Página 3253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.877 - RJ (2020/0027758-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : JUNIVAL OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DA MALHA - DÉBITO. CONTRIBUINTE SILENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA RECONHECIMENTO DO DÉBITO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo Juízo da 12' Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que pronunciou de ofício a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

2 - Após o arquivamento sem baixa no feito, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, a exequente alegou que os créditos cobrados na presente execução não estariam prescritos.

Afirmou que a prescrição teria sido interrompida devido à realização de diversos pagamentos parciais, o que caracterizaria o reconhecimento do pedido pelo executado, visto que este não teria se oposto à retenção da sua restituição do IRPF, mesmo após devidamente comunicado.

3 - Como a apelante esclarece em suas razões recursais, o executado foi notificado, mas não manifestou oposição à compensação de oficio a ser realizada. Apesar de o silêncio importar aquiescência para fins da compensação prevista no art. , § 1º e § 2º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, essa ausência de manifestação de vontade, por outro lado, não equivale a um "ato inequívoco" que importa em reconhecimento do débito pelo devedor.

4 - Desse modo, mostra-se irretocável a sentença recorrida ao pronunciar a prescrição intercorrente, já que a compensação de ofício da Malha -Débito realizada pela Fazenda Nacional não importa o reconhecimento inequívoco da dívida, para fins de interrupção do prazo prescricional, no caso em que o