Página 1669 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Junho de 2020

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SILVA, por meio de advogada constituída, contra o INSTITUTO NACIONAL

DE SEGURO SOCIAL – INSS., visando o recebimento de benefício em razão

da prisão de seu Pai, Srº. PEDRO PAULO PEREIRA BATISTA E SILVA.

Com a inicial vieram os documentos. A inicial fora recebida no ID. 27273339,

sendo determinada citação da parte requerida. Ciência do MP. (ID.27563538)

Citada, a demandada apresentou contestação no ID. 29858799. O autor

apresentou impugnação à contestação no ID. 31628605. Por sua vez , a parte

autora colacionou aos autos documentos como CTPS do reeducando e

cadastro único com intuito de comprovar a renda da família. Voltaram­me

conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Para

concessão do auxílio­reclusão pleiteado pela autora, necessário o

preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado do recluso;

b) permanência do recluso na prisão; c) condição de dependente do segurado

recluso do beneficiário. Preceitua o art. 80 da Lei 8.213/91, in verbis, que “o

auxílio­reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte,

aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber

remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio­doença, de

aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O

requerimento do auxílio­reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo

recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a

apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”

Quanto à condição de segurado do recluso, verifico que restou devidamente

comprovada pelos documentos juntados aos autos, donde ressai que o

encarcerado estava desempregado no momento da prisão, ou seja, sem

renda, atendendo aos requisito da legislação (CF/88, artigo 201, IV; Lei n.

8.213/91, artigo 80; Decreto n.3.048/99, artigo , IV, e artigo 116; e Portaria

MF n. 8/2017). No que tange à condição de dependente dos requerentes,

insta mencionar que preenche os termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, que

classifica dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na

condição de dependentes do segurado, o filho não emancipado, de qualquer

condição, menor de 21 (vinte e um) anos. Quanto à condição de filho, no caso

judicializado, tem­se que as requerentes lograra êxito em comprovar que é

filho do “recluso”, pela documentação trazida aos autos. No que tange à

dependência econômica, por se tratar de filho, nos termos do art. 16,I e § 4º,

Lei nº 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo­a. Nesse sentido: “

APELAÇÃO EM REEXAME NECESSARIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO

POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 16, 18, II, a, 74 DA LEI

8213/91. PROVA DOCUMENTAL. QUALIDADE DE SEGURADO

COMPROVADA. FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

JUROS DE MORA. MANUAL DE CALCULOS. 1. Apesar de ilíquida a

sentença, tendo em vista o período entre a data inicial do benefício (DIB)

determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor

mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a

condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos,

devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC.

Saliento que o enunciado 620 da Súmula do Supremo Tribunal Federal é

expresso em dispor que a sentença proferida contra Autarquia não está

sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de

dívida ativa ­ o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. 2. A

exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao

ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não

se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. É

possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de

natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício

previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do

art. 273 do CPC. Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do

Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve­se aplicar, para a concessão

do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do

instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da

companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer

condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto

cabível prova em contrário. 6. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão

por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto

as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram

suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a

dependência econômica do requerente. 7. A Lei 8.213/91, em seu artigo 74,

com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, dispõe que a pensão por morte será

devida a partir da data do requerimento administrativo, quando houver. Na sua

ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme

precedentes desta Corte. Outrossim, entendo que, tendo sido concedido o

benefício a partir da data do requerimento administrativo ­ inexistindo recurso

da parte autora e em observância ao princípio que veda a reforma em prejuízo

(reformatio in pejus) ­, deve ser mantido o termo inicial a partir daquela data. 8.

Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas

atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça

Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 9. Remessa oficial

de que não se conhece; Apelação a que se dá parcial provimento para

determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as

orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela

Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” “(TRF­1 ­ AC: 76383 MG 0076383­

82.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES

MARQUES, Data de Julgamento: 16/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de

Publicação: e­DJF1 p.174 de 21/05/2013)” De outra banda, o inciso I do art.

Disponibilizado 3/06/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10747 26 da mesma Lei prevê que a concessão de auxílio­reclusão independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a prisão tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Diante do exposto, ACOLHO integralmente a pretensão da demandante para JULGAR totalmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de auxílio­reclusão durante todo o período que o segurado permaneceu segregado, em favor do infante VICTOR MESAC BARBOSA BATISTA SILVA, representado por sua genitora GABRIELLE BARBOSA DA SILVA, no valor legal, a contar da data do requerimento administrativo, devidamente atualizados com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, salvo as alcançadas pela prescrição quinquenal, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida , sendo que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME­SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Lener Leopoldo da Silva Coelho

Cod. Proc.: 36612 Nr: 1517­67.2014.811.0034

AÇÃO: Cumprimento de sentença­>Procedimento de Cumprimento de Sentença­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: AT

PARTE (S) REQUERIDA (S): RDCN

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAYLSON DOS SANTOS TORRES ­ OAB:15706

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Ana Maria Vidotto Martins ­ OAB:MT 9.961­E, Chernenko do Nascimento Coutinho ­ OAB:17.553/0, Demércio Luiz Gueno ­ OAB:11.482B, Renato Dias Coutinho Neto ­ OAB:11003­A

Código nº. 36612. Vistos etc. DEFIRO o pedido de suspensão do processo conforme requerido a Ref. 213. Com o término do prazo, intime­se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção. Após, voltem­me conclusos. Cumpra­se. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Lener Leopoldo da Silva Coelho

Cod. Proc.: 32715 Nr: 1402­80.2013.811.0034

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Banco do Brasil S.A

PARTE (S) REQUERIDA (S): Paulo Sérgio de Paula Ribeiro, Ana Ruth Junqueira F. P. Ribeiro

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FABIULA MULLER KOENIG ­ OAB:22819, Gustavo Rodrigues Góes Nicoladelli ­ OAB:17.980

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Demércio Luiz Gueno ­ OAB:11.482B

Código nº. 32715. Vistos e etc. Previamente a analise do pedido de penhora online de ref. 125, intime­se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias traga calculo atualizado dos débitos. Após voltem­me os autos conclusos com urgência para deliberações. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Intimação das Partes

JUIZ (A): Lener Leopoldo da Silva Coelho

Cod. Proc.: 50628 Nr: 2487­62.2017.811.0034

AÇÃO: Produção Antecipada de Provas­>Processo Cautelar­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BASF Agricultural Solutions US LLC, PL Pesquisa e

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