARIA CELIA SOARES (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: HERVITAN CRISTIAN CARULLA OAB ­ MT19133 ­O (ADVOGADO)

IVAN EURIPEDES DA SILVA OAB ­ MT24228­A (ADVOGADO)

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO OAB ­ MT17514­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Junho de 2020 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). VIDEOCONFERÊNCIA ­ Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020­PRES. PLENÁRIO VIRTUAL ­ Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020­PRES, e a inscrição para sustentação oral deverá ser realizada através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020­PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato, facultada pelo § 6º, do art. 1º, da Portaria n. 289/2020­ PRES, devem ser solicitados em até 30 minutos antes das sessões de julgamento para o endereço de e­mail: acompanhamento.julgamento@tjmt.jus.br, em conformidade com as condições previstas nas alíneas a a f do art. 3º da Portaria n. 283/2020.

Intimação de pauta Classe: CNJ­84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 0000926­76.2013.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (APELANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MARIA APARECIDA SOARES (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RONALDO QUINTAO OAB ­ MT10058­O (ADVOGADO)

GILMAR BENTO DE SALES OAB ­ MT12338­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Junho de 2020 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). VIDEOCONFERÊNCIA ­ Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020­PRES. PLENÁRIO VIRTUAL ­ Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020­PRES, e a inscrição para sustentação oral deverá ser realizada através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020­PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato, facultada pelo § 6º, do art. 1º, da Portaria n. 289/2020­ PRES, devem ser solicitados em até 30 minutos antes das sessões de julgamento para o endereço de e­mail: acompanhamento.julgamento@tjmt.jus.br, em conformidade com as condições previstas nas alíneas a a f do art. 3º da Portaria n. 283/2020.

Intimação de pauta Classe: CNJ­84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 0001910­20.2012.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (APELANTE)

Parte (s) Polo Passivo: EDIVALDO ALVES (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ORLANDO MARTENS OAB ­ MT5782/B­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Junho de 2020 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). VIDEOCONFERÊNCIA ­ Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020­PRES. PLENÁRIO VIRTUAL ­ Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020­PRES, e a inscrição para sustentação oral deverá ser realizada através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020­PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato, facultada pelo § 6º, do art. 1º, da Portaria n. 289/2020­

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